Rodrigues Neves

12/12/2022

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12/12/2022

vf

25/05/2019

Eis que surge mais uma novidade no mundo do direito de família: DIVÓRCIO IMPOSITIVO. .
Mas o que é isso , Dra.?!? 🤨😱

O Estado de Pernambuco é o pioneiro desta modalidade, que consiste em uma inovação que permite a dissolução do vínculo conjugal, casamento, de FORMA UNILATERAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL onde se deu o casamento.

📍Trata-se, portanto, de um DIVÓRCIO LITIGIOSO QUE OCORRE PERANTE O CARTÓRIO, com a PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE UM ADVOGADO, pondo fim somente ao casamento, deixando de lado outros pontos controvertidos como a partilha de bens, alimentos para o cônjuge e qualquer outra questão que estiver pendente.

⚠️Atenção: São requisitos não haver filhos comuns, nem pode a mulher estar grávida.
O ato cartorário em tela independe da presença do outro cônjuge, mas será esse NOTIFICADO, para fins de prévio conhecimento da averbação pretendida; não sendo encontrado, proceder-se-á com a sua notificação por edital.

Após efetivada a notificação o divórcio impositivo será averbado, pondo fim ao casamento 💔e deixando outras questões pendentes para a apreciação do poder judiciário caso elas venham a existir.
Resta agora acompanhar como os outros Estados do Brasil irão se posicionar...🤷🏼‍♀️🤔
E aí,o que você acha sobre esse tal divórcio impositivo??? 😳🤓🧐

# advogada # advocacia

24/05/2019

https://m.migalhas.com.br/quentes/302942/stf-maioria-vota-pela-criminalizacao-da-homofobia-e-transfobia

Seis ministros já votaram para reconhecer a omissão do Legislativo em editar norma sobre a matéria e para aplicar lei de racismo aos atos homotransfóbicos, enquanto Congresso não edita legislação específica.

23/01/2019

👉🏻A homologação de sentença estrangeira no Brasil, é um procedimento judicial que tem por objetivo dar executoriedade/validade interna e externa à sentenças proferidas em outro país. 👉🏻A competência para tal ação é do STJ e é necessária a atuação de advogado, bem como apresentar uma lista documentos devidamente traduzidos (por tradução juramentada).
👇🏻
O que muita gente não sabe é que atualmente já é possível fazer o procedimento sem uma ação! Isto é, direto no cartório civil. 😱Prático, né? .
Mas, calma, é necessário que essa sentença estrangeira de divórcio tenha ocorrido de forma consensual A nova regra está no Provimento n. 53, de 16 de maio de 2016, com regulamentação do CNJ.

✋🏻Opa, ATENÇÃO: a via direta administrativa só vale para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio.

Assim, havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consensual qualificado –, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ mediante ajuizamento de ação.🤓👍👩‍💻

08/12/2018

07/12/2018

Filiação socioafetiva , conhece? 🤔

É o relacionamento que se cria por puro afeto, sem fator biológico, portanto, mas que na prática , existe o laço de amor , tanto por de quem cria , como por quem é criado. Tudo como se filho fosse ! tambem conhecidos como “ pais de criação “! 🥰👩‍👦👨‍👦

Até 2017, já era possível o reconhecimento oficial da paternidade (ou maternidade), mesmo não sendo o genitor (biológico).

Foi então que com grande inovação e agilidade, surge o Provimento 63 do CNJ/2017, permitindo esse mesmo RECONHECIMENTO DO FILHO SOCIOAFETIVO diretamente em Cartório ( administrativamente), ou seja, independentemente de sentença judicial .

Hoje o provimento já completa 1 ano !

E viva as relações puras e verdadeiras! 🙏🏼🥰✨👍👩‍💻👩‍👦👨‍👦( foto@cnj)

ficaadicadvogada

07/11/2018

Poder familiar e a nova lei. Já sabem da alteração ?!

Vejam que interessante a matéria que foi publicada no Portal R7 do , escrito pela nossa Advogada , Charmila Rodrigues

A “guarda”, por sua vez, é atribuição do poder familiar

15/09/2018

Relação Poliafetiva?!

Poliamor é a definição de um tipo de relacionamento simultâneo entre três ou mais pessoas, ao mesmo tempo, com a aceitação dos envolvidos e respeito comum. Daí a expressão, “relacionamento poliafetiva”.

Não é o caso de “amante”, ok? Aqui, as pessoas querem dividir o afeto entre eles, pois desejam viver dessa forma.

Opa, opa! Mas isso pode, produção?!

Pois é. Depende! Rs

O Direito não consegue invadir a intimidade de cada casa e paralisar uma situação fática já estabelecida. No entanto, existe previsão legal para impedir um casamento nesta situação poliafetiva.

Partindo do pressuposto constitucional que só se permite a monogamia, sendo a BIGAMIA CRIME, com expressa previsão legal (art. 235 do Código Penal ) admitir um casamento com relação de “poliamor” seria absolutamente ilegal.

A questão toda é que a nossa legislação somente traz impedimento de bigamia ao CASAMENTO, e não trata nos casos de UNIÃO ESTÁVEL.

Independente da questão de aceitação moral e cultural , que não pretendo abordar aqui, fato é que a sociedade brasileira não consegue assimilar um relacionamento à três (ou mais) como um núcleo familiar.

Mas a questão começou a tomar mais força quando pessoas que vivem essa relação de afeto de “poliamor” decidiram formalizar essa intenção de forma pública e expressa, buscando os cartórios de notas para manifestarem suas vontades em escritura pública (semelhante à uma declaração de união estável de um casal monogâmico).

Em São Paulo, dois cartórios lavraram escrituras oficializando relação “trisal” (1 homem e duas mulheres), abrindo uma grande discussão acerca da validade dessa escritura.

Em recente decisão de junho deste ano, o CNJ ( Conselho Nacional de Justiça) determina que as corregedorias-gerais de Justiça proíbam os cartórios de seus respectivos estados de lavrar escrituras públicas para registar uniões poliafetivas.

Veja que não é só uma aceitação "moral" dessa relação que está e jogo, na verdade existe o direito patrimonial envolvido (como ficaria em caso de término da relação, partilhar como os bens?) e direito sucessório também (no caso de falecimentos os dois serão herdeiros?)...

Ou seja, tudo tem uma complexidade de consequências jurídicas decorrente, muito além de apenas juntar 3 escovas de dentes...rs

Para os adeptos desta relação, uma longa batalha vem pela frente, como se deu com a luta dos homoafetivos para reconhecer sua união – pedidos que foram acolhidos pelo ordenamento jurídico recentemente.

A expectativa é a de que a discussão eventualmente chegue ao STF, que deverá então decidir quanto à legitimidade deste novo tipo de arranjo constitucional, mas até que isso aconteça assistiremos muitos debates nos tribunais nessa mais nova “novela brasileira” 🍿🤓👩‍💻❤️💜💙

07/08/2018

Hoje a Lei Maria da Penha completa 12 anos, mas não
estamos em festa, não é mesmo?💔

Apesar da lei representar um lindo avanço, há muito ainda o que ser feito para podermos, quem sabe um dia, comemorar.
Poucos dias após o episódio ainda em fase de investigação da jovem advogada, Tatiane Spitzner, que antes de morrer foi agredida covardemente, por mais de 20 minutos, pelo seu “marido”, o país ainda está em choque !😰😱😢

O que se pode constatar é que a violência doméstica acontece em qualquer classe social, e não somente no caso das mulheres que se sentem fragilizada no sentido de não terem condições financeiras e por medo de passarem dificuldades se sujeitariam às agressões. Não.

A violência contra as mulheres pode acontecer com qualquer uma, sem distinção de cor, credo, ou classe social.

É difícil entender o que faz com que uma mulher jovem, bonita e aparentemente bem-sucedido se submeteria a tantas humilhações e agressões verbais e físicas.
Na verdade a vítima, acredita ser algo temporário, acredita que houve arrependimento do agressor, ou que isso seria “excesso de amor”....Tudo ilusão que pode acabar em tragédia, como foi o caso da jovem Tatiana.
Vale recordar: O nome popular da Lei foi dado em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Fernandes (essa da foto acima). Em 1982, seu marido tentou assassiná-la duas vezes. Na primeira, ela ficou paralítica após levar um tiro nas costas. Apesar do crime, o julgamento contra o ex-marido transcorreu lentamente e Maria da Penha decidiu, em 1998, denunciar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil foi condenado pela Corte que recomendou a criação de uma legislação para prevenir e punir casos de violência doméstica. Por isso , devemos muito a essa mulher! Ela nos representa !
A violência começa na dominação psíquica da vítima e o medo sim da força física de um homem. Um medo que começa velado, depois se torna vergonha e por fim o silêncio...
🤜🏻Os números de agressões contra mulheres são assustadores: 1 relato de violência contra a mulher a cada 3 minutos e 50 segundos! Quase 80 mil queixas neste ano de 2018!

MULHERES, não se calem!🗣(disque 181).

E memorizem o rosto dessa verdadeira mulher maravilha !
Maria da Penha: Uma he***na da vida real !

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06/08/2018

Dia dos pais chegando e olha aí um presentão 🧔🏽🧔🏻🧔🏼🧔🏿🎁:

Uma lei aprovada na cidade de São Paulo (A lei nº 16.736, de 1º de novembro de 2017) determina que os shopping centers tenham fraldários acessíveis a todos frequentadores dos centros comerciais.

Quando não houver espaço para a criação de uma área familiar, onde homens e mulheres possam trocar as fraldas de seus filhos, os fraldários deverão ser instalados no interior dos banheiros feminino e MASCULINO.🙋🏻‍♂️

O shopping que não respeitar a nova regra poderá ser multado em até R$ 10 mil. 🤑Em caso de reincidência, será aplicada a multa com o valor dobrado. A fiscalização será feita por agentes da prefeitura. A lei não vale só para shoppings, mas também para estabelecimentos similares, como galerias e grandes magazines (Para denunciar, o telefone da prefeitura é 156.)

Qual mamãe já não passou sufoco na hora de precisar trocar o bebê e só ter um banheiro com trocador?💩👶🏻😲

Os pais, até então, não tinham como ajudar. Assim, essa lei vem para criar uma cultura de preocupação com o público familiar. E vai além, pois em uma era em que cada vez mais se valoriza a figura paterna, a criação de uma lei nesse sentido, dá força à igualdade de participação na criação de um filho. 🙅🏼‍♀️🙅🏻‍♂️🙋🏻‍♂️🙋🏼‍♀️🕺🏻💃🤜🏻🤛🏻

E vcs, o que acharam dessa lei? Marquem as mamães e papais para o debate!

18/06/2018

Olá , amigos ! Segue a matéria que escrevemos ao do portal R7 da Record!

Alguém aí tem dúvidas sobre os regimes de bens para casamento e união estável no Brasil ?? Sugerimos a leitura ! 😉

Conheçam as opções de regimes de bens para casamento e união estável no Brasil