Franceschini e Mesquita Sociedade de Advogados

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18/12/2023

Apesar de ambos fornecerem assistência médica e hospitalar na rede privada, o plano de saúde e o seguro saúde possuem diferenças!

No plano de saúde, os atendimentos são feitos nos estabelecimentos credenciados pela operadora. Há, então, uma rede pré-determinada de médico, hospital e laboratório.

O valor a ser cobrado é fixo, não aumentando com as consultas - exceto na coparticipação.

Já no seguro saúde, os atendimentos podem ser feitos em qualquer estabelecimento, de acordo com a preferência do contratante. Os valores gastos serão reembolsados posteriormente de forma total ou parcial, a depender do seguro contratado.

Em comparação com o plano de saúde, o valor mensal é menor. Existem, porém, os gastos com atendimentos.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada!

17/12/2023

A “teimosinha” poderá ser usada caso o devedor de alimentos não realize o pagamento da dívida mensal corretamente! Acompanhe como:

Após o alimentado entrar com uma ação de execução pelo rito da penhora de bens, se ainda não houver o pagamento ou não tiver sido apresentado uma defesa válida por meio de um advogado ao juiz, é possível solicitar o bloqueio das contas bancárias com o CPF do devedor.

Esse bloqueio é feito atualmente por meio do Sistema de Busca de Ativos do Judiciário (SISBAJUD) e dura por um período de 30 dias.

A teimosinha, então, é justamente esse procedimento - o sistema “teima” em efetuar bloqueios!

É importante lembrar que o pagamento da pensão alimentícia é uma obrigação legal e moral do devedor, e que a falta de depósito pode trazer graves consequências ao sustento daqueles que dependem desses recursos.

Caso haja alguma dúvida em relação aos alimentos, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

16/12/2023

Possui uma empresa e não sabe qual o regime tributário ideal? Separamos 3 opções para você:

1) Simples Nacional: utilizado por microempresas que tenha faturamento igual ou inferior a R$ 360 mil, assim como por empresas de pequeno porte que possuam faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. A tributação dependerá da atividade exercida.

2) Lucro Real: regime obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões e companhias com atividades voltadas ao setor financeiro. A tributação é calculada com base no lucro real, ou seja, receita menos despesas.

3) Lucro presumido: empresas com faturamento anual superior a R$ 4 milhões e inferior a R$ 78 milhões podem aderir a esse modelo. A tributação é calculada com base em uma estimativa do lucro líquido alcançado pelo negócio.

Para definir a melhor opção tributária para a sua empresa, consulte um profissional especialista!

15/12/2023

Ainda que cause estranhamento, os pais do devedor - avós do menor de idade - podem acabar arcando com as obrigações alimentícias.

Conhecida como pensão avoenga, os alimentos são pagos pelos avós quando comprovada a impossibilidade total ou parcial do débito pelos pais, com esgotamento dos meios processuais de cumprimento da obrigação por estes.

Nessa ação, não devem ser seguidos os métodos coercitivos padrão, já que a responsabilidade dos avós é secundária.

Além disso, em atenção aos direitos dos idosos, o uso da prisão é inadequado e raramente utilizado.

Quer saber mais sobre o processo de execução de alimentos avoengos? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada.

14/12/2023

Já foi cobrado indevidamente por um serviço ou produto?

Casos como esses são, infelizmente, muito praticados no mercado de consumo, seja por falta de cuidado ou má-fé.

Mas saiba, leitor, que a Lei garante o direito de todo consumidor à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso pelo produto ou serviço, acrescido de correção monetária e juros legais.

E como posso buscar os meus direitos?

Inexistindo acordo amigável com o fornecedor, você poderá ajuizar - contando com o auxílio profissional de um advogado - uma ação para solicitar a devolução em dobro da quantia paga.

Precisa de auxílio no alcance dos seus direitos? Entre em contato com um advogado.

13/12/2023

A estabilidade é uma das vantagens mais notórias dos cargos públicos.

Garantida pela Constituição Federal do Brasil, essa premissa indica que servidores públicos admitidos via concurso não poderão ser demitidos ou exonerados após três anos de trabalho.

Além desse prazo, a aquisição do benefício ocorre mediante uma avaliação especial de desempenho realizada por uma comissão.

Mas atenção! O funcionário perde a estabilidade nas seguintes hipóteses:
- Por conta de sentença judicial condenatória transitada em julgado;
- Em face de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assegurada a ampla defesa.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Contate um profissional!

12/12/2023

Você aluga ou pretende alugar um imóvel? Fique atento aos 6 pontos-chave que indicaremos:

1- Verifique se todos os dados do imóvel estão presentes no contrato.

2- Observe o valor do aluguel, multas, reajustes e encargos que possa sofrer.

3- Confira as informações do proprietário.

4- Leia a cláusula de indicações sobre danos e reparos.

5- Confira a descrição sobre serviços, como água e luz.

6- Estude atentamente as cláusulas de devolução e rescisão.

Alguma dúvida sobre o seu contrato? Busque auxílio jurídico especializado.

11/12/2023

Aquele que renuncia à herança deixa de ser herdeiro desde a abertura da sucessão - perdendo o direito a todo e qualquer bem deixado pelo falecido.

No caso dos herdeiros necessários (filhos, pais e companheiro) renunciantes, a herança passará diretamente aos seus descendentes.

Com relação aos herdeiros testamentários, há que se verif**ar a vontade do testador.

Caso tenha sido nomeado um substituto, este será chamado a aceitar sua parte.

No entanto, na falta de disposição testamentária, a parte que caberia ao renunciante seguirá a ordem de vocação legítima, voltando ao monte para ser distribuída aos demais herdeiros.

Assim, pode-se dizer que, no caso da renúncia do herdeiro testamentário, o mais comum é a parte que caberia ao renunciante ser acrescida àquela destinada aos sucessores necessários.

Quer saber mais sobre o assunto? Acompanhe a nossa página!

10/12/2023

Quando uma pessoa casada f**a viúva, ela passa a ter o direito real de habitação sobre o imóvel do casal. Será que o mesmo ocorre com quem vive em união estável?

No geral, essa garantia indica que o cônjuge sobrevivente consiga permanecer morando na residência que dividia com o esposo.

Essa proteção, conforme a lei, também ocorre com aqueles que optaram por uma união estável!

No entanto, o companheiro só poderá permanecer no imóvel enquanto não constituir uma nova relação oficializada - no casamento, o direito é para sempre.

Essa diferença de entendimento gera diferentes posições entre tribunais!

Por isso, o ideal é buscar orientação jurídica com uma equipe de advogados especializados.

09/12/2023

O Usucapião familiar é uma das formas de aquisição de propriedade no Brasil.

Essa modalidade prevê que a pessoa residente em um imóvel compartilhado com ex-companheiro ou ex-cônjuge tenha a possibilidade de obter seu domínio integral.

Para tanto, é necessário que o ex tenha deixado a residência por dois anos ou mais, sem reivindicar seus direitos - o abandono não poderá ter ocorrido em razão de crime ou de medida protetiva.

Além disso, a residência deve ser urbana, de até 250 m², e aquele que requerer seu domínio integral não poderá ter outros imóveis em seu nome.

O Usucapião, no geral, garante um tempo mais curto para adquirir o direito de propriedade!

Busque auxílio jurídico para saber mais.

08/12/2023

Tem dúvidas quanto ao uso da arbitragem para resolver o seu problema? Confira o porquê desse procedimento ser seguro e confiável!

A arbitragem é um método de resolução de conflitos em que não é necessária a abertura de um processo judicial. Assim, a solução virá por meio de um árbitro especialista no assunto conflitante que fora eleito por ambas as partes.

Confira abaixo os 3 principais motivos para confiar na arbitragem:

- Tradição: É um hábito milenar. Desde a Grécia antiga, embates eram resolvidos via um laudo arbitral. Hoje em dia, devido ao engarrafamento de processos judiciais, muitas pessoas escolhem esse método por sua agilidade e eficiência.

- Regramento: Apesar de fornecer dinamismo e simplicidade nas relações, a arbitragem é conduzida por lei específ**a e possui regras que devem ser seguidas.

- Vigor: A decisão arbitral possui a mesma força que uma sentença concedida pela justiça, logo é obrigado às partes o cumprimento do que foi estabelecido.

Gostou do tema? Para mais, siga o nosso perfil!

**az

07/12/2023

Você já ouviu falar em direção defensiva?

O motorista defensivo é aquele que, pensando em prevenir acidentes, adota condutas cautelosas no trânsito, independentemente das condições externas.

Assim, essa meio de condução é conhecido por sustentar a segurança do motorista e dos pedestres!

E como adotar a direção defensiva?

O foco e a concentração durante o comando do veículo são essenciais! Portanto, ao estar no trânsito, mantenha o olho na via.

Recomenda-se, também, manutenções regulares no automóvel, já que este precisa estar em boas condições para sua plena direção.

Experiência e maturidade são indispensáveis. Não dirija sem antes estar treinado e apto!

Por fim, aja com cautela! De acordo com dados apurados pelo Estadão Mobilidade, 53,7% dos acidentes acontecem por conta da imprudência de motoristas.

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