08/12/2022
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) vem promovendo, desde março deste ano, uma série de medidas para facilitar a compra da casa própria, sobretudo para a população de baixa renda. As últimas delas ocorreram neste mês de outubro, quando o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) regulamentou a lei nº 14.438/2022, que possibilita a utilização do FGTS futuro nas prestações do financiamento imobiliário. Também neste mês, foi aprovado aumento de R$ 1 bilhão em subsídios para o Programa Casa Verde e Amarela.
A lei que permite o uso do FGTS futuro foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho deste ano. Após a sanção presidencial, no mês de agosto, o CCFGTS trabalhou na regulamentação da medida, que foi aprovada pelo Conselho em 18 de outubro, quando foi realizada a primeira reunião do colegiado após a nova lei entrar em vigor. A nova medida possibilita que o trabalhador complemente um financiamento habitacional com créditos futuros do FGTS como forma de caução. [...]
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