Queiroz de Aquino Advocacia

28/12/2025

Musicoterapia deve ter a cobertura dos planos de saúde para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Esse direito foi reforçado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a eficácia científica da musicoterapia em pessoas com TEA e decidiu serem abusivas as cláusulas contratuais que afastem ou limitem a sua cobertura obrigatória.

A terapia com música usa sons, ritmos e canções para o desenvolvimento integral de crianças autistas, em especial, na comunicação, socialização, sensorial e autorregulação, de forma personalizada.

A recusa de cobertura do tratamento pelos planos de saúde pode ser questionada judicialmente para que esse direito seja exercido.

Para isso, busque a orientação de um advogado especialista em direito da saúde.

Dúvidas sobre esse e outros direitos com seu plano de saúde? Entre em contato com nosso escritório, por direct e pelos outros canais de comunicação na bio.

26/12/2025

09/10/2025

Satisfação de obter mais uma ordem judicial contra plano de saúde que excluiu um importante laboratório da cobertura (autorizando uso de força policial e arrombamento).

Os direitos de pacientes/segurados/beneficiários são seríssimos, resguardam o que existe de mais importante: a vida!

Seguimos, incansáveis. Sempre com atenção, estratégia e força!

20/09/2025

O STF acaba de fixar novos critérios para que tratamentos não previstos na lista da ANS sejam cobertos pelos planos de saúde.

A decisão merece atenção já que afeta quem precisa de tratamentos médicos negados pelos planos de saúde, situação comum em pessoas deficientes, portadores de condições especiais, doenças graves, entre outros.

Agora, os planos de saúde devem autorizar tratamentos que sigam todos os cinco critérios:

1. deve ser prescrito por médico ou odontólogo assistente;
2. não pode ter sido expressamente negado pela ANS, nem estar pendente de análise para sua inclusão no rol; 
3. não deve haver alternativa terapêutica adequada no rol da ANS; 
4. deve ter comprovação científica de eficácia e segurança; 
5. deve ser registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De acordo com o STF, a Justiça só poderá autorizar tratamento ou procedimento que não esteja no rol da ANS se os novos critérios forem preenchidos e se for comprovado que a operadora negou o tratamento (ou demora excessiva ou omissão na análise do pedido de autorização). 

Os requisitos foram fixados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7265 que discutiu a mudança trazida pela Lei 14.454/22 à Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), obrigando os planos de saúde a oferecer tratamento que não conste na lista da ANS, mediante alguns critérios.

Dúvidas se essa decisão afeta você e como proceder? Siga nosso perfil

14/08/2025

Você sabia que as mensagens no WhatsApp podem servir como prova em processos judiciais?

Com a vida cada vez mais digital, a forma como lidamos com a documentação em heranças está mudando. As trocas de mensagens, fotos, áudios e vídeos, pelo WhatsApp, já podem ser usadas como provas.

No Brasil, evidência refere-se a qualquer coisa que possa ajudar a mostrar a verdade de um fato em um processo.

Na justiça, tanto quem está reclamando quanto quem está se defendendo precisa provar o que está dizendo. E qualquer meio legal e moralmente legítimo (como os documentos digitais) pode ser usado para esse fim.

No entanto, para que um documento digital, como uma mensagem de WhatsApp, seja aceito como prova, ele precisa passar por algumas verificações.

É necessário garantir que ele é autêntico, ou seja, que não foi alterado e que realmente pertence à pessoa que o enviou. A data de envio e a identificação do autor são fundamentais.

Essas informações podem ser confirmadas, por exemplo, por meio de uma ata notarial, feita no cartório de notas, atestando a veracidade do fato.

11/08/2025

Nossa homenagem aos colegas advogados, pilares da justiça e da democracia, incansáveis guardiões dos direitos.

10/08/2025

Neste Dia dos Pais, celebramos a força, a sabedoria e o amor incondicional que a figura paterna representa em nossas vidas. Ser pai é um privilégio e uma jornada de dedicação, ensinamentos e presença constante.

Pai é aquele que oferece o ombro amigo, o conselho certo e o incentivo para ir além. É o porto seguro, o primeiro herói e, muitas vezes, o guia silencioso que nos mostra o caminho para os desafios da vida.

Que neste dia especial, possamos reconhecer e agradecer a todos os pais – biológicos, de coração, avôs, tios ou mentores – por sua influência transformadora e por serem pilares de amor e apoio.

Feliz Dia dos Pais aos nossos clientes, parceiros e colegas que vivem essa missão com tanto zelo.

09/08/2025

Vai viajar de avião?

Antes de embarcar, é bom entender que seus direitos mudam conforme o tipo de voo.

Voos nacionais e internacionais não são regidos pelas mesmas regras. Embora alguns direitos sejam parecidos, as leis que protegem o passageiro variam bastante.

Então acompanhe e entenda melhor!

O que é igual nos dois casos:

• Se o voo atrasar ou for cancelado, a companhia deve oferecer assistência material: alimentação, comunicação e até hospedagem, dependendo do tempo de espera.
• Se você desistir da viagem, tem direito à reacomodação ou reembolso.
• Em caso de extravio de bagagem, a empresa deve localizar sua mala e, se não conseguir, indenizar.
• Todas as informações devem ser repassadas ao passageiro de forma clara e atualizada.

O que muda entre voos nacionais e internacionais:

• A legislação: voos dentro do Brasil seguem as normas da ANAC (como a Resolução nº 400), além de outras leis nacionais. Já os voos internacionais são regidos por normas internacionais (como a Convenção de Montreal).
• Prazo para reclamar: em voos nacionais, você tem até 5 anos para exigir seus direitos. Em voos internacionais, esse prazo pode ser de apenas 2 anos.
• Valores de indenização: tratados internacionais podem estabelecer limites máximos para indenizações em casos de perdas e danos.

Ou seja, os direitos se assemelham, mas os detalhes fazem toda a diferença.

E quando a empresa aérea não cumpre o que deve, você pode reclamar e até buscar seus direitos na Justiça. Para isso, procure um advogado especialista em Direito do Consumidor.

08/08/2025

Realizou uma consulta com um médico particular, não credenciado ao teu plano de saúde, e a Operadora de Saúde informa que não custeará os procedimentos e tratamentos prescritos?

Essa é uma situação frustrante e alarmante para quem precisa de cuidados médicos.

Contudo, os planos de saúde não podem recusar procedimentos prescritos por profissionais da saúde.

Para isso, essas prescrições devem estar previstas no contrato e/ou na cobertura obrigatória determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O simples fato de a recomendação ser realizada por médico não credenciado não é uma justificativa para a negativa do plano de saúde.

Precisa de ajuda para cobrar os seus direitos?

Converse com advogados especializados!

06/08/2025

Você já se perguntou quais as características do poder familiar?

O poder familiar traz a responsabilidade dos pais em relação aos filhos quanto às suas obrigações, direitos e deveres e garante às crianças e adolescentes os direitos previstos em lei.

Esse poder tem algumas características importantes:

→ Personalíssimo: é exclusivo para cada filho e não pode ser transferido para outra pessoa;

→ Irrenunciável: os pais não podem desistir desta responsabilidade;

→ Imprescritível: o poder familiar não acaba com o tempo, mesmo que os pais não o exerçam.

Dessa forma, ele se aplica no convívio familiar, contribuindo para o desenvolvimento dos filhos.

Mas atenção!

Os atributos são exercidos até os filhos completarem 18 anos, quando atingem a maioridade civil.

Também é importante saber que o poder familiar não é absoluto, pois existem casos de suspensão e perda do poder familiar.

Por isso, existindo dúvidas sobre o assunto, procurar um especialista é fundamental.

02/06/2025

Imagine uma escola onde todas as crianças são bem-vindas e ninguém é deixado de fora porque aprende de forma diferente ou precisa de mais apoio.

Essa é a essência da educação inclusiva.

Garantir que cada aluno, com ou sem deficiência, tenha acesso a um ensino de qualidade num ambiente que respeite suas necessidades e valorize suas particularidades.

Na prática, isso exige muito mais do que boa vontade. As escolas precisam adaptar seus espaços, suas aulas e até a forma de ensinar.

Rampas de acesso, materiais pedagógicos alternativos, apoio especializado e formação contínua dos professores são apenas algumas mudanças necessárias para tornar o ambiente verdadeiramente inclusivo.

Mas a inclusão não é só estrutura física, é também atitude!

Significa criar um clima escolar acolhedor, onde a diversidade seja vista como um valor, não como um obstáculo.

O direito à educação inclusiva está previsto em lei e deve ser cumprido em todas as etapas do ensino.

Aprender com as diferenças é tão importante quanto o conteúdo de sala de aula. Por isso, esse direito não pode ser ignorado nem adiado.

27/05/2025

O que fazer quando o(a) genitor(a) atrasar na retirada e/ou devolução das crianças e compromete o bem-estar delas?

Quando o juiz define a guarda e a convivência dos filhos menores de idade, geralmente há uma estipulação clara sobre os horários de entrega e devolução da criança.

Esses horários devem ser respeitados tanto pela mãe quanto pelo pai.

É compreensível que imprevistos aconteçam.

Porém, se o atraso virar rotina e não houver justificativa, é preciso agir para evitar prejuízos ao bem-estar do menor e à convivência familiar.

A primeira medida é tentar resolver amigavelmente.

Converse com o genitor, dê preferência a aplicativos de mensagem, como WhatsApp e Telegram, para que você tenha essas conversas registradas. Se necessário, esses registros podem servir como provas importantes para demonstrar que os atrasos estão acontecendo de forma recorrente.

Caso isso continue ocorrendo e o genitor se recuse a entregar a criança, você pode buscar o menor, pessoalmente. Havendo resistência, é possível acionar a polícia e registrar um Boletim de Ocorrência.

Se a situação se tornar insustentável, o próximo passo é informar o juiz sobre os ocorridos, por meio de um advogado, e solicitar medidas mais rigorosas para garantir o cumprimento da decisão judicial.