Lança Perfume de Verão

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Consultoria e Assessoria Jurídica

04/10/2023

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30/09/2023

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência psicológica é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A Lei 14.188, de 2021, também criou o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar: https://bit.ly/Lei14188-21.

17/09/2023

Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/1941):

Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego

alheios: I com gritaria ou algazarra;

Il - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou

multa (...)

12/09/2023

No que diz respeito a isenções, as pessoas com deficiência possuem muitos direitos em relação a serem isentas do pagamento de impostos.

Encontramos isenções em:

- imposto sobre a compra de veículos novos;

- imposto sobre a propriedade de veículo automotor, pago anualmente (IPVA);

- imposto sobre imóveis, pago anualmente (IPTU);

- imposto de renda de pessoa física;

- imposto no financiamento de veículo;

- imposto no financiamento imobiliário;

- imposto na compra de recursos de tecnologia assistiva.

Quer saber mais sobre esse assunto? Comenta EU QUERO nessa postagem.

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06/09/2023

senadofederal A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a violência física, mas também contra a violência psicológica, sexual, patrimonial ou financeira e moral. Para saber a diferença entre cada tipo de violência, acesse a cartilha: http://bit.ly/ mdapenha.

25/08/2023

O Plenário aprovou o projeto de lei (PL) 1.540/2021, que cria a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. O texto da Câmara dos Deputados segue para sanção do presidente da República.

Os principais objetivos do programa são reduzir as faltas ao trabalho e melhorar o desempenho dos educadores.

De acordo com o texto, a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação deve nortear a elaboração de planos obrigatórios para o sistema público, mas optativos para as instituições privadas. Os documentos devem prever ações de atenção à saúde integral e de prevenção de doenças no ambiente educacional, além de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho "de maneira sustentável, humanizada e duradoura".

União, estados, Distrito Federal e municípios têm prazo de um ano a partir da publicação da lei para elaborar os planos, em colaboração. A partir daí, os documentos devem ser atualizados e publicados no prazo de até seis meses após a posse do chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação.

O projeto estabelece os objetivos dos planos. Entre eles, reduzir as faltas ao trabalho e melhorar o desempenho dos profissionais. A formação continuada, a inovação, a valorização do trabalhador, a promoção da saúde, a autonomia e a participação ativa também são metas da política pública.

Para medir os resultados e os impactos no clima organizacional, os planos devem conter indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas. As avaliações serão publicadas anualmente e ao final da gestão do respectivo chefe do Poder Executivo. Também é obrigatório o acompanhamento dos dados relativos a faltas, readaptação funcional e acidentes de trabalho, entre outros indicativos.

20/07/2023

Art. 1º A Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023_ Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

"Art. 2°-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Brasília, 17 de julho de 2023; 2020 da Independência e 1350 da República.

Ponto de Atenção: O TDAH, mesmo sendo um Transtorno do neurodesenvolvimento não é considerado para efeitos da lei "deficiência", alguns estados já caracterizaram o TDAH como deficiência oculta e oficializaram através de leis estaduais para o uso do cordão, informem-se, pois dependendo do estabelecimento podem exigir o laudo e documentação, infelizmente muitos podem usar de má fé para conseguir benefícios.

田

07/07/2023

Uma advogada extraordinária uma série de Netflix que me causou um interesse na vida desse personagem que é uma jovem autista brilhante é contratada por um grande escritório de advocacia. Ela possui um QI alto e uma memória impressionante, mas tem dificuldade com interações cotidianas.

04/07/2023

Presidente Lula sancionou hoje o Projeto de Lei nº 1085/2023, que trata da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens.

Cida Gonçalves, Ministra das Mulheres celebrou a conquista e reforçou a importância do feito. "A igualdade é uma necessidade e uma urgência. Não é aceitável, que em 2023, alguém seja contrário à igualdade salarial entre homens e mulheres"

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Telefone

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Site

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