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20/03/2023

Já aconteceu de você se deparar com 2 preços diferentes para um mesmo produto? Sabe qual deles vale? Arraste para o lado.

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

15/03/2023

O dia do consumidor é celebrado em 15 de março. Essa data foi criada com a finalidade de proteger e lembrar sempre dos direitos do consumidor, frisando que as empresas, de um modo geral, sempre cumpram com o seu papel de respeitar as leis consumeristas.

Empresas de todo Brasil criam promoções, descontos e outros atrativos para alavancarem o consumo em seus estabelecimentos comerciais. O consumidor é a figura que movimenta o sistema comercial, sem o qual as empresas não teriam qualquer finalidade.

Feliz dia, consumidor!

08/03/2023

Hoje é comemorado o dia internacional da mulher. Você conhece o motivo da escolha dessa data? Ela foi oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1970 e simboliza uma luta histórica das mulheres pela igualdade salarial com relação aos homens. Atualmente, é sinônimo de luta contra o machismo, violência e outras desigualdades.

Às mulheres que, sem perder o encanto, são símbolo de resistência, força e determinação. Um dia seria pouco para homenagear quem representa tanto. Parabéns todos os dias!

27/02/2023

Você já foi surpreendido com a cobrança de taxas em instituições bancárias? Isso é muito comum e, por esse motivo, neste post trouxe 5 delas que NÃO podem ser cobradas:

💳 Manutenção em conta que está inativa (sem movimentação por mais de 6 meses)
💳 Atualização de cadastro
💳 Segunda via de cartão de crédito não solicitada
💳 Pacote de serviços essenciais
💳 Emissão de carnês ou boletos

Sabia disso? Me conte nos comentários se você já foi surpreendido com taxas bancárias.

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

17/02/2023

Seu nome está sujo? Quer saber quanto tempo a restrição pode permanecer? Continue a leitura deste post.

De acordo com o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo máximo para a cobrança de dívidas na justiça ou inserção do nome do devedor em cadastro de órgãos de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, é de CINCO ANOS, contado da data em que a dívida venceu e devia ter sido paga.

Sabia dessa informação? Compartilhe com um amigo.

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

10/02/2023

A 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém reconheceu uma mulher como companheira de um homem falecido e a habilitou no processo de inventário dos bens deixados por ele.

A decisão seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a união estável pode ser reconhecida em processo de inventário, desde que as provas sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência e não haja contrariedade no reconhecimento do relacionamento pelos demais herdeiros.

⚖️ Processo 0825654-27.2021.8.14.0301

Fonte: Conjur

06/02/2023

A herança é o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores legais. É a parcela do patrimônio de alguém, transferida a certas pessoas denominadas na lei como titulares desse direito - os sucessores.

Conforme o Código Civil Brasileiro, os filhos são considerados “herdeiros de primeira classe”, ou seja, os filhos possuem direito a herança junto com o cônjuge, o que também vale para o filho adotivo.

Para que o filho não registrado seja considerado herdeiro, é necessário o ingresso de ação de investigação de paternidade para que seja realizado o reconhecimento da filiação. Poderá ser solicitada a realização de um exame de DNA dos parentes consanguíneos do falecido.⠀

Após o reconhecimento da paternidade, o filho não registrado se torna herdeiro necessário, concorrendo com os irmãos e o cônjuge na divisão de bens, podendo se habilitar no processo de inventário, caso ainda esteja em andamento.⠀

, filho ,

03/02/2023

A definição do valor da pensão alimentícia é realizada a partir da análise de dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de recursos da parte alimentante.

Após a fixação dos valores, compreende-se que as partes podem sofrer alterações em suas finanças, permitindo que o valor mensal da pensão seja revisado, no intuito de aumentá-lo ou diminuí-lo. Por intermédio da Ação Revisional de Alimentos, a parte que deseja diminuir o valor da pensão deverá comprovar as alterações financeiras, como desemprego, redução salarial e, até mesmo, a constituição de uma nova família.

Quem objetivar o aumento do valor da pensão, deverá comprovar em juízo que o valor recebido não é mais suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da criança ou quando a parte recebedora percebe que o alimentante ostenta novos sinais de riqueza, levando-o a entender que houve melhoria nas finanças do pagador.

30/01/2023

Chegou a hora de pagar o IPVA e, por esse motivo, trouxe 4 fatos sobre esse imposto que você talvez não saiba:

🚗 O IPVA é um imposto Estadual e Distrital
🏍️ É obrigatório para proprietários de veículos automotores
🚗 A lei com o valor do imposto é feita pelos Estados e Distrito Federal e, por isso, ele varia em todo território nacional
🏍️ O valor que você paga é dividido da seguinte forma: 50% para o Estado e 50% para o Município onde o veículo foi emplacado
🚗 Não há obrigação de usar o dinheiro arrecadado com IPVA na manutenção das ruas, estradas ou ações relacionadas ao trânsito

Sabia disso? Compartilhe esse post com seus amigos e leve a informação adiante.

Fonte: Senado Federal

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23/01/2023

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite ao trabalhador a venda de férias, mas você sabe quais são as regras para isso? Continue a leitura deste post.

O artigo 143 da CLT diz que: “É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

Portanto, é uma escolha do empregado, não podendo a empresa obrigá-lo a fazer isso. Além disso, o período máximo que pode ser vendido é de 10 dias, devendo o empregador pagar o valor correspondente por eles.

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⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

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