Estéfani Costa Advocacia

22/01/2020

Com a crescente demanda relacionada à lei geral de proteção de dados, a abre inscrições para seu novo curso de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

19/03/2019

Vamos falar sobre a prestação alimentícia aos filhos menores.

É garantido por Lei o direito de um filho receber aporte financeiro de um de seus genitores para manter seu sustento. A principal dúvida que vemos sobre o tema é com relação ao valor da pensão.

Ocorre que não há um valor exato e geral, sendo que, na individualidade de cada caso, o juiz fixará o valor com base na necessidade da criança e nos recursos do alimentante, chegando a uma proporcionalidade. Mas o que isso significa? Significa que será considerada a condição financeira da pessoa obrigada a prestar alimentos, bem como as necessidades da criança relacionadas à sua educação, saúde, segurança e lazer.

É importante saber que a fixação dos alimentos está amparada no Princípio do Melhor Interesse da Criança/Adolescente, ou seja, o valor não será determinado apenas para suprir as necessidades básicas de sobrevivência do menor, mas sim para manter o padrão de vida que já possuía antes da separação, ou para que cresça e se desenvolva com qualidade de vida.

Portanto, os alimentos prestados aos filhos não são pagos para o(a) ex, apesar de muitos alimentantes afirmarem isso, mas são direcionados inteiramente à manutenção da da criança, que possui necessidades, vontades e desejos naturais da infância.

Tire suas dúvidas aqui ;)

07/02/2019

Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. A Lei 12.318/2010, que dispõe sobre o assunto, traz medidas que o juiz pode tomar nos casos de alienação parental. Acesse a lei: bit.ly/leialienacaoparental.

22/01/2019

Medida provisória muda regras para concessão de benefícios do INSS. https://goo.gl/3xU6AG

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01/11/2018

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

A nova legislação altera a lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A probabilidade de uma questão com essa abordagem no Exame de Ordem é relativamente baixa, mas temos de ficar de olho, porque não é impossível.

Confiram o teor da nova lei:

"LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

"Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2018; 197oda Independência e 130oda República.

MICHEL TEMER"

17/09/2018

O texto aguarda a sugestão de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Saiba mais: http://bit.ly/2MxBHWj

17/09/2018

Atualmente, o BPC é pago a idosos e pessoas com deficiência com renda familiar de, no máximo, 1/4 de salário mínimo por pessoa. O projeto aumenta esse limite para 3/5 do salário mínimo. Saiba mais: http://bit.ly/2NV4usY

Consulta pública sobre o projeto: http://bit.ly/PLS374-2018

05/07/2018

Neste domingo meia noite, habilitou-se em todo território nacional as ligações para o número 188 para ajudar as pessoas que pensam em cometer suicídio.

Compartilhe esta informação e estará contribuindo para a proteção do maior bem: a VIDA!

A partir deste mês, as ligações para o 188, telefone do Centro de Valorização da Vida (CVV), passam a ser gratuitas em todos os estados do país e no Distrito Federal. Por este número, os cidadãos recebem apoio em momentos de crise e ajuda para prevenção ao suicídio.

A expansão da chamada sem cobrança no país vem acontecendo desde o ano passado. Os atendimentos do podem ser feitos também por e-mail, chat e voip 24 horas todos os dias e nos 87 postos de atendimento.

Além do CVV, as pessoas que precisam de ajuda podem recorrer aos Serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), tais como os 2.555 Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, que atendem questões como transtornos psíquicos, dependência de álcool e outras dr**as.

21/06/2018

Bom dia, Nação Jurídica!
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