Almeida, Cardoso & Santana Advogados

11/07/2018

VOCÊ SABIA QUE O ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA PODE GERAR INDENIZAÇÃO?

Ao concluir qualquer curso de especialização (técnico, idiomas, graduação e pós-graduação), as entidades de ensino devem emitir o diploma no prazo estipulado pelo MEC (Ministério da Educação) e por seus regimentos internos, geralmente em até 180 dias após a colação de grau ou conclusão do curso.

Você já imaginou estar disputando uma vaga de emprego, ou ainda, buscando uma promoção no seu emprego atual e não possuir a comprovação da sua especialização? O atraso na emissão do diploma pode prejudicar o formando em sua vida profissional!

Nessas situações as entidades de ensino poderão indenizar os formandos pelo atraso e pelas possíveis oportunidades perdidas. E um ponto muito importante, caso o formando estiver com débitos na entidade de ensino, isto não impede a emissão do diploma.

Fique atento aos prazos de emissão do diploma, este é um direito do formando!



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02/07/2018

MEU NOME ESTÁ “SUJO” MAS QUERO ABRIR EMPRESA. POSSO?

Você PODE abrir sua empresa mesmo com nome “sujo” (negativado). A inscrição no banco de dados de devedores não impede a abertura e registro da sua empresa.

Dependendo da área de atuação do seu negócio é possível enquadrá-lo no regime de tributação mais adequado.

Você sabia que a presença de um advogado é muito importante neste momento para escolher o regime empresarial e tributário ideal para o seu negócio ?



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29/06/2018

Você sabia que sua TV por assinatura NÃO pode cobrar por pontos adicionais?

De acordo com a resolução 488/2007 da ANATEL, a cobrança do ponto adicional deve ser efetuada APENAS no momento de sua instalação.

Toda e qualquer cobrança mensal referente ao aluguel do mesmo e sua reprodução é considerada indevida.



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28/06/2018

O Estágio possui diversos requisitos, sendo os principais: I - a celebração do Termo de Compromisso entre aluno, empresa e a instituição de ensino; II - a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas na empresa e o curso do aluno.

Caso a empresa contrate estagiário e não cumpra os requisitos acima mencionados, poderá o mesmo ajuizar ação trabalhista alegando as irregularidades da contratação e requerer o reconhecimento de vínculo empregatício nos moldes de um trabalhador normal.

O estágio realizado sem o cumprimento dos requisitos legais desvirtua sua finalidade e caracteriza um contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a

05/06/2018

Entenda quais foram as alterações nas Férias Individuais do Empregado com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

Texto escrito pelo Sócio Guilherme De Almeida Pereira da ACS Advogados.

1. FÉRIAS INDIVIDUAIS 1.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA As férias constituem um período de descanso concedido ao empregado, para que assim evite qualquer ti

05/06/2018

Governo anuncia reduções do PIS/Cofins e CIDE sobre o óleo diesel.

Na semana passada o Governo Federal anunciou medidas para reduzir a carga tributária incidente sobre o óleo diesel. Dentre as medidas, destacou-se a revogação de alguns regimes especiais para determinados setores da economia.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/junho/governo-anuncia-medidas-referentes-a-diminuicao-do-preco-do-diesel-1

Revisão de incentivos tributários setoriais e cortes nas despesas dos órgãos públicos vão compensar as perdas

01/06/2018

Instituição financeira deve pagar R$ 10 mil por danos morais.

01/06/2018

A greve dos caminhoneiros tem sido pauta de 90% das conversas atuais. Para além da discussão acerca das causas e consequências desta manifestação, várias pessoas se viram em meio ao caos para se deslocarem no seu dia a dia.

A greve dos caminhoneiros tem sido pauta de 90% das conversas atuais. Para além da discussão acerca das causas e consequências desta manifestação, várias p

01/06/2018

Os postos de combustíveis que praticarem preços acima do normal poderão ser autuados pelo Procon.

Os postos de combustíveis que praticarem preços acima do normal poderão ser autuados pelo Procon. Aproveitar uma determinada situação, como a greve dos cam

01/06/2018

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência.

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa

01/06/2018

Segundo o STJ, é possível a dedução na pensão alimentícia das despesas pagas in natura, com o consentimento do credor, tais como aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde reside o credor.

Segundo o STJ, é possível a dedução na pensão alimentícia das despesas pagas in natura, com o consentimento do credor, tais como aluguel, condomínio e IPTU