Nascimento Melloni & Cliber Advogados Associados

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Nascimento Melloni & Cliber Advogados Associados deseja boas festas!
21/12/2022

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O prazo para envio da declaração se encerra em 29 de abril. Entre em contato e saiba mais!
09/03/2022

O prazo para envio da declaração se encerra em 29 de abril. Entre em contato e saiba mais!

Faça sua declaração de Imposto de Renda com a gente. Trabalhamos para obter a maior restituição possível para você!!!! 📌...
10/03/2021

Faça sua declaração de Imposto de Renda com a gente. Trabalhamos para obter a maior restituição possível para você!!!! 📌 Entre em contato conosco e saiba mais!

Saiba mais a fim de garantir os seus direitos! -parte
28/01/2021

Saiba mais a fim de garantir os seus direitos! -parte

Apesar de comumente confundidos, esses dois conceitos são diferentes. O Código de Processo Civil (CPC) define a citação ...
27/01/2021

Apesar de comumente confundidos, esses dois conceitos são diferentes. O Código de Processo Civil (CPC) define a citação como o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Já a intimação tem dois objetivos: dar ciência de atos ou termos do processo e convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa.

A Lei nº 17.293/2020 mudou as regras para a isenção de IPVA ao público PcD no Estado de São Paulo, concedendo o benefíci...
26/01/2021

A Lei nº 17.293/2020 mudou as regras para a isenção de IPVA ao público PcD no Estado de São Paulo, concedendo o benefício apenas para quem possui carro adaptado.
Aqueles que possuem necessidade do veículo com câmbio automático ou direção hidráulica estarão sujeitos ao pagamento do IPVA 2021. O caminho para as pessoas que se sentirem prejudicadas com a cobrança do IPVA, tem sido questionar judicialmente essa cobrança.
Consulte-nos e saiba mais!!!

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Em alguns casos, pode ser a diferença ...
22/01/2021

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Em alguns casos, pode ser a diferença entre a vida e a morte de um cidadão que busca os seus direitos. Ela pode ser solicitada por uma das partes de um litígio ao juiz, com o objetivo de garantir um direito antes da discussão do mérito da ação. É usada quando a parte que solicita não pode esperar o tempo necessário do processo para que determinada ação seja realizada. O pedido está previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Nem sempre há consenso na hora de escolher o sabor da pizza, não é mesmo? Uma opção muito comum é pedir a pizza "meio a ...
21/01/2021

Nem sempre há consenso na hora de escolher o sabor da pizza, não é mesmo? Uma opção muito comum é pedir a pizza "meio a meio". Mas é preciso ficar atento na hora da cobrança. Segundo o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, cobrar o valor do sabor mais caro é uma prática abusiva, com recebimento de vantagem manifestamente excessiva.

Para que juízes de diferentes comarcas possam se comunicar e garantir o cumprimento dos atos necessários para o andament...
20/01/2021

Para que juízes de diferentes comarcas possam se comunicar e garantir o cumprimento dos atos necessários para o andamento dos processos judiciais, existe o instrumento jurídico chamado carta precatória. Por meio dela, o juiz competente para atuar em um processo requisita ao juiz de outro estado ou comarca o cumprimento de algum ato necessário ao andamento do processo. Podem ser solicitadas a citação, a penhora, a apreensão ou qualquer outra medida processual, que não poderia ser executada no juízo em que o processo se encontra.

Com a pandemia, muitas pessoas começaram a trabalhar em seus lares, mas é importante lembrar que estar em casa não signi...
19/01/2021

Com a pandemia, muitas pessoas começaram a trabalhar em seus lares, mas é importante lembrar que estar em casa não significa que o trabalhador tenha de estar disponível fora de sua jornada de trabalho. Apesar de haver flexibilidade, o empregado não pode trabalhar 12 horas por dia, por exemplo. Se ele fizer isso e comprovar, terá direito a horas extras. Saiba mais em www.nmc.adv.br

A tutela provisória é tratada no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esse mecanismo pode ser concedido em virtud...
18/01/2021

A tutela provisória é tratada no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esse mecanismo pode ser concedido em virtude da urgência ou da razoabilidade do direito. Ela pode ser dada em qualquer fase do processo, inclusive na sentença, no âmbito recursal e na ação rescisória e também pode ser revogada ou modificada em qualquer período.

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