Palmieri & Trench Sociedade de Advogados

19/05/2025

Palmieri e Trench Advogados em um evento, com a brilhante palestra do Ministro Douglas Rodrigues do TST.

20/12/2024

19/12/2024

Um excelente fim de ano a todos! ✨️

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14/10/2021

Liminar impede pai de visitar criança no RSque recusou vacina e transmitiu Covid para filha de visitar criança no RS.

Uma liminar concedida pela Vara de Família de Passo Fundo, no Norte do Rio Grande do Sul, impede um homem que recusou se vacinar contra a Covid-19 de visitar a filha, de um ano de idade. A decisão é de segunda-feira (13). O processo, em segredo de justiça, foi movido pela Defensoria Pública, que informou sobre o caso.

Caso tenha alguma dúvida sobre o tema, fale com nosso time de Consultores Jurídicos Especialistas: http://www.palmieritrench.com.br

13/10/2021

É fato público e notório que a recente pandemia da Covid-19 afetou todos os setores da economia, no Brasil e no mundo.

O setor de eventos foi um dos mais (senão o maior) prejudicado, já que todas as festas, shows, festivais e demais eventos tiveram que ser remarcados, ou até mesmo cancelados, em respeito às medidas de isolamento e contenção da doença.

Por esse motivo, foi editada, em 8/4/2020, a Medida Provisória 948/20, que, em seus seis artigos, dispôs sobre medidas emergenciais para os setores de turismo e cultura ante a pandemia de Covid-19, determinando expressamente o dever de reembolso de valores pagos por eventos adiados ou cancelados, respeitados alguns requisitos.

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17/09/2021

A Primeira Turma do TRT de Goiás reformou sentença da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia aumentando de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização por danos morais a ser paga por uma empresa de telefonia a uma atendente de call center que sofreu assédio sexual no ambiente de trabalho.

O desembargador Eugênio Cesário afirmou que, embora a empresa tenha classificado o fato como “comportamento indevido”, a prova oral, aliada ao feito investigatório, permite concluir pela caracterização de assédio sexual horizontal, “ultrapassando os limites de mero flerte”. “O intuito libidinoso do indivíduo ficou evidenciado na medida em que os envolvidos não se conheciam, trabalhavam em setores distintos, a importunação maliciosa ocorria no ambiente de trabalho, pelas expressões apelativas, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia”.

23/08/2021

Reconhecida nulidade de escritura de compra e venda de bem imóvel por simulação de mútuo usurário.

Em recente decisão o d. juízo da 8º vara cível da Comarca de Campinas processo nº 1087071-53.2019.8.26.0100, reconheceu a nulidade de negócio jurídico simulado, em que se operou empréstimo por meio de "agiotagem" garantindo-se a operação com a transferência de propriedade de bem imóvel de vultoso valor, simulando-se, também, contrato de "locação fictício" com o proprietário do bem, em que os juros seriam pagos em forma de aluguéis.

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19/08/2021

Você sabia: a jurisprudência tem entendido que a partir de 4 horas de atraso já se configura um transtorno, podendo o passageiro ter direito a indenização. Porém para voos atrasados ou cancelados devido a problemas meteorológicos não está prevista indenização por dano moral.

Caso você tenha se sentido lesado(a), fale com o nosso time de especialistas e entenda de que forma poderemos te ajudar.

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16/08/2021

De acordo com a lei, o “direito de preferência do inquilino na compra do imóvel” garante ao locatário — caso o proprietário queira vender o imóvel — o direito de comprá-lo. Na verdade, ele terá prioridade na aquisição, pois o dono terá a obrigação de notificá-lo antes de oferecer o imóvel a terceiros.

No entanto, a lei estipula algumas condutas que devem ser seguidas tanto por parte do locador como do locatário. Veja:

• antes de oferecer o imóvel a outros interessados, o locatário deve notificar oficialmente o locador;
• a notificação deve conter todos os pormenores do negócio, como valor e forma de pagamento;
• havendo interesse do locatário, este deverá expressar seu desejo em até 30 dias após a notificação;
• caso o inquilino não tenha sido notificado sobre a venda, ele deverá requerer seus direitos, sendo indenizado por perdas e danos ou ter direito a seis meses para depositar o valor do imóvel.

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11/08/2021

Neste dia, a Palmieri & Trench deseja a todos os colegas de profissão, um feliz Dia do Advogado.

Para nós, fazer essa homenagem, é muito mais do que uma questão de justiça.

06/08/2021

O Senado aprovou hoje a reabertura do programa de parcelamento de débitos tributários, popularmente conhecido como Refis. O prazo de adesão será até o dia 30 de setembro, e as empresas que participarem obterão condições mais vantajosas a depender da queda de faturamento entre os períodos de março a dezembro de 2020 em comparação com o mesmo período em 2019. Os descontos de juros e multas variam de 65% a 90%, enquanto os descontos relacionados a encargos legais e honorários vão de 75% a 100%. O saldo poderá ser parcelado em até 12 anos (144 meses). O projeto vai à Câmara dos Deputados.
 
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Fonte: https://valor.globo.com/politica/noticia/2021/08/05/senado-aprova-refis-com-perdao-de-ate-90percent-de-multas-e-12-anos-para-pagar.ghtml
 
# refis

05/08/2021

Atualmente, muitos casais vivem como se casados fossem, mas não há registro de tal união. Porém, mesmo que não seja registrado em cartório, o relacionamento pode ser chamado de união estável.
A Constituição Federal em seu artigo 226, § 3º reconhece a união estável como entidade familiar e o Código Civil em seu artigo 1.723 traz os requisitos que configuram essa união, qual seja: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir de família.
 
É certo que existem muitas dúvidas acerca de como comprovar a existência dessa união, principalmente para efeitos patrimoniais. De início, é importante esclarecer que não é necessário, via de regra, possuir qualquer documento sobre essa união, ou seja, essa relação já é considerada uma situação de fato. Isto é, embora haja como formalizá-la, não é uma exigência prevista em lei e por esse motivo muitos ficam sem o registro.