Eliseu Nuñez Advocacia

Eliseu Nuñez Advocacia Advogado e Professor de Direito. Graduado pela PUC/SP e mestre pelo Mackenzie.

Esta página profissional se destina a divulgar informações e notícias jurídicas de interesse público, bem como o trabalho de nosso escritório.

A posse para usucapião é um tipo de posse necessária para que alguém possa reivindicar a propriedade de um imóvel atravé...
23/05/2026

A posse para usucapião é um tipo de posse necessária para que alguém possa reivindicar a propriedade de um imóvel através da usucapião, desde que atendidos os requisitos legais.

Entenda os detalhes a seguir!

Para que a posse seja reconhecida como ad usucapionem, ela precisa apresentar as seguintes características:

→ Posse contínua e ininterrupta: o possuidor deve manter o uso do imóvel de forma contínua, sem interrupções, pelo período exigido por lei, que varia a depender do tipo de usucapião;

→ Intenção de dono: o ocupante deve agir como verdadeiro proprietário, cuidando do imóvel como se fosse seu;

→ Posse pacífica: a posse não pode estar sendo questionada ou contestada em disputas judiciais;

→ Posse pública: a posse deve ser visível e de conhecimento público, não sendo oculta ou disfarçada.

A posse ad usucapionem é um passo essencial para quem deseja adquirir a propriedade de um imóvel.

Contudo, existem diferentes tipos de usucapião, cada uma com requisitos específicos e prazos diferentes.

Quer saber seus direitos e evitar surpresas?

Um advogado imobiliário pode guiar você!

A convivência em condomínio pode ser desafiadora, e um dos maiores dilemas é lidar com vizinhos que causam incômodos con...
21/05/2026

A convivência em condomínio pode ser desafiadora, e um dos maiores dilemas é lidar com vizinhos que causam incômodos constantes.

Mas será que um morador pode ser expulso por esse motivo?

Segundo o Código Civil, o condômino que não cumpre com os seus deveres e mantém comportamento antissocial, pode sofrer penalidades.

Apesar de ser uma medida drástica e só deve ser tomada em casos extremos, aqui estão algumas situações que podem gerar a expulsão:

– Barulho excessivo e constante;

– Atitudes agressivas e desrespeitosas;

– Uso inadequado das áreas comuns;

– Descumprimento reiterado das normas de convivência, regimento interno e convenção condominial.

E como funciona esse processo?

O síndico ou a administradora do condomínio deve, primeiramente, alertar o indivíduo e tentar cessar as condutas antissociais de forma amigável.

Caso não ocorra melhora, podem ser aplicadas multas, conforme a convenção do condomínio.

Esse valor pode chegar a cinco vezes (quintuplo) ou mesmo dez vezes (decuplo) o valor da cota condominial. No entanto, a aplicação da multa mais elevada (decuplo) requer a aprovação da assembleia de condôminos e é reservada para casos de conduta antissocial reiterada.

Se o problema continuar, o condomínio poderá entrar com uma ação judicial para a exclusão do morador, sendo essenciais todas as provas que comprovem o comportamento inadequado.

É importante lembrar que essa medida não implica perda da propriedade, ainda será permitido que a propriedade seja alugada ou usado para o pagamento de uma dívida.

Para evitar conflitos e garantir uma boa convivência, é fundamental respeitar as normas do condomínio e os direitos dos outros moradores.

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador ou aposentado que fale...
15/05/2026

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador ou aposentado que faleceu.

Acontece que muitos pensionistas acreditam que não podem requerer aposentadoria devido à impossibilidade de receber dois benefícios simultaneamente.

Contudo, aqueles que recebem pensão e cumprem os requisitos para se aposentar podem ficar tranquilos, pois têm esse direito garantido.

O QUE MUDA É O VALOR

Embora seja possível acumular, o valor dos benefícios não será pago integralmente em todos os casos. A regra atual funciona assim:

O benefício de maior valor é pago integralmente

O segundo benefício sofre uma redução, conforme faixas definidas em lei

Isso significa que a pessoa não perde um dos benefícios, mas pode receber menos no total do que imagina.

COMO FUNCIONA ESSA REDUÇÃO

A redução é aplicada de forma progressiva, levando em consideração o valor do segundo benefício.

Quanto maior o valor, maior tende a ser a redução aplicada sobre ele.

Você já se sentiu incomodado com barulhos excessivos vindos do seu vizinho?Saiba que existe uma legislação que trata esp...
12/05/2026

Você já se sentiu incomodado com barulhos excessivos vindos do seu vizinho?

Saiba que existe uma legislação que trata especificamente disso!

A lei estabelece que todos têm direito ao sossego e à tranquilidade em sua residência.

Nesse sentido, segundo a Lei de Vizinhança, será considerado perturbação de sossego qualquer atividade que cause barulho em excesso.

Isso vai além de um som alto, podendo ser até mesmo brigas, sirenes, batidas de portas, entre outros.

Os horários estabelecidos para limitar os ruídos podem variar de município para município.

A Norma Brasileira (NBR) 10.151 de 2019/2020, desenvolvida pela ABNT, é também usada para regulamentar a Lei de Perturbação do Sossego.

Essa NBR controla o ruído em áreas residenciais da seguinte forma:

-> Até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno);

-> Até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno), podendo ser estendida a faixa noturna se o dia seguinte for domingo ou feriado.

Contudo, não é apenas na esfera civil que a proteção ao sossego é garantida. Na esfera penal, também é algo previsto.

É o caso da Lei de Contravenções Penais.

Conforme previsto em seu art. 42, a perturbação de sossego poderá ter a pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou aplicação de multa.

Às vezes, a melhor maneira de resolver este tipo de situação é o diálogo com seus vizinhos.

Entretanto, em situação em que o diálogo não resolva a situação, é possível acionar a polícia ou até mesmo a prefeitura para fazer valer os seus direitos previstos em lei.

Caso precise de ajuda para uma situação como essa, busque orientação jurídica especializada!

A isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer deve começar a contar a partir da data do primeiro diagnóstico d...
04/05/2026

A isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer deve começar a contar a partir da data do primeiro diagnóstico da doença.

Uma aposentada que foi diagnosticada com câncer em setembro de 2021 só começou a ter a isenção aplicada em 2022.

O instituto de previdência retinha cerca de R$ 7,3 mil dela antes disso.

Agora, a decisão é de que ela deve receber a restituição dos valores retidos desde o diagnóstico.

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Quando o voo atrasa, a companhia aérea deve tomar medidas de assistência ao passageiro, como o fornecimento de internet,...
29/04/2026

Quando o voo atrasa, a companhia aérea deve tomar medidas de assistência ao passageiro, como o fornecimento de internet, alimentação e acomodação em alguns casos.

Entretanto, em determinadas situações, as providências tomadas não serão capazes de compensar o dano suportado.

Isso ocorre, por exemplo, na perda de passeios, reuniões de negócios, entrevistas de emprego, casamentos, funerais e etc.

Assim, tanto nessas hipóteses quanto no caso de atraso superior a 4 horas, saiba que será possível requerer indenização pelos danos causados.

Para isso, recomendamos que tenha as seguintes evidências:

- comprovante de compra da passagem, como e-mail de confirmação ou cartão de embarque;

- fotos do painel de voos do aeroporto avisando o atraso;

- gravação de conversas com os funcionários da companhia aérea;

- declaração de voo atrasado - pode ser exigido à empresa;

- todos os comprovantes de gastos, como notas fiscais, recibo de cartão de crédito e voucher de hotel;

- documentos que comprovem a perda dos compromissos, como inscrições e convites.

Deseja ser indenizado pelo atraso no seu voo? Entre em contato com um profissional do Direito!

A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da NR-1, que exige que as empresas incluam a gestão dos ris...
27/04/2026

A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da NR-1, que exige que as empresas incluam a gestão dos riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Essa mudança representa um importante avanço na criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

Mas o que são os riscos psicossociais?

Eles incluem fatores como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e falta de apoio, que impactam diretamente a saúde mental e física dos trabalhadores.

A norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem esses riscos, agora integrados ao inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.

Para facilitar a implementação, o MTE disponibilizou um Guia de Informações sobre Riscos Psicossociais, com exemplos práticos, instruções claras e respostas para as dúvidas mais frequentes.

Por que isso é importante?

A adequação a essas novas regras garante a saúde e segurança dos colaboradores, evita penalidades e promove um ambiente de trabalho mais produtivo e saudável.

Não deixe para depois! Se prepare agora!

No Brasil, a Sexta-feira Santa é um feriado nacional, segundo a Lei Federal nº 9.093/1995.Apesar da 6f Santa (Paixão de ...
03/04/2026

No Brasil, a Sexta-feira Santa é um feriado nacional, segundo a Lei Federal nº 9.093/1995.

Apesar da 6f Santa (Paixão de Cristo), ser considerada feriado, a legislação abre exceções para serviços considerados essenciais. O empregado que trabalhar no feriado tem o direito de receber remuneração em dobro ou compensação com folga em outro dia.

Já o Domingo de Páscoa não é considerado um feriado nacional, o que significa que as empresas não têm a obrigação de conceder folga aos seus empregados neste dia.

No entanto, é comum que muitas delas optem por dar folga no domingo de Páscoa, mas essa prática pode variar conforme a política interna da empresa ou os acordos coletivos de trabalho.

Em alguns municípios (São Paulo não), a data da Páscoa é decretada como feriado, o que implica que as empresas que operam nesses locais e optam por manter suas operações, necessitarão conceder folga compensatória ou pagar remuneração dobrada aos funcionários que trabalharem nesse dia.

O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal no qual as parcelas são descontadas diretamente do seu contracheque...
31/03/2026

O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal no qual as parcelas são descontadas diretamente do seu contracheque, holerite ou benefício do INSS.

Na prática, portanto, uma parte da sua renda ficará comprometida antes mesmo de chegar em sua conta.

Neste post, elencaremos os principais cuidados que você deverá tomar ao contrair esse tipo de crédito:

1) Juros abusivos.
Fique atento! As taxas não deverão se sobrepor à média prevista pelo Banco Central.

2) Sem chance de adiar.
O desconto das parcelas será realizado diretamente do seu pagamento. Assim, é muito importante que você se programe financeiramente para evitar o acúmulo de dívidas.

3) Imprevistos acontecem!
Reflita se você conseguirá manter uma vida financeira saudável frente aos imprevistos mesmo considerando o desconto consignado mês a mês.

4) Se certifique sobre a segurança e credibilidade da empresa antes de informar os seus dados.
Tanto no momento da simulação quanto da contratação do empréstimo, é necessário o fornecimento de alguns dados pessoais e financeiros. Pesquise sobre a instituição antes de compartilhar qualquer informação pessoal!

5) Não pague adiantado!
Nunca faça pagamentos adiantados. Lembre-se: os descontos ocorrem diretamente de sua remuneração!

6) Risco de perder o emprego.
Se você trabalha em uma empresa privada, saiba que precisará quitar o empréstimo de uma vez só em caso de perda do emprego! Outra alternativa seria trocar o consignado por outro empréstimo - o que seria bem mais caro.

Está em dúvida quanto à contratação de um consignado? Contate um advogado especializado.

Essa é uma dúvida comum para quem enfrenta as dificuldades do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH)...
27/03/2026

Essa é uma dúvida comum para quem enfrenta as dificuldades do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

Afinal, esse transtorno impacta a vida de quem o possui, especialmente no trabalho e nos estudos.

Mas será que ele dá direito à aposentadoria pelo INSS?

Acompanhe e entenda!

A princípio, o TDAH, sozinho, não garante aposentadoria.

No entanto, em casos graves em que o transtorno impede totalmente a pessoa de trabalhar, pode haver a possibilidade de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Esse benefício é concedido quando há incapacidade permanente, comprovada por perícia médica, e o trabalhador cumpre os requisitos de contribuição.

E se a incapacidade for temporária?

Nesse caso, é possível solicitar o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que oferece suporte enquanto a pessoa se recupera e cumpre os requisitos exigidos.

Além disso, existe o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), um benefício assistencial para pessoas com deficiência de longo prazo que enfrentam dificuldades para participar socialmente.

Esse auxílio é uma alternativa em alguns casos de TDAH, desde que comprovada a incapacidade para o trabalho, a inscrição no Cadúnico e a renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

Fique atento a esses direitos e, se precisar, procure um advogado especialista em previdência.

A Lei Brasileira prevê direitos voltados a garantir a vida digna das pessoas autistas.No nosso ordenamento jurídico, as ...
20/03/2026

A Lei Brasileira prevê direitos voltados a garantir a vida digna das pessoas autistas.

No nosso ordenamento jurídico, as Leis Berenice Piana e Romeo Mion asseguram:

1. Identificação: a pessoa autista tem direito à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), documento que garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade nos serviços públicos e privados;
2. Saúde: também terá direito ao atendimento multiprofissional, nutrição adequada, diagnóstico precoce, medicamentos e informações que auxiliem no tratamento;
3. Terapia: conforme estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a pessoa autista tem direito à cobertura mínima obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos;
4. Medicamento: além do direito à saúde, também é garantido o acesso a alguns medicamentos que ajudem no controle de sintomas relacionados ao autismo;
5. Educação: a matrícula de pessoas autistas será aceita por todas as escolas, tendo os alunos direito a acompanhante especializado se houver necessidade;

Para garantir que seus direitos sejam observados, bem como saber mais sobre o assunto, busque auxílio e acompanhamento de uma equipe jurídica capacitada!

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