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AM Nogueira

Serviços jurídicos nas áreas cível, trabalhista, contratual, comercial, tributário e família.

18/05/2016

Divórcio no exterior pode ser registrado diretamente. Sem advogado ou confirmação via STJ.
Porém só funciona para casos de divórcio simples, sem alimentos, guarda ou partilha.

Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nac...

11/05/2016

Furto de veículo em Condomínio não é indenizável quando o condomínio não assumiu a obrigação pelo sinistro.

A empresa de segurança contratada para zelar pela vigilância de condomínios não pode ser responsabilizada pelo furto de bens particulares dos moradores. A decisão, materializada em sentença da comarca de São José, foi confirmada agora pela 4ª Câmara Civil do TJ. O caso envolveu um casal que alegou t...

05/05/2016

Como se regulamenta algo dessa natureza ? Coitados dos advogados, juízes, tabeliães, escrivães e todos aqueles que irão lidar com os casos judiciais ou extrajudiciais que nascerão por essa nova modalidade de família. Se no formato convencional já é uma discussão sem fim.... É o Direito se adaptando à realidade.!

As escrituras públicas de relacionamentos entre mais de duas pessoas, as chamadas uniões poliafetivas, estão sendo estudadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, que recebeu representação da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS). Liminarmente, a entidade pediu a proibição de lav...

02/05/2016

Abusos de vizinho pode gerar indenização.!

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú para condenar o morador de um condomínio residencial daquela cidade ao pagamento de danos morais e materiais em favor de um vizinho, a quem deu constante sobressalto na vida cotidiana. O órgão julgador fixou a indenização em…

29/04/2016

Uma vergonha. Os números são impactantes, praticamente uma guerra civil ou uma pandemia.
Um detalhe não mencionado: - muitos acidentes não são registrados. Ou seja, esses números são muito maiores.
E o Governo (seja qual for) ainda tem coragem de dizer que a classe trabalhadora é a mais protegida.

Dados divulgados ontem (28) pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social mostram que 704.136 pessoas sofreram acidentes de trabalho em 2014. O número faz parte do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho. Segundo o coordenador-geral de Estatística, Demografia e Atuária da Secretaria de Polít…

14/03/2016

Condomínio não deve indenizar danos derivados de chuvas fortes que arrasaram a região.

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí e negou indenização material e moral a duas mulheres que tiveram seus carros submersos em água na garagem localizada no subsolo do prédio. As autoras alegaram que a má administração do condomínio acarretou o rompimento da cisterna, com…

11/03/2016

Doação revogada pela ingratidão.! Justíssimo.!

A 5ª Câmara Civil do TJ revogou a doação de dois imóveis feita de mãe para filho, em virtude da ingratidão demonstrada pelo beneficiário. Os dois imóveis estavam no inventário do finado marido/pai e foram cedidos na integralidade pela genitora ao descendente, reservando para si tão somente o usufrut…

11/03/2016

Venda Casada Não!

A Segunda Turma do STJ manteve nesta quinta-feira (10) a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) de uma empresa do ramo alimentício por publicidade voltada ao público infantil, caracterizada como venda casada.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual de São Paulo contra campanha publicitária promovida pela empresa, que oferecia relógios inspirados em personagens infantis, caso o consumidor adquirisse cinco pacotes de bolachas e pagasse mais cinco reais. Leia mais sobre o caso: http://bit.ly/1Lfbs5X

Descrição da imagem : foto de uma criança assistindo televisão. Sobre a imagem, a marca "Decisão do STJ" e o texto "STJ considera abusiva publicidade de alimentos dirigida a crianças".

09/03/2016

Indevida indenização por furto de veículo em pátio de restaurante/posto aberto ao público geral.

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de São José que julgou improcedente ação ajuizada por caminhoneiro contra um posto de combustível. O homem pleiteou indenização por danos morais porque teve seu caminhão furtado no pátio do estabelecimento, enquanto estava no restaurante localizado…

06/03/2016

Fique alerta aos golpes 😉

O boleto bancário é umas das formas mais comuns de efetuar um pagamento. Sabendo disso, criminosos usam a internet para desviar o dinheiro para contas falsas. Conheça as armadilhas usadas por eles e fuja do golpe: http://scup.it/bjkp

Descrição da imagem : foto ilustra um mulher olhando um boleto bancário. Sobre a imagem, as marcas "Minuto do Consumidor" e "Rádio STJ" e o texto "Golpe do boleto falso. Saiba como evitar!"

03/03/2016

Pra tudo há limites!
Justiça desobriga pai de bancar pensão para filha de 27 anos, que deve buscar emprego.

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que desonerou um pai da obrigação de prover alimentos à filha de 27 anos, já formada em curso superior, por considerá-la saudável e apta a ingressar no mercado de trabalho. A apelante, ao tempo em que ingressou com a ação, alegou que seu salário de auxiliar…

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São Paulo, SP

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