Helio Queiroz Advocacia

27/06/2020

💢Previsão de retorno das atividades presenciais nas agências do INSS - Portaria Conjunta 22/2020.

Se não houver alteração, ou nova prorrogação, o atendimento deverá retornar gradualmente em 13/07/2020.💢

06/03/2020

Dependendo da forma que se encerra a relação de trabalho, alguns direitos lhe são assegurados. Confira quais se aplicam a você!⚖️

O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: sem justa causa (quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador), por justa causa (quando o trabalhador dá motivo à demissão), a pedido (quando o trabalhador pede demissão) ou por acordo (quando empregado e patrão chegam a um acordo sobre a demissão - é a forma nova que existe a partir da reforma trabalhista). Veja o resumo destes direitos no quadro e saiba mais na lei: http://bit.ly/CLTBrasil

24/11/2019

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC. Acesse aqui: http://bit.ly/codigodefesaconsumidor

16/09/2019

Receber cópia do prontuário médico é direito de todo paciente.

O paciente tem direito a ver seu prontuário médico. O Código de Defesa do Consumidor prevê a detenção de até um ano e multa ao prestador de serviço que impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros (art. 72).

➡ Veja a íntegra do Código de Ética Médica: bit.ly/CodigoEticaMedica2018.
➡ Conheça o Código de Defesa do Consumidor: bit.ly/codigodefesaconsumidor.

26/08/2019

Saiba os direitos dos trabalhadores domésticos: bit.ly/lei150-2015

05/08/2019

De olho nas datas pessoal! A quem tiver intenção de realizar os saques do FGTS, saiu a tabela com datas de liberação

A Medida Provisória 889/2019, que permite que trabalhadores saquem recursos do FGTS, já tramita no Congresso Nacional: http://bit.ly/2MpT6UP

De acordo com a Caixa, o crédito automático só será realizado para quem abriu conta poupança até o dia 24 de julho de 2019. Os demais receberão conforme o calendário de aniversários. Mais informações: http://bit.ly/2MEdPUT

29/07/2019

Há casos e casos, o prejuízo é discutível dependendo das provas do ocorrido. Nem sempre que colide na traseira é culpado.

Segundo o Código de Trânsito, "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Veja o Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/cdtransito.

E caso tenha curiosidade, conheça as decisões do STJ sobre esses casos: http://bit.ly/2NNCu69.

28/07/2019

O seguro obrigatório (DPVAT) garante, no caso de acidentes de automóvel, indenizações por despesas médicas, invalidez permanente e morte. Vale para todas as vítimas: motoristas, passageiros e pedestres. A indenização pode ser pedida pelo próprio beneficiário, sem intermediários. Tire suas dúvidas: http://bit.ly/indenizacaoDPVAT
Encontre um dos 8 mil postos de atendimento: http://bit.ly/2MrMWQk

15/07/2019

Até que enfim mesmo 😒

Na plataforma on-line naomeperturbe.com.br será possível se cadastrar para não receber mais chamadas do telemarketing

24/06/2019

Quando o empregador registra salário do trabalhador menor do que o que ele realmente recebe, frustra seus direitos, pois prejudica sua aposentadoria, seu FGTS, a multa de 40% na rescisão, horas extras, adicionais, etc. Trata-se de fraude punível conforme o Código Penal.
Denúncias podem ser feitas ao Ministério Público do Trabalho: http://bit.ly/denunciasMPT.