13/10/2016
Por maioria, plenário entendeu que há incidência do imposto independentemente da franquia de minutos.
a assinatura mensal não se trata de atividade-meio ou ato preparatório, mas de efetiva prestação do serviço de comunicação, porque, inclusive, na ausência, não haveria a possibilidade da ligação entre o emissor da mensagem e o receptorJustamente por representar contraprestação por serviço de telefon...