Flávia Lefèvre Advogados Associados

06/04/2022

📚ATENÇÃO PARA A QUESTÃO📖✍️
Aprovada pelo Congresso Nacional em junho de 2021, a lei 14.172/21 determinou um repasse de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para as redes públicas de ensino garantirem o acesso à internet e a dispositivos, como tablets e celulares, para alunos e professores da educação básica, e para aqueles matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas. Depois de longa batalha judicial, em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal determinou que o governo destine essas verbas até amanhã, quinta-feira (7/4).

E assim temos mais uma questão na nossa provinha:
Por que o governo Bolsonaro ainda não repassou os R$ 3,5 bilhões para conectar as escolas públicas e garantir o direito à educação de milhões de brasileiros❓❓❓

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13/06/2021

Participei da Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, tratando da proposta inconstitucional do governo Bolsonaro de alterar o Marco Civil da Internet por decreto

04/05/2018

A Notredame Intermédica S.A. foi condenada em ação ajuizada por nosso escritório para obrigá-la ao fornecimento do fármaco Lynparza/Olaparibe a consumidora em tratamento para rescidiva de câncer no ovário.
O medicamento custa em média R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada caixa e a seguradora, que se negou a cobrir as despesas sob a alegação de que este tratamento não se inclui no rol definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de acordo com a sentença que confirmou a tutela antecipada, deverá continuar a fornecer o Olaparibe à paciente em quantidade e periodicidade indicadas pelo seu médico.
A Juíza do Foro Central da Comarca da Capital – SP ainda observou quanto ao caso: “Ora, a negativa de cobertura de tratamento pela ré ao autor, que fragilizado pelas suas condições de saúde se vê às voltas com a necessidade de propositura de demanda judicial após tentativas administrativas frustradas de solução do problema, gera a presunção da ocorrência de reflexos pessoais negativos decorrentes desta circunstância”.
Por fim, a seguradora foi condenada a indenizar a Autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela ilegal negativa de cobertura do tratamento indicado.

18/10/2017

Se você rescindiu o contrato de compra de imóvel com uma construtora, tem direito à restituição de boa parte do que pagou. É o que entendeu recentemente o Juiz da 34a. Vara Cível do Fórum Central de São Paulo determinou a devolução de 90% do valor pago. Confira

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Home Rescisão de Contrato de Compra de Imóvel e Direito de restituição de 90% do valor pago O I. Juiz Adilson Aparecido Rodrigues Cruz, da 34a. Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, no último dia 9 de outubro de 2017, julgou procedente o pedido da consumidora que rescindiu o contrato de compra d...

11/10/2017

Se você rescindiu o contrato de compra de imóvel com uma construtora, tem direito à restituição de boa parte do que pagou. É o que entendeu recentemente o Juiz da 34a. Vara Cível do Fórum Central de São Paulo. Confira

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Rescisão de Contrato de Compra de Imóvel e Direito de restituição de 80% do valor pago Posted on11/10/2017AuthorFlávia O I. Juiz Adilson Aparecido Rodrigues Cruz, da 34a. Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, no último dia 9 de outubro de 2017, julgou procedente o pedido da consumidora que resci...

26/07/2017

A Juíza Adriana Borges de Carvalho, da 7a. Vara Cível do Fórum de Santo Amaro, com fundamento no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, e em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou procedente o pedido para redução do percentual de reajuste de plano de saúde coletivo imposto pelo Bradesco Saúde de 117,98% para o percentual de 13,57%, correspondente aos planos individuais para 2017, conforme homologado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Ao proferir a sentença, a juíza deferiu o pedido de liminar negado no início do processo. Sendo assim, mesmo que o Bradesco recorra, desde já a mensalidade passará a ser reduzida.
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Plano de Saúde Coletivo não pode aplicar aumentos abusivos Posted on26/07/201726/07/2017AuthorFlávia A Juíza Adriana Borges de Carvalho, da 7a. Vara Cível do Fórum de Santo Amaro, com fundamento no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, e em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Sã...

17/05/2017

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A Juíza Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo julgou procedente ação ajuizada por consumidor beneficiário de plano coletivo para reduzir o reajuste anual ao percentual fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A sentença deixa expresso que mesmo se tratando de contrato coletivo, o objetiv...

16/05/2017

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No último dia 25 de abril o Desembargador Ricardo Verta Luduvice, da 11a. Turma do TRT – 2a. Região, confirmou decisão de primeiro grau, reconhecendo o direito de empregada comprovadamente acometida de câncer demitida em evidente conduta discriminatória e condenando a empresa ao pagamento de todos o...

13/04/2017

SPPREV é condenada a pagar pensão por morte a dependente civilmente incapaz

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A Juíza Cynthia Thomé, da 6a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo, julgou procedente ação movida contra a SPPREV para restabelecer o pagamento de pensão a dependente civilmente incapaz de beneficiário falecido. Segundo a Juíza: “Portanto, considerando a incapacidade do autor antes do óbito do servi...

07/04/2017

Aos empregados demitidos sem garantias trabalhistas pelos Conselhos Profissionais - CREA-SP e COREN - A mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal garantindo direitos dos demitidos.

O Ministro Edson Fachin rejeitou no último dia 6 de abril Reclamação apresentada pela Procuradoria Geral da República contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que entendeu ser válido o contrato de trabalho, mesmo que a contratação tenha se dado sem prévio concurso público por parte do Conselh...

06/04/2017

SÓCIOS DEVEM PAGAR AS DÍVIDAS DA SOCIEDADE SEM PATRIMÔNIO

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Com base no que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código de Processo Civil, a juíza da 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Foro Regional de Santo Amaro, acolheu o pedido feito pela consumidora lesada por empresa fabricante de móveis de cozinha, determinando a instauração de incidente...

16/03/2017

NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

http://ec2-54-145-145-122.compute-1.amazonaws.com/?p=333

O Bradesco Saúde foi condenado pela 10ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, em março de 2017, a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a um segurado que precisava realizar uma cirurgia em caráter de urgência e teve o procedimento negado. Além da condenaç...