Advogada Claudia Fagundes

11/08/2017

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Quem pode pedir pensão alimentícia? Conheça alguns casos:

De filho para pai/mãe e pai/mãe para filho: sim.

De netos para avós: sim.

De avós para netos: não. Existem exceções nesses casos. Porém a lei não prevê essa situação.

Entre irmãos? Sim.

Na linha colateral, esta forma de cobrança pode ir somente até o segundo grau.

Para os cônjuges, ex-cônjuges, conviventes e ex-conviventes também é permitido esse tipo de cobrança.

Fonte: CNJ

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25/07/2017

[ MENOS BUROCRACIA ] 😁😁😁

Você já imaginou não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos? Se ele foi expedido no Brasil e você vai apresentá-lo para um órgão público, fique sabendo: essa regra já está valendo! A mudança foi trazida pelo Decreto n. 9.094/2017, em vigor desde 18 de julho.

Outra novidade é que o cidadão não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão.

Passa a valer o princípio da boa-fé, ou seja, uma declaração escrita e assinada pelo cidadão servirá como comprovação.

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14/07/2017

A reforma trabalhista foi aprovada no Senado na última terça-feira, 11. Mas, o que isso siginifica? Você, concurseiro, s... Veja Mais

13/07/2017

06/07/2017

Nada mais justo!

Nos contratos em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, sendo necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração da quantia devida. STJ. 4ª Turma. REsp 1.337.749-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/2/2017 (Info 601).

Via

01/07/2017

O ressarcimento deve ser pedido via telefone, agências de atendimento, pela Internet e outros canais que a distribuidora dispuser. A empresa tem até 10 dias corridos para fazer vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor sobre o deferimento ou não do ressarcimento. Saiba mais na Resolução Aneel n. 360: http://bit.ly/Res360Aneel.

21/06/2017

Passou a valer em Santa Catarina nesta terça-feira, 9, uma lei que garante aos clientes que encontrarem produtos vencidos à venda tenham direito a outro produto, dentro da validade, gratuitamente. O projeto, de autoria do deputado Darci Matos (PSD),

16/06/2017

Há algumas semanas venho falando sobre “direito ao melhor benefício”, direito adquirido e se é melhor, para quem puder, aposentar-se antes da Reforma Previdenciária. No entanto, notei que muitos leitores ainda estão confusos. Isso, em parte, é culpa minha, pois não diferenciei adequadamente direito…

16/06/2017

O desembargador José Ricardo Porto (foto), disse, em julgamento de Agravo de Instrumento, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso, entender que “o marido não é órgão previdenciário, por isso a concessão de alimentos, após a ruptura do matrimônio, deve ser fixada com parcimônia, de modo a impedir que...