10/07/2025
Recebi o convite do portal Leo Dias para comentar um caso que ganhou repercussão nacional: a fala de um ex-professor da UFRJ sobre a filha de Roberto Justus.
Expliquei juridicamente como esse tipo de manifestação pode ultrapassar os limites da liberdade de expressão e configurar crimes previstos no Código Penal.
Veja os possíveis enquadramentos legais:
1. Incitação ao crime (Art. 286 do Código Penal)
"Incitar, publicamente, a prática de crime."
Pena: detenção de 3 a 6 meses ou multa.
A frase "só guilhotina" pode ser interpretada como incitação à violência ou até mesmo à execução de pessoas por motivos ideológicos.
2. Apologia ao crime ou criminoso (Art. 287 do Código Penal)
"Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime."
Pena: detenção de 3 a 6 meses ou multa.
Se a frase for interpretada como exaltação de um ato criminoso, também pode haver enquadramento.
3. Crimes contra a honra (Arts. 138, 139 e 140 do Código Penal)
Caso o comentário seja direcionado diretamente à criança, pode configurar:
– Calúnia (Art. 138)
– Difamação (Art. 139)
– Injúria (Art. 140)
4. Violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A exposição vexatória de menores nas redes pode gerar responsabilização cível e penal.
5. Discurso de ódio e intolerância política
Embora não tipificado diretamente no Código Penal, manifestações com incitação à violência política têm sido tratadas com rigor pelo Judiciário. Além da esfera criminal, o autor da fala pode:
– Responder civilmente por danos morais;
– Ser responsabilizado administrativamente, caso seja servidor público;
– Sofrer sanções institucionais, caso represente alguma entidade pública ou privada.
Atuo há mais de 17 anos com crimes cibernéticos e reafirmo: a internet não é terra sem lei. É preciso responsabilidade, principalmente quando se trata da imagem de crianças.
O caso foi repercutido em grandes veículos como o Portal Leo Dias, Terra e Pais&Filhos. Para entender todos os desdobramentos, acesse a matéria completa no Portal Leo Dias.
SAIBA MAIS EM: https://portalleodias.com/noticias/veja-por-quais-crimes-ex-professor-pode-responder-apos-fala-sobre-filha-de-justus?fbclid=PAZXh0bgNhZW0CMTEAAaeo_QUUT4VtCJldHB2pLN9r3Au7HIQWUAf-pwZqGhBDxqWL68qgAEGBL_V1Rg_aem_PazqAtWEX1FVZttyNx9XxQ
