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Monteiro Advogados

A advocacia Monteiro Advogados foi fundada em 1988 pelo advogado Wilson Monteiro. Atuamos nas seguintes áreas.

O Escritório entende que os principais valores a serem sustentados no exercer da profissão são "CORAGEM, ÉTICA E TRANSPARÊNCIA". Estamos preparados para lhe dar orientação e cuidar de suas demandas jurídicas. Ações Trabalhistas✅

Ações Cíveis:

✔ Acidente do Trabalho;
✔Previdenciária;
✔Família e Sucessões;
✔Pensão Alimentícia;
✔Guarda;
✔Investigação de Paternidade;
✔Inventário e Arrolamentos;

14/06/2024

Segundo o artigo 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), além do abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, também é perturbação do sossego alheio: gritaria ou algazarra; exercer profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; e provocar ou não impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. A penalidade pode ser de prisão simples, de até três meses, ou multa.

Para que o início de um momento tranquilo não vire um filme de terror, a melhor solução ainda é o respeito.

07/06/2024

O que fazer caso você tem o auxílio-doença negado pelo INSS? A resposta está aqui 👇

⚠ Se você teve o seu auxílio-doença indeferido, você pode entrar com uma ação judicial e buscar o seu direito através da Justiça.

Muitas vezes essa se torna a alternativa para buscar reverter a decisão do INSS.

Diferente do que ocorre no INSS, quando se entra com uma ação judicial o segurado tem mais abertura para comprovar e discutir o seu direito.

👉 Precisando de ajuda com assuntos relacionados a esse tema?

31/05/2024

É considerado trabalho noturno aquele exercido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, a cada 7 horas trabalhadas devem-se computar 8 horas. A regra está prevista no art. 73., § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

23/05/2024

Você sabia que existe um benefício assistencial que pode garantir o amparo a idosos e a pessoas com deficiência, sem a exigência de contribuições previdenciárias?

✅ Estamos falando do Benefício de Prestação Continuada, o BPC-LOAS.

O BPC-LOAS é uma garantia constitucional e tem por objetivo assegurar um salário mínimo para as pessoas com mais de 65 anos e os indivíduos que sofrem com alguma deficiência, os quais não possuam meios de prover seu próprio sustento, nem de tê-lo provido por suas famílias.

E como é possível conseguir esse benefício? Para a concessão do BPC-LOAS é fundamental preencher os requisitos estabelecidos pelo INSS:

- vulnerabilidade social (nas duas modalidades)
- impedimento de longo prazo (no caso do benefício pcd)

👉 Como saber se tenho direito ao benefício? Um advogado de confiança pode orientar e assessorar quanto ao direito ao benefício, este auxílio pode fazer toda a diferença, garantindo que os direitos sejam devidamente reconhecidos e assegurados.

Acredita que tem direito ao BPC LOAS, ou conhece alguém que tem? Não hesite em buscar orientação de um advogado especialista.

17/05/2024

Saiba seus direitos.

09/05/2024

Enfrentar uma demissão pode gerar diversas incertezas, especialmente no que diz respeito ao seguro-desemprego!

Este benefício, essencial para muitos trabalhadores, tem o número de parcelas determinado pelo tempo de serviço prestado antes da demissão.

Além disso, é crucial entender que o direito ao seguro-desemprego NÃO É automático para todos os trabalhadores demitidos.

Existem critérios específicos, incluindo um período mínimo de trabalho, que definem a elegibilidade para esse benefício. Também é preciso que o trabalhador seja dispensado sem justa causa.

Estar bem informado sobre essas condições é o primeiro passo para garantir que você receba o auxílio a que tem direito.

03/05/2024

Se você é do time que deixa passar sempre que isso acontece, saiba que você está deixando de exercer os seus direitos de consumidor! Além destas ações que a companhia deve tomar, caso você seja prejudicado pelo atraso você também pode entrar com ação de danos morais!

Passou por algo assim? Entre em contato, podemos te auxiliar!

26/04/2024

A Reforma Trabalhista flexibilizou o banco de horas, permitindo acordos individuais entre empregador e empregado, além da tradicional negociação coletiva via sindicato.

Agora, é possível compensar horas extras em até 6 meses em acordos individuais ou ajustar as horas dentro do mesmo mês, em um sistema mensal de banco de horas.

19/04/2024

A Justiça do Trabalho tem concedido indenizações a funcionários que, durante férias e horários de descanso, foram frequentemente importunados por mensagens e ligações no celular pelo empregador.

Apesar de não existir norma específica que regule a prática no Brasil, existem diversas decisões judiciais no país que determinam, por exemplo, o pagamento da dobra das férias para o empregado que deixou de aproveitar momentos de lazer e descanso em razão de demandas da empresa.

Os valores variam desde o pagamento de horas extras e férias indenizadas a valores fixados por sobreaviso.

12/04/2024

Quando uma das partes deseja rescindir o contrato de trabalho, deve notificar à outra parte. Essa notificação é o 𝐚𝐯𝐢𝐬𝐨-𝐩𝐫é𝐯𝐢𝐨.

Ela pode ser feita, preferencialmente por escrito, seja pelo empregado, ao pedir demissão, seja pelo empregador, quando a dispensa é sem justa causa.

Nesse último caso, se o empregado se recusar ou for de alguma forma impossibilitado de assinar o documento, o empregador pode solicitar que duas pessoas que testemunharam a comunicação verbal da dispensa o assine.

05/04/2024

Após a reforma, a pensão por morte deixou de ser paga integralmente, mas há situações específicas nas quais é possível obter o benefício em sua totalidade.

Desde 2019, os dependentes do beneficiário do INSS recebem a partir de 60% do valor devido, em vez dos 100% que constava na regra antiga.

Entretanto, o direito a receber a pensão integral é garantido quando um dos dependentes do instituidor da pensão for inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

Para obtenção do direito é necessário fazer o requerimento para o INSS e juntar documentos médicos que provem essa condição. São documentos médicos por exemplo, atestados, laudos, receituários e prontuários.

Caso a pensão já tenha sido concedida é possível solicitar a revisão desta para buscar sua majoração.

Fique atento e busque orientação especializada!

29/03/2024

Comprou um ovo quebrado ou derretido? Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem o direito de trocar o produto com apresentação da nota fiscal. Se você fez as compras pela internet, pode fazer o cancelamento no prazo de até sete dias e receber o reembolso. 🐰

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