Polastro & Ocanha Advocacia

19/06/2024

03/06/2024

07/05/2024

A Lei 14.126 de 2021 estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Essa medida repercutiu no âmbito previdenciário e garantiu novos direitos às pessoas acometidas dessa deficiência.

Principais direitos da pessoa com visão monocular:

✔️ Aposentadoria da pessoa com deficiência - A visão monocular geralmente é classificada como deficiência leve, portanto a lei prevê duas hipóteses de aposentadoria para esse caso: Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aposentadoria por Idade.

✔️ A pessoa com visão monocular também tem direito ao Benefício Assistencial, o BPC/LOAS

✔️ Auxílio-acidente - Caso a visão monocular seja decorrente de acidente de qualquer natureza, porém será necessário comprovar uma redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho desempenhado na época do acidente.

✔️ Insenção de Imposto de Renda nos valores recebidos de benefícios previdenciários.

17/01/2023

Novas Regras para aposentadoria de 2023!