Salles Sociedade de Advogados

16/02/2024

Quando ocorre um crime?

Segundo o direito, os atos que levam a efetiva prática de um crime seguem a seguinte ordem:
a) Cogitação
b) Preparação
c) Execução
d) Consumação
Segundo nossa legislação penal, cogitar e se preparar para a prática de um crime NÃO constitui conduta penalmente reprovável.
São relevantes para o direito a efetiva tentativa e, evidentemente, a consumação.
Na vida comum, você já pode ter um dia pensado em “matar seu chefe” e, fique tranquilo, isso não é crime.
Nem mesmo comprar uma faca constituiria crime, já que se caracterizaria como ato preparatório.
Porém, o início da execução é fato juridicamente relevante e constitui elemento caracterizador de “crime tentado”.

A linha divisória entre o fim da preparação e o início da execução não é objetiva e apenas uma investigação das circunstâncias do caso concreto definem se houve, ou não, crime tentado.

Com essas informações, será que Bolsonaro cometeu crime de tentativa de golpe?

Se a questão penal pode demandar debate, no aspecto político não resta dúvida da vontade livre e consciente do ex-presidente de se perpetuar no poder mediante um desrespeito ao resultado do pleito, ou mesmo impedindo que a eleição se realizasse.

“Agir para virar a mesa” é uma conduta que deveria ser reprovada por todos os eleitores que presam a democracia.

11/07/2017

A CNH traz diversas informações sobre seu titular, dentre elas o n do RG e do CPF.
Este documento público sempre pode substituir o documento de identidade (RG) nos vários atos da vida civil em que é preciso se identificar.
No entanto, a CNH traz uma "data de validade", vinculada ao exame médico necessário como condição para dirigir.
Até recentemente, ao expirar a data de validade do exame médico, os órgãos públicos paravam de aceitar o documento na função de identificação do titular.
Felizmente, essa conduta foi corrigida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que textualmente afirma que a CNH continua valendo como identidade, mesmo "vencida".
Trata-se de medida de uso racional dos documentos públicos e que diminui a burocracia.

11/04/2017

Evolução da legislação iguala homens e mulheres.

16/02/2017

03/11/2016

A Salles Advogados obtém o reconhecimento de adimplemento substancial de contrato de financiamento de veículo e impede a rescisão com retomada do bem pelo Agente Financeiro.
Adotando a tese de defesa apresentada, a 34ª. Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo, ao julgar recurso de apelação interposto pelo escritório em favor de um de seus clientes, concordou que o pagamento de 39 das 48 parcelas do financiamento, correspondente a 81% do contrato, caracteriza adimplemento substancial e não possibilita a sua rescisão mesmo quando o financiado se torna inadimplente.
Evidentemente, pode o credor proceder a cobrança do saldo devedor de que é titular, mas não poderia retomar o bem como determinado em primeira instância.
A decisão traz maior equilíbrio nas relações entre os bancos e seus clientes. Afinal, fosse mantida a decisão original o consumidor, apesar de ter cumprido parte significante do preço, ficaria sem o veículo que seria alienado em leilão extrajudicial e o produto resultante, quase sempre bem inferior ao valor de mercado, seria utilizado para pagamento do débito.

26/10/2016

Servir ao público requer comprometimento e dedicação

02/10/2016

Hoje é dia de festa da democracia, mas as fotos não são em qualquer lugar.

23/09/2016

Justica tardia não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.

Decisão do Supremo ocorreu após a morte de filho, pai e mãe

14/09/2016

Vale sempre lembrar

23/08/2016

Se o nadador americano soubesse disso ...