Rivaldo Emmerich Sociedade Individual de Advocacia

08/05/2026

17/04/2026

10/04/2026

⚖️ 1. Indenização de R$ 10 mil: foi justa?

Sob a ótica técnica, a indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00 cumpre dois critérios clássicos do Direito:

Caráter pedagógico (desestimular a conduta ilícita do empregador)
Caráter compensatório (amenizar o dano sofrido pela trabalhadora)

Contudo, há um debate relevante:

➡️ Em casos de dispensa discriminatória envolvendo doença grave (como câncer), a jurisprudência — inclusive do Tribunal Superior do Trabalho — frequentemente admite valores mais elevados, considerando:

A gravidade da conduta
A vulnerabilidade da vítima
O impacto psicológico e social da dispensa

📌 Conclusão técnica:
O valor não é ilegal nem desproporcional, mas pode ser considerado moderado diante da gravidade do caso concreto.

🛡️ 2. A Proteção Social é suficiente?

Aqui está o ponto mais sensível da discussão.

O sistema brasileiro de seguridade social (INSS) oferece:

Auxílio por incapacidade temporária
Aposentadoria por incapacidade permanente
Benefícios assistenciais (em casos específicos)

No entanto:

➡️ Esses mecanismos protegem a incapacidade laboral, não a discriminação no mercado de trabalho.

⚠️ 3. O risco da “INCAPACIDADE SOCIAL”

Mesmo após a recuperação clínica, surge um problema recorrente:

👉 A trabalhadora pode estar apta para o trabalho, mas
👉 o mercado pode recusar sua reinserção por preconceito velado

Isso configura o que, na prática, pode ser compreendido como:

“invalidez social” (ou incapacidade social indireta)
Não há incapacidade médica
Mas há barreira real de acesso ao emprego
❓ Quem protege essa trabalhadora?

Hoje, a proteção é fragmentada:

🔹 Direito do Trabalho
Combate à discriminação (Lei nº 9.029/95)
Possibilidade de reintegração ou indenização
🔹 Direito Previdenciário
Protege apenas enquanto há incapacidade médica
🔹 Direito Constitucional
Princípio da dignidade da pessoa humana
Valor social do trabalho

📌 Problema estrutural:
Não existe, de forma clara e eficaz, um mecanismo jurídico que assegure a reinserção profissional pós-doença com proteção contra discriminação futura.

📢 Reflexão final

A decisão foi correta ao reconhecer a discriminação.

27/03/2026

continua abordando o assunto IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 2026
Dá uma conferida no post

13/03/2026

IMPOSTO DE RENDA 2026
Acompanhe as principais informações no post.

17/02/2026

📌 Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial
BPC-LOAS | Idoso e Pessoa com Deficiência
Você sabia que a concessão do BPC-LOAS não depende apenas da renda familiar?
Desde a regulamentação do Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial, a análise do benefício passou a considerar critérios mais amplos e técnicos.
🔎 O que é avaliado?
✔️ Condições de saúde
✔️ Limitações funcionais
✔️ Barreiras sociais
✔️ Contexto familiar
✔️ Grau de autonomia
✔️ Impacto da deficiência ou da idade na vida diária
A avaliação deixou de ser exclusivamente médica. Hoje ela é biopsicossocial, ou seja, considera a pessoa em sua totalidade.
👴 Para o IDOSO (65+)
O critério principal é:
Idade mínima de 65 anos
Situação de vulnerabilidade social
Renda familiar per capita dentro dos parâmetros legais
♿ Para a PESSOA COM DEFICIÊNCIA
É necessária:
Deficiência de longo prazo (mínimo 2 anos)
Impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais
Comprovação de que as barreiras sociais limitam sua participação plena na sociedade
⚖️ Importante
O benefício:
Não exige contribuição ao INSS
Não gera 13º salário
Não deixa pensão por morte
É assistencial (Lei 8.742/93 – LOAS)
🚨 Atenção
Muitos pedidos são indeferidos por:
Falta de documentação adequada
Ausência de relatórios médicos completos
Não comprovação das barreiras sociais
Erro na composição da renda familiar
A orientação técnica faz diferença no resultado.
📲 Se você ou um familiar precisa de orientação sobre o BPC-LOAS, busque informação segura.

13/02/2026

Tema 353 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência.

09/02/2026

toda sexta-feira uma dica jurídica trabalhista ou previdenciária pra Você. Fique atento (a).

31/01/2026

Sem legenda. he he he

30/01/2026

GOLPE DO FALSO ADVOGADO
FIQUE ATENTO ÀS DICAS NO POST

16/01/2026

Se liga no desta sexta-feira