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24/05/2024

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💕Outubro é o mês da prevenção do Câncer de Mama, mas é necessários que se fale também dos direitos que o paciente com es...
25/10/2023

💕Outubro é o mês da prevenção do Câncer de Mama, mas é necessários que se fale também dos direitos que o paciente com essa doença têm e a maioria não sabe

📌Auxílio Doença - Pacientes com câncer não precisam cumprir a carência de 15 dias, ou seja, se a pessoa entrou ontem no INSS e descobriu a doença tem esse direito

📌Saque do FGTS e PIS/PASEP - a Lei 8922, de 1994, autoriza a movimentação da conta do trabalhador com a doença ou de alguém que tenha o dependente com câncer.

Para requerer o direito é necessário apresentar atestado médico carimbado com o número do Conselho Regional de Medicina (CRM) e validade não superior a 30 dias.

📌Isenção de IR na aposentadoria - os pacientes estão isentos do imposto relativos aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.

Para solicitar a isenção, a pessoa deve procurar o órgão pagador da sua aposentadoria munido de requerimento fornecido pela Receita Federal.

📌Aposentadoria por Invalidez - É concedida desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitivida pela perícia médica do INSS. O portador do câncer terá o beneficio independente da contribuição, desde que esteja na qualidade de segurado e pode ter um acréscimo de 25% da aposentadoria se necessitar de assistência permanente de outra pessoa

📌Prioridade na tramitação de processos jurídicos ou administrativos - O paciente com câncer também pode solicitar ao juiz ou órgão público prioridade na tramitação de processos, isso acontece para ele ver o resultado da ação, porque infelizmente, alguns canceres são graves e se o processo demorar a pessoa pode não usufruir

Por: Sabrina Donatti

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📌Os professores possuem todos os direitos trabalhistas mínimos garantidos pela Constituição Federal, como férias, 13º sa...
16/10/2023

📌Os professores possuem todos os direitos trabalhistas mínimos garantidos pela Constituição Federal, como férias, 13º salarial, descanso semanal remunerado, horas extras, entre outros

Porém, outros direitos, a exemplo do piso da categoria, se distinguem entre professores da rede pública e privada.

Nessa situação, serão aplicados Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho ou Estatuto dos Funcionários Públicos ou leis específicas, a depender do regime de contratação que pode ser celetista ou estatutário

Se você tem esses sintomas no mesmo período, procure ajude médicaSua saúde mental importa!
10/10/2023

Se você tem esses sintomas no mesmo período, procure ajude médica

Sua saúde mental importa!

❗️Na avaliação do magistrado, a empresa sonegou direitos mínimos, deixou colaboradores sem proteção social e "agiu dolos...
15/09/2023

❗️Na avaliação do magistrado, a empresa sonegou direitos mínimos, deixou colaboradores sem proteção social e "agiu dolosamente no modo de se relacionar com seus motoristas"

⚖️O juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª vara do Trabalho de SP, condenou a Uber a realizar a contratação de todos os motoristas ativos em sua plataforma, além de pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos. A decisão, publicada nesta quinta-feira, 14, atende a um pedido do MPT em ação civil pública

📌O magistrado afirmou que as provas constantes nos autos demonstram que a Uber agiu de forma planejada com o objetivo de não cumprir a legislação do trabalho, previdenciária, de saúde e de assistência, se omitindo em suas obrigações mesmo quando tinha o dever constitucional de observar as normas.

📌O julgador deu prazo de seis meses, após o trânsito em julgado da ação, para que a empresa assine a carteira profissional de todos os motoristas. Determinou, ainda, que todas as futuras contratações sigam essa diretriz.

❗️Cabe recurso.

E aí, qual sua opinião à respeito dessa notícia? Comente aqui 👇

201 anos de independência do nosso país
07/09/2023

201 anos de independência do nosso país

📌Direitos do trabalho com ênfase em direitos bancários e comerciáriosNosso trabalho é garantir que os direitos trabalhis...
29/08/2023

📌Direitos do trabalho com ênfase em direitos bancários e comerciários

Nosso trabalho é garantir que os direitos trabalhistas dos nossos clientes sejam, de fato, exercidos

Se você tem alguma dúvida, entre em contato com nossos advogados ligue ou envie uma mensagem no Whatsapp 3237-3454 📲

📌Processos trabalhistas são ações judiciais que os empregados movem contra determinada empresa quando se mostram insatis...
25/08/2023

📌Processos trabalhistas são ações judiciais que os empregados movem contra determinada empresa quando se mostram insatisfeitos com alguma questão relacionada ao seu vínculo empregatício.

A partir dessa insatisfação ele aciona a Justiça do Trabalho e move uma ação trabalhista contra a companhia, requerendo que os seus direitos legais, previstos na CLT, sejam cumpridos.

❗Você sabia que essas são as principais causas de processos trabalhistas no Brasil?

⚖️O bancário é o profissional que trabalha dentro do banco, mas o que muita gente não sabe, é que não é apenas quem trab...
22/08/2023

⚖️O bancário é o profissional que trabalha dentro do banco, mas o que muita gente não sabe, é que não é apenas quem trabalha dentro de uma agência bancária que é considerado bancário e que tem direitos trabalhistas diferenciados.

📌Segundo o Tribunal Superior do Trabalho — TST, outros trabalhadores que, apesar de não estarem dentro de uma agência bancária, também são equiparados aos bancários:

▪️O empregado da empresa de processamento de dados que presta serviços a banco integrante do mesmo grupo econômico;

▪️Trabalhadores de empresas de crédito, investimento ou financiamento

❗️Essa equiparação é muito importante, já que dá direito a uma jornada de trabalho diferenciada e, dependendo do caso, pode garantir o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras

Você sabia disso? Já envia esse conteúdo para aquela pessoa que pode ter direitos trabalhistas diferenciados 😉

Parabéns à todos colegas de profissão que lutam incessantemente para garantir que a justiça seja feita ⚖️
11/08/2023

Parabéns à todos colegas de profissão que lutam incessantemente para garantir que a justiça seja feita ⚖️

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