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▫️Assessoria jurídica empresarial
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29/12/2025

Com a transformação digital, empresas estrangeiras passaram a oferecer serviços no Brasil sem possuir sede física no país mas isso não significa ausência de obrigações fiscais. O ordenamento jurídico brasileiro prevê incidência de ISS, IRRF, CIDE e PIS/COFINS-Importação, além das discussões trazidas pela Reforma Tributária e pelas diretrizes internacionais da OCDE, que reforçam a tributação baseada no consumo.

Estar em conformidade é essencial para operar com segurança no mercado brasileiro. 🚀⚖️

19/12/2025

Em um cenário de crescente exigência regulatória e reputacional, o compliance deixou de ser exclusividade de grandes corporações.

Hoje, pequenas e médias empresas também precisam demonstrar compromisso com práticas éticas, integridade contratual e conformidade legal especialmente em setores com maior exposição fiscal, trabalhista ou regulatória.
Na prática, é possível implementar um programa de compliance enxuto, adaptado à realidade da PME, com foco em políticas essenciais, canais de denúncia funcionais, treinamentos básicos e monitoramento dos principais riscos.

Na Bandeirante Advogados, ajudamos empresas a estruturar essas medidas com eficiência, segurança e controle de custos mostrando que estar em conformidade é uma escolha estratégica, e não apenas uma obrigação formal.

16/12/2025

Informação é direito. Conte com o Bandeirante Advogados para esclarecer e defender seus direitos.

08/12/2025

A nova Lei do Superendividamento reforça a proteção do consumidor ao proibir ofertas de crédito que prometem contratação sem consulta aos serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. Essa mudança busca impedir práticas abusivas que induzem ao endividamento irresponsável, especialmente entre os mais vulneráveis, como idosos e pessoas com dificuldade de acesso à informação.

Na Bandeirante Advogados, orientamos consumidores e empresas sobre os impactos jurídicos dessa nova legislação, garantindo transparência, segurança e respeito às normas do Código de Defesa do Consumidor. Se você recebeu ofertas indevidas ou está enfrentando dificuldades com contratos de crédito, nossa equipe está preparada para oferecer suporte jurídico especializado.

05/12/2025

Na Bandeirante Advogados, atuamos com cobrança jurídica estratégica para ajudar empresas a recuperar valores em aberto de forma legal, rápida e eficaz.

Com conhecimento técnico e uma postura firme, nossa equipe acompanha todo o processo, desde a cobrança extrajudicial até a execução judicial, sempre com foco no recebimento e na saúde financeira do seu negócio.

Recuperar o que é seu é a nossa prioridade.
Seu direito. Nosso compromisso.

01/12/2025

Se o seu pagamento atrasar, vier com descontos indevidos ou valor menor do que o correto, isso configura irregularidade trabalhista e você tem direito de exigir a correção.

Na Bandeirante Advogados, acompanhamos de perto esse período para garantir que nenhum trabalhador fique sem o que é seu por direito.

✔ Segunda parcela até 20/12 é lei (Lei 4.090/62 e 4.749/65)
✔ Pagamento deve ser integral, com base no salário de dezembro
✔ Atrasos podem gerar multa e acionamento judicial
✔ Assessoria rápida e especializada para proteger você

Seu 13º é direito, não favor.
Se algo estiver errado, fale com nossa equipe.

Bandeirante Advogados — Justiça que faz a diferença.

28/11/2025

O banco de horas e a compensação de jornada permitem que horas extras trabalhadas sejam compensadas com folgas em outros dias, evitando o pagamento imediato de horas extras. No banco de horas, as horas a mais são acumuladas e podem ser compensadas em até 6 meses (acordo individual) ou 1 ano (acordo coletivo). Já a compensação de jornada ajusta as horas dentro de um mesmo período, como semana ou mês, sem acumular saldo. Ambos os mecanismos oferecem maior flexibilidade na jornada de trabalho.

24/11/2025

No Direito Civil, a tutela e curatela são mecanismos de proteção dos direitos de pessoas incapazes de exercer plenamente sua autonomia. A tutela destina-se principalmente aos menores e incapazes por idade ou condições físicas e mentais, onde o tutor, designado judicialmente, toma decisões em nome do tutelado.

A curatela, por sua vez, protege adultos que, por enfermidade mental ou deficiência, não conseguem gerir sua vida e bens. O curador, também nomeado por um juiz, assume responsabilidades legais e financeiras, garantindo o bem-estar e segurança do curatelado.

19/11/2025

Além disso, a publicidade enganosa pode reforçar estereótipos e padrões inalcançáveis, impactando negativamente o bem-estar coletivo e individual.

Consumidor bem informado é consumidor protegido.
Se você se sentiu enganado por uma propaganda, é seu direito buscar reparação.

Bandeirante Advogados
Compromisso com a ética, a verdade e a defesa do consumidor.

14/11/2025

Reduza sua carga tributária de forma legal e estratégica! ⚖️📊

Aproveite incentivos fiscais e benefícios tributários para otimizar os recursos da sua empresa. Conte com a expertise da Bandeirante Sociedade de Advogados para uma gestão tributária eficiente.

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