Marluci GOMES Advogada

Marluci GOMES Advogada Solidariedade sentimento de ajudar incondicionalmente

25/10/2025

A sociedade muda, e o sistema de justiça também. ⚖️

De 24/10 a 2/11, a sociedade pode participar da construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026, contribuindo com ideias e sugestões para um sistema mais ágil, transparente e acessível.

✅ Julgamentos mais rápidos e eficazes
✅ Prioridade às demandas mais antigas e relevantes
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Juntos, podemos construir uma Justiça que funciona para todos. 💙
A sua opinião importa!

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25/10/2025

STF retoma debate sobre valor dos pedidos na Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal iniciou ontem, 24 de outubro de 2025, o julgamento da ADI 6002, que questiona a exigência de indicar o valor dos pedidos na petição inicial trabalhista — regra trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

O voto do ministro Cristiano Zanin reconhece a importância de pedidos certos e determinados, mas pondera que a indicação do valor pode ser estimada quando não for possível a liquidação prévia, desde que a justificativa esteja devidamente fundamentada.

Também estabelece que, em caso de dúvida, a parte deve ser intimada a corrigir a inicial — e que a decisão valerá apenas para ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, considerando a Resolução 221/2018 do TST, que admitia valores estimados.

O ministro Flávio Dino pediu destaque, e o processo seguirá para o plenário presencial.

A AATSP acompanha o caso de perto, reafirmando a defesa do acesso à Justiça e da efetividade dos direitos trabalhistas. “Nossa associação seguirá atenta à tramitação dessa ação e aos possíveis impactos da decisão sobre a advocacia trabalhista e o acesso à Justiça”, ponderou Dra. Isabel Tormes, presidente da AATSP.

25/10/2025

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