Joyce Santos Advogados

20/06/2021

Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha na condição de aprendiz. Acesse a Consolidação das Leis do Trabalho para saber mais: bit.ly/CL-Trabalho.

12/06/2021

A pandemia de Covid-19 se tornou um momento de reflexões sobre relacionamentos e como planejar o futuro em um tempo de incertezas. As consequências do isolamento para os casais foi alvo de pesquisa promovida pela organização britânica "Relate" e a Universidade de Worcester (Reino Unido)....

29/04/2021

A Resolução Normativa nº 458 da ANS torna obrigatória, para planos de saúde, a cobertura de te**es sorológicos para a covid-19. A regra já está em vigor.

20/04/2021

Foi editada, e já está em vigor, a nova Lei n.14.138/21 que acresceu o §2º ao art. 2º-A da Lei n.8.560/92 – Lei de Investigação de Paternidade.

Mantendo a tradição legislativa brasileira de um excessivo (e desnecessário) volume de normas, a nova lei não traz, a rigor, novidades substanciais. A ideia central é que nas ações de investigação de paternidade quando o suposto pai é morto ou está em paradeiro incerto os seus parentes próximos devem realizar o exame de DNA, sob pena de presunção (relativa) da prova que se pretendia produzir.

Ou seja, se os parentes do falecido, ou desaparecido (não há necessidade de que seja morto ou ausente, podendo estar em local incerto e sem notícias suas), se recusarem ao exame, presume-se a paternidade alegada pelo autor.

A lei apenas normatiza o que já estava consagrado, de há muito, pela jurisprudência do STJ (REsp. 1.531.093/RS e AgRg no AREsp. 499.722/DF): a recusa dos familiares do investigado (irmãos, pais, filhos...) em realizar o DNA faz presumir a procedência do pedido investigatório. Legislou-se o que já estava incorporado na prática cotidiana das varas de família, decorrendo de simples exercício hermenêutico do texto originário da Lei n.8.560/92.

Preocupa-me, todavia, o trecho do texto legal ao afirmar que o exame de pareamento do código genético realizado pelos parentes (preferencialmente os mais próximos, por óbvio) será realizado às “expensas do autor da ação”. Isso porque uma norma precisa ser compreendida em harmonia com as demais normas do sistema jurídico. E, assim, é preciso não olvidar que o art. 98 do CPC15 assegura, expressamente, a gratuidade do exame DNA para os beneficiários da gratuidade judiciária. Aliás, o STJ orienta ser responsabilidade do “Estado o custeio do exame de DNA em favor dos hipossuficientes, a teor do que proclama o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal” (STJ, RMS 58010 / GO).

⬇️⬇️Continuação do texto logo abaixo, nos comentário ⬇️⬇️

02/03/2021

A decisão abaixo pode parecer estranha aos olhos de quem não percebe nada de Direito, mas faz todo sentido 🤗

Acórdão de tribunal brasileiro obriga a companhia aérea portuguesa a pagar cerca de 8 mil euros a seis passageiros impedidos de viajarem para Portugal

27/02/2021

Lei 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, estabelece como direito da criança e do adolescente serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. O nome da lei é uma homenagem ao menino Bernardo Boldrini, morto em abril de 2014, aos 11 anos, em Três Passos (RS). Veja a lei completa: http://bit.ly/1zIG2cx

24/02/2021

Exercício da actividade doméstica em exclusivo ou sobretudo por um membro de uma relação “resulta num verdadeiro empobrecimento” dessa pessoa.

08/01/2021

A remoção do juiz que afirmou "não estar nem aí" para a Lei Maria da Penha foi publicada nesta sexta-feira (8/1) no Diário da Justiça Eletrônico. Rodrigo de Azevedo Costa deixou a Vara da Família e Sucessões e ficará pelo menos até a próxima segunda-feira (10/1) na 2ª Vara do...

28/11/2020

Por ameaçar, desrespeitar, humilhar e xingar servidores de seu gabinete, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná ordenou nesta segunda-feira (23/11) a remoção compulsória da juíza Gisele Ribeiro para outra cidade do estado. As informações são do jornal Gazeta do Povo....

17/10/2020

A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a violência física, mas também contra a violência psicológica, sexual, patrimonial ou financeira e moral. Para saber a diferença entre cada tipo de violência, acesse a cartilha: http://bit.ly/mdapenha.

11/10/2020

Pesquisas indicam que uma em cada quatro mulheres sofre algum tipo de violência durante o parto: https://bit.ly/3jxxB1Q.

30/09/2020

Agora, de acordo com a Lei 14.06/2020, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de gatos e cachorros será punida com reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda. Mais detalhes: https://bit.ly/3jgcsZS