Regina Dutra Advogada

26/03/2021

Decisão unânime da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve a exclusão de um homem, suspeito de feminicídio, da condição de herdeiro de sua esposa, vítima do crime. A declaração de indignidade havia sido proferida pela 25ª Vara Cível de Brasília, considerando que o homem confessou o crime. A ação foi ajuizada pelos filhos da vítima a fim de afastar os direitos sucessórios em razão do assassinato, pelo qual responde na Vara do Tribunal do Júri de Brasília.

Em sua defesa, o réu alegou direito à meação, tendo em vista o casamento fundado em regime de comunhão universal de bens. O título de proprietário de metade do patrimônio excluiria a necessidade de herança a ser recebida. Defendeu ainda o direito sobre o imóvel no qual residia com a vítima, sob justificativa de que foi adquirido durante o casamento, e requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação penal.

A juíza substituta da 25ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido dos autores. Declarou a indignidade e exclusão do réu do direito de herança, mas manteve seu direito à meação, sob o entendimento de que decorre do regime de bens e não do direito à sucessão. Ambas as partes interpuseram recursos, parcialmente acatados pelos desembargadores.

Saiba mais em: https://ibdfam.org.br/noticias/8273

24/02/2021

As Diretivas Antecipadas de Vontade – DAV servem para que os indivíduos possam documentar expressamente seus desejos em relação a cuidados de saúde em casos de doença grave, degenerativa e sem possibilidade de cura. A adesão a esse instrumento cresceu no Brasil na última década, e o tema ganhou novos contornos diante da pandemia da Covid-19.

O tema foi regulamentado em há nove anos com a Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina – CFM, que dispôs especificamente sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade. Já a Resolução 2.232/2019 estabeleceu as normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente.

Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil seção São Paulo – CNB-SP divulgados em reportagem no blog TAB do portal Uol, recentemente, o número de registros desses documentos saltou de 35 em 2008 para 232 em 2012. O maior índice foi registrado em 2015: 731. No ano passado, já no cenário de proliferação do Coronavírus, foram 549 documentos. Apesar do crescimento, são números tímidos, que mostram, entre outros fatores, como doença e morte ainda são tabus na sociedade brasileira.

"Com a pandemia da Covid-19, a morte passou a fazer parte das nossas conversas e se tornou assunto frequente nos jornais. Contudo, as pessoas continuam sem pensar na própria morte. Falamos da morte do outro, ainda que eventualmente seja alguém próximo, mas ainda não somos capazes de entender a nossa própria morte, que é a cerne dos documentos de Diretivas Antecipadas de Vontade", opina a advogada Luciana Dadalto, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

Saiba mais:https://bit.ly/2NkUAT9

02/05/2020

04/02/2020

O homem foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma mulher pela prática de estelionato sentimental. De acordo com a Coordenadoria de Comunicação do TJMT, ele solicitou empréstimos, fez compras em loja de grife, pegou cheques em branco, rompeu o relacionamento e deixou a vítima arcar com todas as dívidas. Além do dano moral, terá que ressarcir a vítima por todo prejuízo causado.

Se valendo da vulnerabilidade emocional da vítima o réu qualificado nos autos como ‘pessoa bem informada e aparentemente bem sucedida’ levou a autora, a propiciar-lhe recursos financeiros. O homem fez saques em dinheiro no cartão no valor comprou objetos e roupas caros e passou cheque sem fundos. O nome da vítima foi enviado às instituições de proteção ao crédito.

A prática do ilícito civil foi comprovada pelas provas documentais, assim como pelas medidas protetivas de urgência solicitadas pela vítima. Além disso, constam no nome do réu medidas protetivas reclamadas por outras mulheres e ações penais ajuizadas pelo Ministério Público que reforçam a tese do estelionato sentimental. O apelado é reincidente nessa conduta ilícita.

As informações são da Coordenadoria de Comunicação do TJMT

30/08/2019

Facilitando a vida

A partir de agora, os procedimentos de alteração do nome do genitor em cartórios foram padronizados e não têm mais a necessidade de autorização judicial, segundo o Provimento 82/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editado pela Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com a norma, a averbação da alteração do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, poderá ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva certidão. Se o filho for maior de 16 anos de idade, o acréscimo do sobrenome exigirá o seu consentimento.
Saiba mais: http://bit.ly/NomeGenitor

Descrição da imagem e : Ilustração de moça sentada em um banco com o computador sobre a mesa e conversando com um homem que está em pé de frente para ela. Acima da cabeça dele, há um balão de fala com o texto "Minha mãe não tem mais esse nome" Texto: "Minha mãe não tem mais esse nome". Procedimentos para alteração do sobrenome dos pais na documentação dos filhos em razão de separação, casamento ou viuvez estão padronizados e muito mais simples. Provimento CNJ 82/2019. CNJ.

21/08/2019

Os postos Poupatempo começaram a entregar novo modelo de RG.

Com a nova Carteira de Identidade, você poderá incluir dados de diversos documentos, como o número do Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação, documento de identidade profissional, Cartão Nacional de Saúde, tipo sanguíneo e fator Rh, NIS/PIS/PASEP.

Outra novidade é que a partir de agora será possível acrescentar o nome social no documento sem a necessidade alteração no registro civil.

A nova versão do RG permitirá ainda a inserção de indicativos de pessoas com deficiência física, visual, mental e motora.

Os postos Poupatempo começaram a entregar novo modelo de RG.

Com a nova Carteira de Identidade, você poderá incluir dados de diversos documentos, como o número do Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação, documento de identidade profissional, Cartão Nacional de Saúde, tipo sanguíneo e fator Rh, NIS/PIS/PASEP.

Outra novidade é que a partir de agora será possível acrescentar o nome social no documento sem a necessidade alteração no registro civil.

A nova versão do RG permitirá ainda a inserção de indicativos de pessoas com deficiência física, visual, mental e motora.

21/08/2019

A lei que torna crime a importunação sexual também contempla as pessoas que têm imagens íntimas divulgadas na internet. Assim, quem infringir a Lei 13.718/2018, seja por compartilhar na internet ou outros meios de comunicação imagens ou vídeos de nudez, s**o ou pornografia sem consentimento, pode ter de cumprir pena de um a cinco anos de prisão. O mesmo vale para quem divulgar cenas de estupro. Confira: http://bit.ly/Lei13718-2018. E esse cenário pode piorar se essas imagens ou vídeos foram obtidos ao invadir computadores e telefones celulares. Esse crime está previsto na Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann. Saiba mais: http://bit.ly/LeiCarolina

📱 A lei que torna crime a importunação sexual também contempla as pessoas que têm imagens íntimas divulgadas na internet. Assim, quem infringir a Lei 13.718/2018, seja por compartilhar na internet ou outros meios de comunicação imagens ou vídeos de nudez, s**o ou pornografia sem consentimento, pode ter de cumprir pena de um a cinco anos de prisão. O mesmo vale para quem divulgar cenas de estupro. Confira: http://bit.ly/Lei13718-2018. E esse cenário pode piorar se essas imagens ou vídeos foram obtidos ao invadir computadores e telefones celulares. Esse crime está previsto na Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann. Saiba mais: http://bit.ly/LeiCarolina

Descrição da imagem e : Fotografia de várias pessoas apoiadas na parede usando o celular e há ilustrações de setas de um celular para o outro. Texto: "Mas eu só compartilhei..." É CRIME! Mesmo que você não conheça a vítima, se publicar, compartilhar ou vender imagens ou vídeos de s**o, nudez ou pornografia sem consentimento pode ter de cumprir pena de um a cinco anos de prisão. Lei 13.718/2018. CNJ

05/07/2019

06/11/2018

Conheça os programas de apadrinhamento afetivo e financeiro de crianças e adolescentes. Ações têm como objetivo apoiar jovens com remotas chances de adoção: http://bit.ly/2HMn1B4Apadrinhamento

Conheça os programas de apadrinhamento afetivo e financeiro de crianças e adolescentes. Ações têm como objetivo apoiar jovens com remotas chances de adoção: http://bit.ly/2HMn1B4Apadrinhamento

Arte de fundo branco com diversos pontos de cor cinza, e círculo amarelo com desenho de quatro crianças lado a lado: duas meninas e dois meninos, sendo que uma menina e um menino estão segurando uma bexiga cada. Texto: apadrinhamento afetivo.