Adriano Sutil - Advogado

12/01/2025

O STJ definiu que salários e valores guardados na poupança, de até 40 salários mínimos, não podem ser penhorados para pagar honorários advocatícios sucumbenciais (aqueles pagos ao advogado da parte vencedora do processo).

Esses honorários não podem ser equiparados à pensão alimentícia, a qual permite penhora de salário do devedor. Essa decisão deve ser seguida em todos os processos semelhantes no Brasil.

Entenda o Tema 1153: http://kli.cx/oqq6

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

mãos segurando cédulas de dinheiro e outra mão fazendo um sinal de pare. Acima, o texto: “HONORÁRIOS não podem ser pagos por penhora de salário e poupança”

Fonte: STJ

04/03/2024

Você sabe a diferença entre extradição e deportação?

Fonte: TJSP

Fundo azul, desenho de globo terrestre e pontos luminosos ligados por traços, e texto: a extradição ocorre quando um estado entrega a outro indivíduo acusado de ter cometido crime ou que já tenha sido condenado. Seu objetivo é evitar, mediante cooperação internacional, que uma pessoa deixe de pagar pelo delito.
Deportação é a determinação de saída compulsória de estrangeiro que ingressou de modo irregular no território nacional, ou que, apesar da entrada regular, sua estadia passou a ser irregular.

08/02/2024

Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

A partir desse entendimento, a Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa metalúrgica cuja execução de título extrajudicial contra uma construtora foi extinta por prescrição. No recurso, a exequente buscava a responsabilização da executada pelos ônus sucumbenciais.

06/02/2024

Advocacia Criminal, Cível e Trabalhista

21/01/2024

Começou com uma doce promessa de amor e virou um desgosto emocional e financeiro. Infelizmente, é nessa situação que muitas vítimas de estelionato sentimental se encontram. Apesar de o termo não estar presente na legislação, sua definição é baseada no crime de estelionato e é possível denunciar e reivindicar a indenização tanto por danos morais, quanto materiais.

Fonte: CNJ

17/01/2024

A inclusão de dupla paternidade na certidão de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga (quando um dos doadores ou ambos são estranhos ao casal) e gestação por substituição (barriga de aluguel) não viola o instituto da adoção unilateral.

Fonte: STJ

16/01/2024

Em 2023, foi sancionada a lei que institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas de imediato, mas, com o uso da fita com desenhos de girassóis – que já é usada em vários países e em alguns municípios brasileiros –, as pessoas ao redor poderão evitar ou amenizar situações de alto estresse, como filas e atrasos, tornando a experiência das pessoas com deficiências ocultas mais tranquila ao fornecer auxílio em casos de crises.

Fonte: CNJ

06/04/2023

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Cada minuto importa ⌛
O desaparecimento de pessoas é um problema muito complexo e, em muitos casos, a burocracia atrapalha a busca pelas pessoas que estão com o paradeiro desconhecido. Nos casos de crianças e adolescentes desaparecidos, desde 2005 já é obrigatória a busca imediata após a notificação às autoridades, de acordo com a Lei 11.259/2005. Confira: https://bit.ly/BuscaImediata

A Lei 13.812/2019 foi criada com o objetivo de aumentar a eficiência da solução dos casos de desaparecimento. Ela institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD) com medidas que visam oferecer resposta a tantas famílias que sofrem sem ter notícias de seus entes queridos. Conheça a lei: https://bit.ly/PoliticaDeBuscas

: esse post possui texto alternativo.

01/01/2023

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30/11/2022

Para a Quarta Turma do STJ, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família.

De acordo com o relator, desde que não estejam configuradas as exceções à impenhorabilidade estabelecidas nos artigos 3º e 4º da Lei 8.009/1990, o imóvel deve ser considerado antecipadamente como bem de família, pois se trata de único imóvel de propriedade do casal, onde pretende fixar sua residência. Entenda o caso: http://kli.cx/i3vn

foto de uma casa em construção. Acima o texto "Impenhorável. Imóvel em construção pode ser considerado bem de família"

25/11/2022

É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.

A simples ausência de cumprimento de uma formalidade não pode fazer com que o agente possa ser considerado criminoso, até porque ele é colecionador de armas e não praticou nenhum ato que pudesse colocar em risco a incolumidade de terceiros, pois a sua conduta não pode ser considerada como ilícito penal.

Confira esses e outros julgamentos de destaque na edição 753 do : http://kli.cx/i5m6

Foto de um atirador de costas e o texto "Arma de colecionador. Transporte da arma até o clube de tiros sem guia de trânsito não é crime"

30/10/2022

✈️👩‍✈️👨‍✈️Considerado autoridade máxima, o comandante de um voo pode tomar as medidas necessárias à proteção da aeronave e das pessoas ou bens transportados, podendo, inclusive, ordenar a prisão de passageiros, a retirada de cargas potencialmente perigosas e até registrar o testamento de um passageiro que falecer durante um voo.

Caso aconteça alguma indisposição com o piloto, essa autoridade é repassada para o copiloto.
E por que isso?

🤔 De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, o comandante é um “membro da tripulação, eleito pelo proprietário ou explorador (da aeronave) e que será seu preposto durante a viagem”. É ele o responsável pela operação de segurança da aeronave desde o momento em que se apresenta para o voo até a entrega da aeronave, depois da viagem.

🔎 Conheça a Lei: https://bit.ly/AutoridadeComandante