Fernandez e Cardoso Garcia Advogados

Fernandez e Cardoso Garcia Advogados Prestação de serviços jurídicos em Direito de Família, Cível, Empresarial, Imobiliário, Trabalho

Fundada em Setembro de 1979, a FERNANDEZ E CARDOSO GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, construiu ao longo dos anos uma história de solidez e sucesso através da constante busca pela Excelência na prestação de serviços jurídicos. Atuando nas áreas de família e sucessões, empresarial, cível e trabalhista, o escritório procura manter seus profissionais capacitados e atualizados, investindo constantemente e

m seu aperfeiçoamento. Essa busca resulta em um escritório SÓLIDO e ATUALIZADO, pronto para oferecer as melhores soluções a seus clientes e parceiros, visando garantir a redução de custos e otimização de processos. Através de diversas ferramentas, o escritório garante a seus clientes o menor custo tributário possível.

16/03/2022

Abandono afetivo gera condenação por danos morais quando a parentalidade é exercida de maneira irresponsável, negligente ou nociva aos interesses dos filhos

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 3ª Turma, determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo laudo pericial, a menina sofreu graves consequências psicológicas e problemas de saúde eventuais – como tonturas, enjoos e crises de ansiedade. A relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi, ressaltou que "O recorrido ig[...]

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16/03/2022

STJ entende que astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis

Para a 3ª Turma do STJ é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC/2015, art. 77, § 2º) e da multa diária, ou astreintes (CPC/2015, art. 536, § 1º), em razão de possuírem natureza jurídica distinta; portanto, a sua aplicação conjunta não configura bis in idem. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, exp[...]

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16/03/2022

Herdeiros de advogado tem o mesmo prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança de honorários que teria o profissional quando em vida

Herdeiros de advogado falecido tem o mesmo prazo para cobrança de honorários que teria o profissional quando ainda estava em vida. Com esta decisão, o STJ entendeu que na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual é transmitida aos seus sucessores pelo instituto da saisine. Dessa forma, o ajuizamento da ação não faz s[...]

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16/03/2022

Sancionada, com vetos, a Lei que altera o Código de Trânsito

Foi sancionada, com vetos, a Lei que altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/1997), para dispor que o prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. Os demais dispositivos do projeto de lei que estabeleciam sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas[...]

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16/03/2022

O que vem por aí... Enviado à sanção projeto de lei que que autoriza SUS a aplicar remédios com indicação diferente da recomendada pela Anvisa

Aprovado e enviado à sanção o projeto de lei que altera a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Anvisa, se[...]

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16/03/2022

Regulamentação de imposto sobre heranças e doações no exterior por estados depende de lei complementar

Em decisão do Plenário, o STF reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. Com base nesse entendimento, a Corte julgou inconstitucionais leis de 14 estados que tratavam do tema. A controvérsia tratada nas ADIs foi objeto de análise pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário [...]

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16/03/2022

STF forma maioria a favor da chamada “revisão para a vida toda” para aposentadoria

O STF formou maioria no julgamento do recurso extraordinário com Tema de Repercussão Geral 1.102/STF, que discute a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que in[...]

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16/03/2022

Juros de mora sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original

Para o STJ os juros de mora de dívida que venceu em dia não útil, e não paga no primeiro dia subsequente, devem incidir a partir do vencimento original. Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra da Lei 7.089/1983, art. 1º. Segundo o dispositivo, é proibida a cobrança de juros de mora, por instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que a dí[...]

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23/02/2022

Para STJ, bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado em execução de crédito extraconcursal

Para a 3ª Turma do STJ, imóvel arrolado no plano de recuperação judicial da empresa devedora não pode ser objeto de adjudicação em execução de título extrajudicial. O colegiado considerou que o credor pode propor a execução no juízo competente, mas cabe ao juízo da recuperação autorizar a excussão de bens de empresa em recuperação, ainda que a constrição seja destinada ao pagamento de dívidas extraconcursais. Ressaltou o Relator do recurso, Min. Villas Bôas Cueva, que a execução é processada pe[...]
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23/02/2022

Lei dos Partidos Políticos tem dispositivos que tratam da propaganda partidária no rádio e na televisão alterados por nova Lei

Sancionada a Lei que altera a Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. As alterações abordam aspectos da compensação fiscal às emissoras de rádio e de televisão terão direito pela cessão do horário gratuito previsto nesta Lei, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei 9.504/1997, art. 99. A emissora de rádio ou de televisão que nã[...]

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23/02/2022

Sucessão definitiva de pessoa idosa com 80 anos e ausente há período de pelo menos cinco, independe de sucessão provisória

Em decisão da 3ª Terceira Turma do STJ, o Colegiado entendeu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no CCB/2002, art. 38, independentemente de prévia sucessão provisória, quando presentes as circunstâncias exigidas pelo Código Civil – 80 anos ao tempo do requerimento e desaparecimento ocorrido há pelo menos cinco anos. Com esse entendimento, por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso especial em[...]

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23/02/2022

Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua conta

Provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua conta. Por falta de previsão legal, a 3ª Turma do STJ estabeleceu que, no Marco Civil da Internet, há apenas duas categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados: os registros de conexão (Lei 12.965/2014, art. 13), pelo prazo de u[...]

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