M. Bugholi - Advogados

22/07/2022

💸 Com o surgimento do Pix, receber ou transferir dinheiro para outras pessoas ficou ainda mais fácil. Em contrapartida, essa tecnologia também abriu margem para repasse de Pix por engano, pois basta um simples erro ao digitar para que o dinheiro caia em outra conta.

Nesse caso, quem recebe a quantia toma conhecimento da entrada do dinheiro por engano e se, ainda assim, se apropriar do valor, poderá responder por crime de apropriação, previsto no artigo 169 do Código Penal: "Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força maior. Pena - detenção, de um mês a um ano ou multa." Além disso, pode haver responsabilização cível, pois o Código Civil traz no artigo 876 que "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido f**a obrigado a restituir."

👉🏽 Caso você passe por essa situação, alguns bancos já possuem a opção de devolver o PIX imediatamente. Também é possível tentar entrar em contato com o banco ou as autoridades competentes, para realizar a devolução.

22/05/2022

🚫Álcool e direção não combinam! Dirigir embriagado é crime! Estar sob efeito de bebida alcoólica reduz em até 25% o tempo de reação do motorista, aumentando o risco de acidentes. A substância afeta o controle de movimento, o reflexo e a interpretação da realidade, além de prejudicar a capacidade visual de distinguir detalhes.

➕E mais: o tempo de metabolização do álcool no corpo pode variar de pessoa para pessoa, pois é influenciado por idade, peso, medicamentos e ingestão de alimentos, por isso, se consumir bebida alcoólica, espere pelo menos 12h para estar apto a dirigir.

ℹ️ E o que diz a Lei?
O crime de embriaguez ao volante, disciplinado no artigo 306 Código de Trânsito Brasileiro (CTB), se caracteriza quando se constatar que a capacidade psicomotora do motorista esteja alterada em virtude do álcool ou de outras substâncias psicoativas. Também é importante destacar a prática de homicídio culposo ou lesão corporal culposa na direção de veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, foi agravada. Confira: https://bit.ly/CodigoTB

Seja responsável, se dirigir, não beba! 🎗

22/05/2022

🦮 O cão-guia, além de ser uma companhia, garante autonomia, segurança e liberdade para pessoas cegas. E o direito de acompanhamento por um cão-guia foi oficializado pela Lei 11.126/2005. O texto assegura o ingresso e a permanência do animal nos locais públicos e privados de uso coletivo, assim como nos meios de transporte. Ainda segundo a norma, é um ato de discriminação qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar esse direito. O infrator que descumprir a lei pode receber, como sansão, multa no valor mínimo de R$ 1 mil e máximo de R$ 30 mil, conforme estabelece o Decreto 5.904/2006.

ℹ️ É importante entender que o cão treinado para ser guia é um facilitador no processo de inclusão da pessoa com deficiência visual. Por isso, respeite. Faça sua parte!

27/04/2022

Vejam!!!

Batizada de “Voo Simples”, MP foi editada pelo governo no ano passado para melhorar o ambiente de negócios do setor de aviação

27/04/2022

IRPF 2022

Prazo final prorrogado para 31/05/2022, não deixe para a última hora!

27/04/2022

Vejam!!!

👉 Mas afinal, o que pode ser considerado alienação parental❓
O artigo 2º da Lei 12.318/2010 considera ato de alienação parental toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.

A legislação ainda destaca algumas formas de alienação parental:
🔹 Fazer campanha contra as atitudes do(a) genitor(a)
🔹Dificultar o exercício da autoridade
🔹Dificultar o contato de criança ou adolescente com o(a) genitor(a)
🔹Dificultar o exercício de convivência familiar
🔹Omitir informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente
🔹Apresentar falsa denúncia contra genitor a familiares
🔹 Mudar para local distante, sem justif**ativa

Confira a Lei 12.318/2010 na íntegra: http://bit.ly/LeiAlienacao

10/04/2022

Mulheres transexuais têm direito a medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha: foi o que decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a legislação também se aplique aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais, considerando que, para efeito de incidência da lei, não se deve levar em conta apenas o aspecto biológico.

O relator do caso, ministro Rogerio Schietti, abordou, em seu voto, os conceitos de s**o, gênero e identidade de gênero, com base na doutrina especializada e na Recomendação CNJ 128/2022, que adotou protocolo para julgamentos com perspectiva de gênero.

🔎 Saiba mais sobre a decisão: https://bit.ly/LMPMulheresTrans
📄 Confira a Recomendação CNJ 128/2022: https://bit.ly/JulgamentoPerspectiva

24/11/2021

Vejam:

Vítimas de abuso sexual, não poderão sofrer constrangimento em audiências.

Durante as fases de instrução e julgamento do processo, f**am vedados a manifestação sobre fatos relativos à pessoa denunciante que não constem dos autos e o uso de linguagem, informações ou material ...

12/11/2021

Vejam, com a decisão do ministro Barroso, empregados que se negam a tomar a vacina, podem ser demitidos.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luis Roberto Barroso suspendeu hoje trechos da portaria do Ministério do Trabalho que impedia que empresas demitissem funcioná

24/03/2021

Vejam:

Tributos do Simples Nacional terão recolhimento adiado em 90 dias

Tributos com vencimento original em abril poderão ser pagos em duas parcelas iguais nos meses de julho e agosto;

Tributos com vencimento original em maio poderão ser pagos em duas parcelas iguais nos meses de setembro e outubro;

Tributos com vencimento original em junho poderão ser pagos em duas parcelas iguais em novembro e dezembro;

O comitê gestor do Simples Nacional vai prorrogar por 90 dias o pagamento dos débitos das micro e peq

25/11/2020

Vejam!

Em razão da pandemia, o governo federal decidiu que neste ano, as empresas optantes pelo regime de tributação Simples Nacional, que possuam débitos tributários, não serão excluídas do regime!