09/01/2021
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Onde iremos parar...? Óbvio que o projeto de lei é inconstitucional, pois viola o direito constitucional de ação.
Estão tentando acabar com o pouco de dignidade e direitos ainda existente para os trabalhadores. Se nada for feito, não haverá nada para defendermos em muito pouco tempo.
Restrição vale em caso de empregadores domésticos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e entidades sem fins lucrativos.