01/12/2023
1️⃣ O que é esse regime?
Diferente de outras escolhas matrimoniais, a separação obrigatória é impositiva em certos casos, sem a opção do casal. Durante o matrimônio, cada cônjuge mantém seu patrimônio individual, sem bens comuns inicialmente.
Importante: Não confunda com a separação convencional, que é uma escolha do casal, com tratamento jurídico e efeitos distintos.
2️⃣ Quem é obrigado a adotar esse regime?
Viúvos com filhos do cônjuge falecido até partilha dos bens.
Viúvas após o falecimento do cônjuge, até dez meses depois, ou após nulidade ou anulação do casamento.
Divorciados até homologação da partilha.
Tutores, curadores e familiares até término da tutela ou curatela, e contas saldadas.
Noivos com mais de 70 anos ou menores de 18 anos.
A lei permite exceções por decisão judicial, demonstrando a inexistência de prejuízo nas situações específicas.
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