13/04/2026
O Brasil está avançando na criação de uma lei para regular o uso da inteligência artificial, definindo limites para empresas e para o próprio Estado. A proposta segue um modelo baseado em níveis de risco, inspirado na União Europeia, buscando equilibrar inovação com proteção de direitos.
O projeto prevê regras como o direito à explicação de decisões feitas por IA, revisão humana e restrições ao uso de tecnologias como reconhecimento facial, além de proibir práticas como o “ranqueamento social” de cidadãos.
A fiscalização deve ficar sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), garantindo que tanto empresas quanto o governo sejam monitorados.
No geral, a proposta coloca o Brasil entre os países que buscam regular a tecnologia com foco em segurança, transparência e controle democrático.
Fonte: Ribeiro & Albuquerque Advocacia