Silva Santos Advogados Associados

24/01/2024

28/09/2023

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a cantora Lexa terá que pagar dívidas do ex. marido, contraída antes do casamento.

Parece absurdo ne? Mas existe respaldo na legislação brasileira para isso. A cantora e o ex. marido eram casados em comunhão universal de bens. Após o divórcio, não foi realizada a partilha dos bens e restou entendido que a dívida foi revertida em proveito comum do casal.

Fato é que, as pessoas muitas vezes nem sabem em qual regime de bens contraíram matrimônio e muito menos os impactos que esse regime pode causar para os negócios, para as empresas e principalmente para sua sucessão.

O regime de casamento é um dos aspectos super importante que nós advogados analisamos nos processos de planejamento patrimonial e sucessório. Inclusive, em algumas situações específ**as podemos sugerir a alteração do regime matrimonial; a formalização de união estável com fixação do regime de bens, o pacto antenupcial ou até mesmo a elaboração de um testamento.

Consulte sempre um advogado para ajudá-lo na melhor decisão para o seu caso.

22/09/2023

Dúvidas?
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18/09/2023

A maioria das pessoas acham que vale a pena formalizar somente contrato de locação com garantia.

Na verdade, o que deve determinar a escolha da modalidade de contrato é o objetivo do locador.

Se o locador pretender ter uma rotatividade rápida em caso de inadimplência, desocupando o imóvel o mais rápido possível para alugá-lo novamente a melhor opção é o contrato de locação sem garantia. Explico:

Se houver a formalização de contrato de locação sem garantia e o locatário (inquilino) f**ar inadimplente, o locador poderá pleitear a desocupação LIMINAR do imóvel no prazo de 15 dias.

O art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991 prevê a concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Nas locações com garantia não há previsão na Lei de concessão de liminar.

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12/09/2023

VOCÊ SABE A DIFERENÇA ENTRE POSSE E PROPRIEDADE?

Veja o que diz nosso Código Civil:

✅ POSSE

A posse é uma situação de fato.

Está conceituada no artigo 1.196 do Código Civil:

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

✅ PROPRIEDADE

É o direito real por excelência, que está inserido no artigo 1.228 do Código Civil:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, g***r e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Maiores esclarecimentos, agende uma consulta pelo telefone (11) 99934-3477

22/08/2023

Silva Santos Advogados Associados oferece serviços de consultoria imobiliária para compradores, vendedores e investidores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, nos mais diversos campos do mercado imobiliário! - Assessoria na compra/venda e locação de imóveis - Assessoria em contratos - Avaliação de imóveis, Documentação Imobiliária e regulamentação de imóveis.

04/08/2023

A advocacia preventiva é uma abordagem estratégica que visa evitar problemas legais futuros por meio da análise e prevenção de riscos jurídicos. Muitas vezes, as pessoas associam os serviços de um advogado apenas a situações de litígio ou resolução de conflitos. No entanto, a advocacia preventiva vai além disso, oferecendo uma série de benefícios e proteções para indivíduos e empresas.
Com abordagem jurídica proativa, a advocacia preventiva busca antecipar e evitar problemas legais antes mesmo que eles ocorram. Ao invés de esperar por conflitos ou litígios, a advocacia preventiva envolve a análise criteriosa da situação jurídica de um indivíduo ou empresa, identif**ando potenciais riscos e tomando medidas para atenuá-los ou até mesmo evita-los.
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24/07/2023

Você sabe sobre o desconto de pensão alimentícia no salário? Esse é um dos métodos mais comuns de pagar a pensão no Brasil. Porém, ela só acontece por ordem judicial.

Quando isso acontece, a empresa recebe a decisão por meio de um documento, precisando descontar os devidos valores. Portanto, o colaborador já f**a ciente que terá esse valor descontado em sua folha de pagamento.

Essa questão é bastante complexa, pois gera muitas dúvidas. Por isso agende uma consulta para maiores esclarecimento

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