Advocacia Amorim Rosa

01/04/2026

📌 Pessoal, saiu hoje a Lei n. 15.371/2026. Minhas primeiras impressões pra vocês:

Olhando pela perspectiva do Direito Previdenciário, especialmente nas alterações das Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991, estas são as principais novidades que você precisa ter no radar:

1. 📚 Salário-paternidade com disciplina própria
(arts. 73-A a 73-H da Lei n. 8.213/1991)

2. 🔎 Segue a lógica do salário-maternidade
(art. 73-A, §§ 1º e 2º)

3. 💰 Quem paga
• Empregado: empresa paga e depois é reembolsada (art. 73-D, §§ 1º e 2º)
• Avulso e empregado do MEI: INSS paga direto (art. 73-D, § 3º)
• Demais segurados, inclusive doméstico, contribuinte individual, facultativo, segurado especial e desempregado em período de graça: INSS paga direto (art. 73-E e § 1º)

4. 📐 Valor e cálculo
• Empregado e avulso: remuneração integral (art. 73-D)
• Doméstico: último salário de contribuição (art. 73-E, I)
• Segurado especial: salário-mínimo (art. 73-E, II)
• Contribuinte individual, facultativo e desempregado: 1/12 da soma dos últimos 12 salários (até 15 meses) (art. 73-E, III e § 1º)

5. 👨‍👦 Adoção e guarda judicial
(art. 73-B)
Equivale ao salário-maternidade na ausência materna ou adoção apenas pelo pai (art. 73-B, § 3º)
Vedada a concessão a mais de um segurado no mesmo processo (art. 73-B, § 2º)

6. ⚖️ Pagamento a quem assume a parentalidade
(art. 71-B)

7. 🔄 Acumulação com salário-maternidade
(art. 73-F)

8. 🏥 Prorrogação por internação
(art. 73-G)

9. 🚫 Suspensão, cessação ou indeferimento
(art. 73-H)

10. ⚠️ Condição para receber
(art. 73-C)
Exige afastamento da atividade, sob pena de suspensão

11. 🔒 Vedação ao auxílio-reclusão
(art. 80)

12. 🧾 Lei n. 8.212/1991
• Base contributiva alinhada ao salário-maternidade (art. 28, § 9º, “a”)
• Reembolso com rito definido (art. 89, § 11)

13. 📅 Duração
(art. 11 da Lei n. 15.371/2026)
• 10 dias em 2027
• 15 dias em 2028
• 20 dias em 2029, condicionado à meta fiscal

💾 Salve e envie pra um previdenciarista que precisa saber disso.

03/03/2026

16/12/2025

⚠️ ATENÇÃO BENEFICIÁRIOS DO BPC/LOAS ⚠️

O INSS está realizando revisões nos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para verificar se os beneficiários continuam atendendo aos requisitos legais.

📌 É fundamental manter o Cadastro Único (CadÚnico) sempre atualizado, especialmente quanto à composição familiar, renda e endereço. Dados desatualizados podem resultar em suspensão ou cancelamento do benefício.

📄 A documentação médica também deve estar em dia, com laudos e relatórios que comprovem a condição de deficiência ou incapacidade.

✔️ Manter essas informações atualizadas é essencial para evitar bloqueios e garantir a continuidade do benefício.

📢 Informação é proteção de direitos.

14/05/2025

Retornou à Pátria Espiritual, às 21h45, o médium, orador espírita e embaixador da paz no mundo Divaldo Pereira Franco aos 98 anos. Divaldo dedicou sua vida à Causa Espírita e ao amor ao próximo em Salvador e no mundo.

O velório será realizado no Ginásio da Mansão do Caminho, das 9h às 20h, do dia 14 de maio (quarta-feira). O sepultamento ocorrerá na quinta-feira seguinte, às 10h, no Cemitério Bosque da Paz.

Nascido em 5 de maio de 1927, em Feira de Santana, na Bahia, Divaldo foi responsável por mais de 20 mil conferências, realizadas em mais de 2.500 cidades e 71 países ao redor do mundo. Com mais de 260 obras publicadas e mais de 10 milhões de exemplares vendidos, ele deixou um legado literário espírita que abrange mais de 200 autores espirituais nos mais diversos temas e gêneros textuais. Suas obras, traduzidas para 17 idiomas, continuam a iluminar o caminho de milhões de pessoas com co***lo, esperança e espiritualidade. Médium missionário e multifacetado, Divaldo se tornou um dos maiores médiuns e oradores espíritas da atualidade.

Fundou, ao lado de Nilson de Souza Pereira (desencarnado em 2013), o Centro Espírita Caminho da Redenção (1947) e a Mansão do Caminho (1952), que hoje constituem um admirável complexo educacional e socioassistencial, com 44 edificações, distribuídas em ruas, bosques e lago, em que são atendidas, diariamente, mais de 5 mil pessoas – crianças, jovens, adultos, idosos – que procuram ajuda material, educacional e espiritual. Tio Divaldo, como carinhosamente é chamado, foi também um pai e educador incansável, tendo adotado mais de 650 filhos, que cresceram nas antigas casas-lares da Mansão do Caminho. Por tudo isso, recebeu mais de 800 homenagens de instituições culturais, sociais, religiosas, políticas e governamentais, pela sua total doação às causas humanitárias.

Decerto que a Pátria maior está em festa pelo regresso de um nobre irmão que cumpriu exitosamente a sua missão, e que agora fortalecerá a egrégora de benfeitores espirituais que acolhem e ajudam o mundo. ✨

Até logo, Semeador de Estrelas! Seu exemplo de luz e amor guiará nossos passos para sempre!

Autor Desconhecido.

07/04/2025

Agradeço a todos pelo apoio, ela foi encontrada e passa bem!

24/03/2025

https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-gestao-e-governo-digital/edital-de-selecao-dos-integrantes-da-jari-do-detran-sp-n-1-de-21-de-marco-de-2025-202503211326176965565

19/03/2025

A usucapião é uma forma de aquisição de imóvel em que uma pessoa ou família passam a residir em uma propriedade, conferindo à terra uma finalidade social por determinado tempo, tornando-se, assim, sua proprietária.

E quais os principais requisitos para que a posse seja convertida em propriedade? Confira:

1) Posse com intenção de dono: a posse não poderá decorrer de contratos de locação ou usufruto. O ocupante deverá permanecer na área como se proprietário fosse.

2) Posse mansa e pacífica: o real dono do bem não poderá se manifestar de forma contrária à posse pelo ocupante.

3) Posse contínua e duradoura: o ocupante precisará estar no imóvel sem interrupções, e o prazo mínimo de ocupação será de acordo com o tipo da usucapião pretendida.

4) Posse de boa-fé e com justo título: o ocupante deverá estar no imóvel como se dono fosse e necessitará ter consigo um documento que justifique o exercício da posse - como um contrato de promessa de compra e venda, por exemplo.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Não hesite em contar com auxílio jurídico especializado.

19/03/2025

Anualmente, o INSS investiga quais benefícios da previdência foram concedidos de forma indevida ou irregular.

Por meio do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, são encontrados casos de falta de documentação, não-preenchimento dos requisitos, documentação falsa, entre outros.

É feita, ainda, uma verificação anual dos segurados que recebem benefícios por incapacidade - Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

Para se prevenir do pente-fino, é importante que o segurado tenha em mãos todos os documentos que atestam e comprovam seu direito ao benefício que recebe!

Alguma dúvida? Comente!

19/03/2025

Todo motorista deve conhecer a Lei Seca!

Aprovada em 2008, essa lei proíbe o consumo de álcool por condutores de veículos no trânsito, diminuindo drasticamente o número de acidentes.

A fiscalização ocorre por meio do bafômetro, um teste simples com resultado rápido e confiável, que informa o volume de álcool por litro de sangue do condutor no momento da blitz.

O indivíduo com teor alcoólico elevado tem reduzidas as capacidades de julgamento, raciocínio, coordenação motora, equilíbrio e noção espacial.

Por isso, ao ser o motorista da vez, não ingira álcool!

Ainda, segundo as estatísticas, 22% dos acidentes de trânsito são causados por motoristas sob efeito de bebidas psicoativas, tornando essencial a conscientização sobre o consumo.

Para saber mais sobre as leis de trânsito, siga nossas redes sociais.