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10/07/2019

Segundo a lei 13.855/2019, o veículo que estiver fazendo transporte irregular de passageiros será removido e o motorista perderá 7 pontos na certeira, além de pagar multa de R$ 293,47. As novas regras entram em vigor daqui a 90 dias. Mais informações: http://bit.ly/2YHgYGI

25/06/2019

Os valores das multas estão definidos na lei 13.281/2016. A imagem mostra os valores básicos, mas eles podem ser aumentados em até 10 vezes, nos casos de algumas infrações específicas. E é sempre bom lembrar: a finalidade das multas é, sobretudo, educativa, pois elas podem ajudar a tornar o trânsito mais seguro.

25/06/2019

O cidadão pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários para o recebimento do benefício da Prestação Continuada. Saiba mais: http://bit.ly/2IYYj2o

25/06/2019

Quando o empregador registra salário do trabalhador menor do que o que ele realmente recebe, frustra seus direitos, pois prejudica sua aposentadoria, seu FGTS, a multa de 40% na rescisão, horas extras, adicionais, etc. Trata-se de fraude punível conforme o Código Penal.
Denúncias podem ser feitas ao Ministério Público do Trabalho: http://bit.ly/denunciasMPT.

25/06/2019

Conheça a Lei de Migração, que está em vigor desde 2017: http://bit.ly/31QaTJS

04/06/2019

04/06/2019

Pensão por Morte
O benefício de pensão por morte é pago aos dependentes do segurado da Previdência Social no caso de morte ou de desaparecimento, quando a morte presumida for declarada judicialmente. A partir da Lei 13.135, de 17 de Junho de 2015, algumas mudanças ocorreram nas regras para a concessão da pensão por morte. Entre elas, o tempo de duração do benefício para cônjuges e companheiros, de acordo com o tempo de contribuição do segurado e a idade desses dependentes.
Podem receber esse benefício os filhos e equiparados até 21 anos ou maiores inválidos, os cônjuges e companheiros. Na ausência desses, podem ser dependentes irmãos menores ou inválidos e os pais. Se tiver mais de um dependente, o valor da pensão é dividido igualmente entre eles.

29/05/2019

Assim como já acontece com o crime de racismo, proposta também pode tornar imprescritível o crime de feminicídio: http://bit.ly/2HFhaQr.

29/05/2019

Trabalho e estudo são considerados instrumentos de ressocialização dos presos. Atualmente, para conseguir a redução de 1 dia de pena, um condenado precisa comprovar 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo. Se o PL 3.028/2019 for aprovado, o tempo de trabalho e de estudo vai aumentar para, respectivamente, 6 dias e 24 horas. Leia o projeto: http://bit.ly/2XdD4jo

Consulta pública sobre o projeto: http://bit.ly/PL3028-2019F

29/05/2019

Conheça a Lei 13.589/2018, que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de ar condicionado:
➡ bit.ly/Lei13589-2018

28/05/2019

Prev Resolve
Assessoria Previdenciária
Aposentadoria, Pensões e Revisões
whatsapp: 995172555
email: [email protected]

28/05/2019

O Loas nada mais é um beneficio assistencial de prestação continuada paga pela própria Previdência Social que vai visar e garantir pelo menos um salário minimo para as pessoas e famílias que não tem condições de prover a sua própria subsistência.
O Loas pode ser sub-dividido em um beneficio assistencial concedido a idosos acima de 65 anos,e atender pessoas com deficiência que perante a sociedade sejam incapacitadas de realizar seu próprio sustento.