28/08/2026
Você sabia que nem todas as dívidas podem ser incluídas no plano de repactuação?
A Lei do Superendividamento foi criada para ajudar consumidores a reestruturar dívidas oriundas de relações de consumo, mas deixa de fora alguns compromissos.
Entre os excluídos estão:
→ Dívidas decorrentes de fraudes;
→ Multas de trânsito;
→ Produtos e serviços de luxo;
→ Crédito rural;
→ Impostos e demais tributos;
→ Financiamento imobiliário (como a prestação da casa própria);
→ Pensão alimentícia.
Essas exceções garantem que o plano de repactuação se concentre em dívidas que realmente comprometem o equilíbrio financeiro, sem afetar obrigações essenciais ou aquelas que possuem regras específicas.
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