Teixeira & Saito - Advogados Associados

30/04/2026

14/11/2024

⚖️

14/11/2024

Tem como objetivo dificultar a sonegação de impostos das empresas, aumentando o controle de tributação fiscal dessas.

O governo não usa esses dados para saber qual salário do consumidor!
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12/11/2024

O banco não pode é encerrar sua conta bancária de forma repentina, unilateral e sem prévio aviso.

⚠️ 1º O banco deve comunicar por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência, qual foi o motivo que gerou o encerramento da sua conta bancária;

❌ 2°- Os motivos que geraram o encerramento da conta devem ser justificados como ex: Inconsistência de dados cadastrais, movimentação fraudulenta, inatividade da conta etc.

💵 3°- O dinheiro depositado na conta deve ser liberado imediatamente após encerramento pelo banco, não pode ficar retido;

⚖️ 4°- O encerramento irregular, sem aviso prévio, e sem motivo, gera direito a indenização por danos morais, o banco deve lhe indenizar.

09/11/2024

O auxílio-acidente é um benefício para uma classe de trabalhadores que contribuem com a Previdência Social, somente os empregados urbanos, domésticos e rurais, trabalhadores avulsos e segurados especiais possuem direito a essa assistência.

Nele, a pessoa, por causa de um acidente, torna-se incapaz, no mínimo parcialmente, de exercer a sua função na empresa.

Para obter esse benefício, primeiro é preciso estar na condição de segurado pelo INSS no momento do fato; depois, por meio de perícia técnica do INSS, é avaliado se a pessoa possui condição de trabalhar mesmo diante do acidente, se constatado que não, terá direito de receber o benefício.

Ademais, vale ressaltar, que muitos enfrentam a situação de ter o pedido negado e discordam da decisão, nesses casos, após uma análise criteriosa, pode-se ver a possibilidade de um processo judicial para requerer o benefício.

Para mais informações e mais conteúdos como este nos siga.

08/11/2024

O BPC é uma remuneração mensal de um salário mínimo dada a pessoa com deficiência ou idosa, a partir de 65 anos, que não possui meios para sobreviver, seja por recursos próprios ou através de sua família.

Para realizar o pedido do benefício, é preciso requerer ao INSS de forma técnica, a fim de evitar indeferimentos por ausência de informações.

Caso o INSS negue o pedido, pode-se recorrer à esfera judicial para tê-lo.
Nos siga para mais informações como essa!⚖️

08/11/2024

⚖️O Direito Trabalhista é o ramo do Direito que regula as relações entre empregados e empregadores, visando proteger os direitos dos trabalhadores e equilibrar as obrigações entre as partes.

Ele abrange temas como jornada de trabalho, salários, férias, aviso prévio, saúde e segurança no trabalho, direitos de licença (maternidade e paternidade), e rescisão de contrato.

No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma que rege o direito trabalhista, complementada pela Constituição Federal e por normas específicas de cada setor. Os sindicatos também desempenham papel importante, negociando convenções e acordos coletivos para assegurar benefícios adicionais.

DireitoTrabalhista

06/11/2024

⚖️3 Direitos que você consumidor possui:

1° O consumidor pode desistir de qualquer compra
Realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de sete dias. Ex: Compras realizadas pela internet.

2° Existe a garantia legal de 30 ou 90 dias, para qualquer produto ou serviço, e começa a contar após o término da garantia da loja.

3° O estacionamento deve se responsabilizado por quaisquer objetos deixados no interior do veículo, a imprensa NÃO É ISENTA.

04/11/2024

O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) pode trazer desafios significativos, mas o direito à aposentadoria por esse motivo pode variar de acordo com as leis e regulamentos do país em que a pessoa reside.
Para ter direito à aposentadoria, a limitação deve ser tão grave a ponto de incapacitar a pessoa para qualquer trabalho ou para aquele que lhe garanta subsistência, ou então ser grave a ponto de impor barreiras que obstruem a participação plena e efetiva em sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Uma vez constatada que a doença se agravou a ponto de incapacitar a pessoa de forma total e permanente para o trabalho, é possível buscar a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente).

Caso seja verificada a hipótese da limitação impor barreiras que obstruem a participação plena e efetiva em sociedade, é possível pensar na aposentadoria da pessoa com deficiência. Em ambos os casos, deve ser passado por uma perícia para avaliar o preenchimento destes requisitos. Vamos então entender um pouco mais sobre elas.

31/10/2024

⚖️ 3 Direitos que você consumidor possui:

1° O consumidor pode desistir de qualquer compra
Realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de sete dias. Ex: Compras realizadas pela internet.

2° Existe a garantia legal de 30 ou 90 dias, para qualquer produto ou serviço, e começa a contar após o término da garantia da loja.

3° O estacionamento deve se responsabilizado por quaisquer objetos deixados no interior do veículo, a imprensa NÃO É ISENTA.