Papa de Campos & Toledo Advogados Associados

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07/05/2021

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06/05/2021

05/05/2021

Todo paciente deve ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso
O paciente tem o direito de ser identificado pelo nome completo
O paciente tem o direito de ter acesso ao seu prontuário
O paciente tem o direito de receber visitas durante a internação hospitalar
Gestantes podem ter acompanhamento durante todo o processo do parto
O paciente tem direito a uma morte digna
O paciente tem o direito de ser informado adequadamente para dar continuidade ao tratamento
O paciente tem o direito de solicitar a preservação da sua imagem
O paciente tem direito a uma segunda opinião médica
O paciente tem o direito de receber as recomendações médicas de forma completa

04/05/2021

O Código Civil de 2002, trouxe no seu art. 1.723 a figura da união estável:
"considera-se união estável a convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher que tem como objetivo de constituir família."
Buscando assegurar o direito à igualdade e à liberdade previstos na CF/88, em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu à formalização da união estável como entidade familiar, entre casais do mesmo s**o que tinha como objetivo de constituição de família.
Desse modo, para efeitos pessoais e patrimoniais passou a ser considerado união estável as diversas pluralidades de relações de afetos que tem como o intuito a constituição de família, e, não apenas a união estável entre o homem e a mulher como previsto na redação do Código Civil.

29/04/2021

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23/03/2021

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