Oliveira & Alves de Carvalho Sociedade de Advogados

23/12/2025

24/01/2024

A pensão alimentícia é um suporte financeiro para quem depende de outra pessoa para sua subsistência.

Essa ajuda não se limita aos filhos, podendo variar conforme a situação.

Vamos entender!

Em casos de separação ou divórcio, o ex-cônjuge pode ter direito ao benefício se não possuir recursos suficientes para se manter, especialmente se dependia financeiramente do ex-parceiro.

Essa questão não está relacionada a um "luxo", como muitos pensam, mas à necessidade de manter o sustento e o padrão de vida acordados durante o relacionamento.

Por fim, não há regra fixa. Cada caso é único e deve ser analisado individualmente.

Se necessário, busque auxílio jurídico especializado!

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23/01/2024

O Ministério da Saúde incluiu 165 novas patologias na lista de doenças relacionadas ao trabalho.

Essa alteração aconteceu 24 anos após a sua criação, inserindo enfermidades apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador.

Veja abaixo algumas das inclusões:

1 - Covid-19;
2 - Distúrbios músculos esqueléticos;
3 - Transtornos de ansiedade e depressão;
4 - Síndrome de burnout;
5 - Tentativa de suicídio.

Diante disso, o poder público deverá planejar e implementar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, tornando os ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

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15/12/2023

Passar pela cirurgia bariátrica é uma jornada de coragem e autotransformação!

Mas sabia que essa transformação vai além? Após esse procedimento, um direito valioso está à sua espera: a cobertura de procedimentos plásticos reparadores!

Isso mesmo, não é apenas sobre a estética, mas também sobre garantir sua funcionalidade e bem-estar. Os planos de saúde têm a obrigação de cumprir esse direito, fazendo parte integrante do tratamento que você merece.

Por que isso é tão importante?

Esses procedimentos não são apenas para garantir sua aparência externa, mas também para otimizar sua qualidade de vida pós-cirurgia. É uma parte essencial do seu caminho em direção ao bem-estar total.

Se você ou alguém que conhece está nessa situação, é vital se informar. Especialistas jurídicos podem te orientar sobre os seus direitos e assegurar que eles sejam cumpridos.

Fonte: Processos REsp 1.870.834 e REsp 1.872.321.

14/12/2023

Você é divorciado(a) e pretende viajar com o seu filho para outro país?

Saiba o que é necessário para que a viagem ocorra de forma tranquila!

Para crianças e adolescentes com idade até 18 anos, será necessário obter autorização quando estiverem viajando com um dos pais ou terceiros.

Se a viagem envolver ambos os genitores, não será necessária autorização.

Primeiramente, se o outro genitor concordar, a autorização pode ser providenciada em um cartório de registros por meio de escritura pública. Lembre-se de reconhecer firma!

No caso de recusa do outro genitor, você precisa ingressar com um pedido na Vara da Infância e Juventude, apresentando os documentos que comprovem a viagem.

Aliás, o ideal é realizar esse processo com antecedência para evitar riscos!

Uma dica importante é verificar com a companhia aérea se há algum formulário ou documento específico exigido.

Algumas empresas têm requisitos diferenciados para o embarque de menores para determinados países.

Por fim, não esqueça de levar a documentação original da criança ou cópia autenticada.

Seguindo essas orientações, suas férias no exterior serão um sucesso!

Caso ainda haja dúvidas sobre esse tema, busque orientação junto a uma equipe de advogados especializados em Direito de Família.

13/12/2023

Dirigir é liberdade, mas com grandes poderes vêm grandes responsabilidades!

Você sabia que algumas infrações de trânsito podem levar à suspensão imediada da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH)?

Isso mesmo, determinadas multas gravíssimas são autossuspensivas. Acompanhe:

-Dirigir alcoolizado ou sob influência de substância psicoativa;
-Disputar rachas;
-Deixar de prestar socorro em acidentes com vítimas;
-Transitar em velocidade máxima da permitida em 50% da via;
-Conduzir motocicleta sem capacete;
-Efetuar manobras e malabarismos em motocicletas.

É crucial estar informado(a) sobre as normas de trânsito para evitar surpresas desagradáveis.

Mas, se você já se encontra em uma situação delicada, lembre-se: conhecimento é poder.

Profissionais do direito podem oferecer luz sobre esses assuntos, guiando você por caminhos mais seguros e esclarecidos.

12/12/2023

O cenário do divórcio pode gerar dúvidas, especialmente quando se trata da herança recebida dos pais.

Essa questão é fonte de muita confusão e é compreensível. A resposta, no entanto, está no regime de bens escolhido pelo casal antes do casamento.

Vamos entender!

Em regimes como separação, comunhão parcial ou separação obrigatória de bens, o que você herda não entra na divisão!

Somente na comunhão universal, já que a herança é compartilhada.

Mas, fique atento! Ao vender um imóvel herdado durante o casamento e adquirir outro com os recursos da venda, é importante considerar uma cláusula explicando a situação na escritura do novo imóvel.

Assim, você protege seus direitos e evita que o novo imóvel seja incluído na partilha, em caso de divórcio.

Para esclarecer maiores dúvidas, busque orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família!

11/12/2023

Sabia que seu imóvel financiado pode ser afetado por dívidas de condomínio?

Isso mesmo!

Mesmo que esteja pagando as prestações do financiamento, se as taxas condominiais não estiverem em dia, o imóvel pode ser penhorado.

Recentemente, uma decisão importante veio à luz!

O Superior Tribunal de Justiça declarou que, em casos de débitos com o condomínio, o imóvel pode ser alvo de penhora, independentemente de estar financiado.

Mas, atenção! O banco que financiou o bem também precisa ser citado na ação.

Essa decisão representa uma mudança significativa e pode impactar muitas pessoas.

Portanto, se você está nessa situação ou conhece alguém que esteja, é importante estar bem informado.

Buscar aconselhamento jurídico qualificado pode ser um passo sábio para entender melhor seus direitos e obrigações!

29/11/2023

A dispensa sem justa causa - quando a empresa rompe com o contrato de trabalho por não demandar os serviços - é o meio mais comum de desligamento.

Apesar de não exigir justificante, o empregador precisará notificar o funcionário com antecedência de 30 dias ou indenizar o período correspondente.

O funcionário desligado, por sua vez, terá direito a todas as verbas trabalhistas previstas em lei. São elas:

• saldo salário referente aos dias trabalhados;
• FGTS + 40% de multa sobre o fundo;
• aviso prévio indenizado ou trabalhado;
• 13º salário;
• férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
• férias vencidas + 1/3 constitucional (se houver);
• seguro-desemprego.

Ficou com alguma dúvida? Comente ou mande uma mensagem!

Estamos à disposição.

27/11/2023

Já realizou alguma compra em site de leilão?

Infelizmente, golpistas têm imitado páginas da internet de empresas conhecidas na área para enganar clientes.

Foi o que aconteceu no processo em que um consumidor relatou ter acessado um site de leilão com nome de empresa popular e efetuou o pagamento por uma motocicleta.

No momento em que realizou a transferência bancária, ao colocar o número da conta e do CNPJ disponibilizados, apareceu o nome da conhecida leiloeira, de modo que ele não desconfiou e fez o pagamento.

Porém, após não receber o veículo, descobriu que foi vítima de um golpe.

No processo, a juíza concluiu que a instituição bancária não comprovou atender aos requisitos mínimos de cautela exigidos na abertura de conta.

Assim, diante da boa-fé da vítima em acessar site semelhante ao de empresa de leilão idônea e conhecida, bem como realizar o depósito em conta com o nome dela, a Justiça reconheceu o direito de restituição da quantia paga.

Importante destacar que a verdadeira empresa de leilão não foi responsabilizada, pois a juíza considerou que ela também foi vítima por ter seu nome indevidamente utilizado para a prática de fraudes.

Fonte: Processo 1007408-85.2021.8.26.0132.

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