Patah e Marcondes Sociedade de Advogados

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São Paulo, SP
Patah e Marcondes Sociedade de Advogados

Patah e Marcondes é uma sociedade de advogados especializados no ramo do Direito do Trabalho.

28/04/2026

Na sua empresa, existe alguma regra a respeito do namoro entre colegas de trabalho? Esse assunto gera muito debate!

De um lado está o direito à liberdade individual e à vida privada e, do outro, os possíveis impactos no ambiente profissional. Isso porque a Constituição Federal garante a liberdade de iniciativa privada e a inviolabilidade da vida privada dos indivíduos, o que significa que a empresa não pode proibir o relacionamento afetivo entre seus funcionários.

No entanto, a empresa tem o direito de regular o comportamento dos colaboradores no local de trabalho, por meio de normas internas e códigos de conduta. Desse modo, é possível criar regras sobre o comportamento dos funcionários em relação ao namoro, como proibição de demonstrações públicas de afeto.

Além disso, é importante priorizar o profissional, para evitar que o relacionamento interfira na produtividade individual e da equipe. Mas atenção, empresário: é fundamental sua empresa tratar todos com respeito e igualdade, independentemente de seu relacionamento pessoal.

Quer saber mais sobre temas como esse? Acompanhe nosso perfil!

27/04/2026

Empresário, você conhece as situações que geram garantia provisória ao emprego? São elas:
→ Empregada gestante;
→ Acidente de trabalho;
→ Doença ocupacional;
→ Membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C**A);
→ Dirigente sindical.

Para garantir a reintegração, o empregado deve ingressar com uma ação judicial na Justiça do Trabalho. Se o juiz considerar a demissão indevida, pode determinar:
– A reintegração ao trabalho, com a empresa sujeita a penalidades caso descumpra a decisão;
– Uma indenização substitutiva, caso a reintegração não seja possível.

Mas fique atento, o prazo para entrar com a ação é de até dois anos após a demissão.

Alguns direitos do empregado reintegrado são:
→ Anulação da rescisão na carteira de trabalho;
→ Pagamento dos salários e benefícios do período de afastamento, com as devidas correções;
→ Contagem do tempo afastado para férias e 13º salário;
→ Recolhimento do FGTS e INSS referentes ao período de afastamento;
→ Aplicação de reajustes salariais que ocorreram no período.

Importante! Se a empresa recolheu a multa do FGTS, pode solicitar a devolução à Caixa Econômica Federal.

Ficou com alguma dúvida? Converse com um advogado especialista!

27/04/2026

O compliance trabalhista faz parte de um programa de integridade que visa adequar a conduta de uma empresa a determinada lei, norma ou regra, inclusive interna.

O objetivo do programa inclui a mitigação de riscos e eventuais prejuízos, para evitar a responsabilização da empresa por condutas que possam contrariar a legislação trabalhista ou acordos e convenções coletivas de trabalho, em todas as fases do contrato de trabalho.

Ele também trabalha para proporcionar um melhor relacionamento entre os empregados, resultando em um ambiente mais positivo, podendo:

-> Aumentar a produtividade;
-> Valorizar a imagem da empresa;
-> Reduzir os índices de acidente de trabalho;

Com isso, se você é empresário e deseja desenvolver um programa de compliance trabalhista, consulte um advogado especializado na área. Nosso escritório está apto a atendê-lo.

26/04/2026

Empresário, você sabia que quem trabalha exposto ao frio intenso tem direito à insalubridade? Logicamente, estamos falando do empregado CLT e não dos prestadores de serviços.

A insalubridade ocorre quando o empregado se expõe a condições ambientais que podem prejudicar sua saúde, e o frio extremo é um desses fatores. No entanto, para que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade, é necessário que a exposição ao frio seja comprovadamente prejudicial à saúde.

De acordo com a Norma Regulamentadora 15, atividades realizadas sem a proteção adequada em ambientes como câmaras frigoríficas são consideradas insalubres de grau médio. Para caracterizar a insalubridade, é fundamental uma análise detalhada da temperatura no ambiente de trabalho e da adequação do equipamento de proteção, como roupas térmicas e outros meios de isolamento.

Portanto, para que a insalubridade por frio seja reconhecida, é preciso comprovar que o ambiente de trabalho e as condições de exposição ao frio são prejudiciais à saúde do empregado.

Quer manter sua empresa atualizada no que diz respeito às normas de segurança do trabalho? Siga nossa página!

Compartilhe com quem precisa saber!

25/04/2026

Empresário, formado por uma equipe de profissionais especializados, o nosso escritório está pronto para assessorar a sua empresa na parte consultiva, preventiva e contenciosa do Direito do Trabalho.

Quer saber mais? Siga a nossa página!

22/04/2026

O Tribunal Regional do Trabalho validou um inciso da CLT, reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo introduzido pela reforma trabalhista.

Com isso, o tribunal aprovou normas coletivas que permitem a prorrogação da jornada para compensação semanal mesmo em atividades consideradas insalubres.

O TRT entende que as convenções e acordos coletivos têm prioridade sobre a lei ao regularem a extensão da jornada de trabalho em ambientes insalubres.

Esse entendimento se dá conforme estabelecido em dispositivo inserido na CLT em 2017, como parte da reforma trabalhista.

A norma dispensa a exigência de uma licença prévia das autoridades competentes para essa prorrogação.

No caso julgado, uma empregada questionava a extensão da jornada em atividade insalubre conforme permitido pelas normas coletivas aplicáveis à sua categoria.

Essas normas previam a possibilidade de prorrogação independentemente da exigência da CLT.

A qual, normalmente, requer autorização prévia das autoridades de saúde do trabalho para qualquer prorrogação em atividades insalubres.

No julgamento, um desembargador destacou que o STF já validou normas coletivas que modificam ou limitam direitos trabalhistas.

Contudo, desde que não sejam direitos previstos na Constituição e dos quais o trabalhador não pode abrir mão.

Para o desembargador, a prorrogação da jornada como forma de compensação, geralmente de 48 minutos, não pode ser considerada um direito completamente inegociável apenas por ser aplicado em atividades insalubres.

A Constituição garante aos empregados o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E, no caso, não foi identificada violação a esse princípio.

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13/04/2026

Neste post, vamos mostrar 3 garantias para que você, EMPREGADOR DOMÉSTICO, possa fornecer ao seu empregado e evitar reclamações trabalhistas.

1. Remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço: se o empregado doméstico precisar te acompanhar em viagem a trabalho, ele tem direito a um adicional de, no mínimo, 25% sobre o valor da hora normal.

2. Repouso Semanal Remunerado: o dia de descanso semanal deve ser remunerado e preferencialmente concedido aos domingos. Se não for possível conceder o descanso no domingo, ele deve ser dado em outro dia da semana.

3. Folga em feriados: o empregado doméstico tem direito a folga nos feriados civis e religiosos nacionais, estaduais e municipais.

Se você precisa de ajuda para aplicar esses direitos aos contratos de trabaho domésticos, conte com especialistas em direito do trabalhador.

12/04/2026

A Lei nº 15.371/2026 sancionada em março de 2026 amplia a licença-paternidade no Brasil de 5 para até 20 dias, de forma progressiva, até 2029, e estabelece a licença-paternidade no Brasil vai mudar. Veja como funcionará na prática:

A partir de 2027: 10 dias.
Em 2028: 15 dias.
Em 2029: 20 dias.

O direito vale para nascimento, adoção e guarda para fins de adoção. Outro ponto importante é que o benefício passa a alcançar mais trabalhadores, incluindo MEIs, domésticos, avulsos e segurados especiais.

Além disso, o custo do afastamento será reembolsado pelo INSS, o que muda a dinâmica para empresas e trabalhadores. A nova lei também garante estabilidade no emprego e prevê situações específicas, como prorrogação do prazo e ampliação em casos de maior necessidade de cuidado.

A medida reforça a importância da participação dos pais no cuidado com os filhos e traz impactos práticos tanto para trabalhadores quanto para empregadores.

Empresário, fique atento às mudanças legislativas.

12/04/2026

Você está iniciando na jornada do empreendedorismo?

Então preste atenção nestas 3 leis essenciais para garantir o sucesso e a sustentabilidade do seu negócio!

1 – Código de Defesa do Consumidor:

O grande norteador dos direitos dos consumidores e deveres das empresas.

Uma empresa bem avaliada por seus consumidores é sinônimo de lucratividade e redução de processos nessa área.

2 – Lei Geral de Proteção de Dados:

Essa lei é nova, mas de grande importância.

Ela visa proteger a coleta, armazenamento e a manipulação de dados pessoais.

Além disso, organizações que não se adequam à LGPD podem sofrer sanções administrativas severas.

3 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

É a lei que norteia o direito de trabalhadores e empregadores, estabelecendo a funcionalidade das relações trabalhistas.

Nada é mais essencial para uma empresa em desenvolvimento do que uma boa relação com seus funcionários!

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especialista!

11/04/2026

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma parceria entre as empresas e o Governo.

Seu objetivo é oferecer melhor qualidade de vida aos trabalhadores através da alimentação digna!

Mas você sabe quais são as formas de instauração do programa? Confira 3 delas:

1. A própria empresa oferece refeições prontas e/ou cesta de alimentos aos seus colaboradores.

2. A empregadora contrata uma fornecedora terceirizada para produzir as refeições no local e disponibiliza ou envia aos trabalhadores.

3. Uma empresa registrada no PAT é contratada pelo empregador para o fornecimento de tickets, cupons ou vales referentes à refeição e alimentação.

Além disso, também é possível realizar a operacionalização do PAT mediante o auxílio de um nutricionista.

Caso você, empregador, tenha interesse em participar do programa, basta acessar o site do governo: http://www.trabalho.gov.br/sistemas/patnet/.

Ao aderir a esse amparo, sua empresa também estará apta ao recebimento de benefícios, tais como desconto no pagamento do Imposto de Renda e isenção de encargos fiscais (INSS e FGTS).

11/04/2026

Você, empresário ou empresária, sabe que licença-maternidade não é sinônimo de auxílio maternidade? Entenda a diferença.

-> Licença-maternidade: se refere ao período em que a trabalhadora que teve filho, está prestes a ter ou que adota uma criança se afasta de suas atividades laborais. O afastamento é por 120 dias e não há o prejuízo do seu salário. Na licença-maternidade, todos os custos são arcados pela empresa empregadora, em virtude do vínculo de emprego.

-> Auxílio maternidade: é concedido e custeado pelo governo nas situações em que a mãe perde o emprego ou está desempregada quando do nascimento da criança, desde que preenchidos alguns requisitos. Esse auxílio detém o objetivo de compensar ou, ao menos, minimizar o impacto da diminuição da renda familiar.

Se você ficou com alguma dúvida, não deixe de entrar em contato com um advogado especialista na área!

10/04/2026

A Lei 15.377/2026 alterou a CLT para incluir a obrigação às empresas de informar seus empregados sobre as campanhas oficiais de vacinação, sobre o HPV e cânceres de mama, de colo de útero e de próstata, bem como promover ações de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos. Vigência desde 02 de abril de 2026. Fique atento!

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Telefone

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Site

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