05/08/2015
No início de 2014, a Comissão de Direito Processual do Trabalho da OAB/SP, enxergando a relevância do tema, e a urgência de uma medida de controle concentrado de constitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/91, encaminhou parecer que foi aprovado por unanimidade pelo Conselho da Seccional e encaminhado ao Conselho Federal pelo Presidente Dr. Marcos da Costa.
Apoiado nesta e certamente em outras opiniões legais, o Conselho Federal, por seu Presidente Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, encampou a tese e a defendeu com sucesso, na qualidade de "amicus curiae", em Incidente de Inconstitucionalidade julgado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
O parecer original teve a relatoria do Vice-Presidente da Comissão, o advogado Heitor Cornacchioni e f**a aqui disponibilizado pelo brilho das razões ali consignadas e que foram aprovadas pela Comissão.
