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Elias Advocacia

Escritório de Advocacia - Criminal - Cível - Desportivo

26/09/2024

O STJ definiu que, caso ocorra desrespeito à ordem prevista pela lei para realização do interrogatório do réu, a alegação da nulidade pode ser feita até o momento das alegações finais (quando as partes apresentam os últimos argumentos antes da sentença). Segundo a lei, o interrogatório do réu deve ser o último ato da fase de instrução, pois a inversão da ordem pode trazer prejuízo à sua defesa.

23/09/2024

O STJ decidiu que não cabe Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.
No ANPP, o Ministério Público negocia diretamente com o investigado, o qual será favorecido com a suspensão do processo e a extinção da punibilidade, quando preenchidas as condições e os requisitos necessários.

08/09/2024

São diversos os motivos que podem levar uma mulher a entregar seu filho para adoção.
Independentemente da causa, esse é um direito previsto em lei que precisa ser respeitado e garantido.
Da mesma forma, a lei também prevê a possibilidade de retratação ou arrependimento, que deve ocorrer de forma simplificada, com informação à equipe de profissionais que cuida do caso. O arrependimento não pode ser questionado ou julgado.

14/08/2024

A prática de exigir qualquer garantia financeira para atendimento emergencial é crime. Está previsto no Código Penal e a pena varia de três meses a um ano de detenção, além de multa. Se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal grave, a pena pode aumentar o dobro e, se houver morte, a pena é aumentada o triplo.

25/07/2024

cnj_oficial ✊🏽E a Promovendo a equidade racial, é possível garantir o acesso de pessoas negras a espaços de poder com representatividade e respeito.
Por meio do Pacto Nacional do Judiciário pela
Equidade Racial, o CNJ promove diversos programas, projetos e iniciativas em todos os segmentos da Justiça, com o objetivo de combater e corrigir as desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, para a eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.

17/07/2024

A lei não prevê que o preso fique totalmente incomunicável quando estiver em trabalho externo, motivo pelo qual o uso do celular não pode ser considerado proibido em todos os casos, salvo se houver ordem judicial nesse sentido.

26/06/2024

A Sexta Turma do STJ decidiu que, se forem diferentes as versões sobre como o réu foi revistado durante uma abordagem na rua, a obrigação de apresentar provas que confirmem a versão dos policiais será da acusação.
No caso julgado, o réu negou que estivesse levando co***na em uma sacola, como disseram os policiais.
Para o colegiado, se os policiais estivessem usando câmeras corporais, ficaria fácil saber o que aconteceu.
Como não havia câmeras, os ministros optaram por anular as provas usadas contra o réu e absolvê-lo da acusação de tráfico.
REsp 2.101.494

20/06/2024

Um homem foi condenado a mais de quatro anos de prisão por estelionato sentimental, além de pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 17.155 por danos materiais. A decisão foi do 6° Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Manaus/AM.
O réu alegava falsamente estar doente para pedir dinheiro à namorada, com quem manteve relacionamento por 1 ano e seis meses. Ele prometia devolver o dinheiro, mas a vítima descobriu que ele era casado e não morava em Manaus

19/06/2024

A legislação conhecida como representa marco significativo na luta contra a violência direcionada às mulheres. A recente sanção da Lei 14.857/2024 ajuda a proteger mulheres que vivenciaram situações de violência de passar por mais sofrimento. A alteração evita que elas sejam expostas publicamente ou que passem por constrangimentos nas redes sociais e na internet.

24/05/2024

Para a Quinta Turma do STJ, para valer como prova, os dados de aparelho celular precisam ser extraídos seguindo procedimentos adequados que garantam que não houve adulteração.
No caso em julgamento, a corte declarou que não servem de prova os prints de WhatsApp obtidos pela polícia no celular de um réu, pois não foi seguido um método correto de extração de dados, nem foram documentadas todas as etapas do processo de obtenção dos dados digitais.

08/05/2024

O crime de receptação se configura no recebimento, no transporte ou na ocultação de um produto advindo de um crime que já aconteceu, como roubo, furto ou estelionato. Influenciar alguém para que compre ou receba o produto também é considerado receptação. A pena varia de 1 a 4 anos de reclusão e multa.

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