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Martins & Luz Advogados

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Brasil
São Paulo, SP
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28/07/2022

Existe um inventário negativo? 📉

O inventário negativo é utilizado quando o falecido não deixa bens em questão. Ou seja, os familiares podem obter uma declaração judicial ou escritura pública sobre a situação vivenciada.

Mesmo que não seja previsto por lei, o inventário pode ser feito para ter o reconhecimento judicial que não há bens a inventariar e tirar alguma responsabilidade dos então herdeiros.

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21/07/2022

Como funciona um contrato de experiência? 👥

O contrato de experiência é um tipo de documento de trabalho que funciona em caráter temporário. Ele possui um prazo determinado de até 90 dias e, caso o acordo inicial tenha duração menor, pode ser expandido até o prazo limite.

A rescisão é permitida antes do término, mas após esse período passa a existir um vínculo empregatício.

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14/07/2022

O reajuste de aluguel ocorre todo aniversário ou renovação do contrato de locação, ou seja, na data em que o contrato foi assinado e não no dia fixado para o pagamento. 🏡

O reajuste está sempre indexado a um índice da inflação, como o IGP-M ou o IPCA.

Para fazer o cálculo do reajuste do aluguel, basta aplicar o percentual do índice previsto no contrato, como IGP-M ou IPCA. Isso é feito transformando o acumulado de 12 meses do índice em números decimais e, em seguida, multiplicando pelo valor atual do aluguel.

Quando o valor é alterado não existe a necessidade de redigir e assinar um novo contrato. Para legalizar o reajuste de aluguel basta que o proprietário e os inquilinos assinem um aditivo. Além disso, é obrigatório que o proprietário comunique o inquilino sobre o novo valor com pelos menos 3 meses de antecedência.

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07/07/2022

Inventário é obrigatório? 📄

A resposta é SIM! Caso contrário, os bens ficarão bloqueados e sujeitos à incidência de multas. Os bens não poderão ser gastos, vendidos ou gerenciados até que o inventário seja realizado.

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30/06/2022

Você sabe o que é salário substituição? 💵

O salário substituição é um direito do trabalhador que é chamado para substituir, provisoriamente, um colega que exerce diferenciada função, com maior salário e responsabilidade.

Esse acréscimo de salário é devido quando ocorrer substituições com prazos determinados, como férias, licença maternidade, licença prêmio e afastamento para tratamento de saúde.

Por outro lado, o salário substituição não será devido quando a substituição ocorrer de forma eventual, ou seja, em período curtos como atestados médicos, casamento ou doação de sangue.

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23/06/2022

Agressão entre colegas de trabalho pode gerar demissão por justa causa?

A resposta é SIM! De acordo com a legislação, constitui falta grave a prática de agressão física contra o empregador ou colegas de trabalho, exceto quando essa ocorrer em legítima defesa.

Por isso, o empregado que for demitido nessas condições não terá direito às verbas trabalhistas, como saque do FGTS, seguro desemprego, 13º salário, férias proporcionais e aviso prévio.

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16/06/2022

Você sabe o que significa venda casada?

Venda casada é uma prática abusiva e proibida por lei que ocorre quando o consumidor é obrigado, pelo fornecedor, a levar algo a mais para poder contratar ou comprar um serviço ou produto.

Porém, é direito do consumidor adquirir apenas o que solicitar, sem ter a concretização da venda ou as condições de preços e taxas atreladas a outra compra.

Ou seja, caso o consumidor deseje fazer apenas o empréstimo consignado, o banco não poderá condicionar tal empréstimo a outro produto ou serviço, prática comum feita pelos bancos.

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09/06/2022

Mito ou verdade: Pensão alimentícia é sempre fixada em 30%?

MITO! Muitos falam que a pensão é sempre 30% do salário daquele que faz o pagamento do benefício, entretanto, a lei não define um valor específico para o pagamento da pensão alimentícia.

O que pode-se dizer é que o juiz fixa o valor que considera todas as necessidades dos filhos, como também a situação financeira dos pais.

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02/06/2022

Qual é a diferença entre posse e propriedade? 🏠

O direito de posse está previsto no Código Civil e define como possuidor toda pessoa que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes relacionados à propriedade. Nesse sentido, posse é a prática de atos próprios e típicos do proprietário em relação ao bem.

Contudo, a propriedade é o direito real de usar, usufruir, dispor e reivindicar o bem, desde que respeitada a sua função social.

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26/05/2022

Post em rede social é prova para aumentar a pensão alimentícia? 🤳

A resposta é SIM! Quando um pedido de revisão de pensão alimentícia é feito e a parte atingida alega que não pode pagar o valor, posts em redes sociais que provem o contrário podem sim serem usados no processo.

Quando a dúvida permanece, prints de posts, por exemplo, podem ajudar na decisão do juiz.

Vale ressaltar que, segundo a lei, o valor da pensão alimentícia é estabelecido de acordo com as necessidades do indivíduo que recebe e as possibilidades de que paga.

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05/05/2022

Conversas no WhatsApp podem servir como provas em processos? 📲

Desde que se comprove um ato litigioso, as conversas podem SIM serem utilizadas como prova.

Entretanto, dependendo da forma como forem utilizadas, a vítima pode se tornar autora de um desacato, denominado: invasão de privacidade.

Porém, se o conteúdo realmente contata o crime, não há problema em se apresentar à justiça.

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28/04/2022

MEIs podem complementar o valor pago ao INSS para se aposentarem com um valor mais alto? 🤔

A DAS é um Documento de Arrecadação do SImples Nacional, ou seja, um guia que engloba o pagamento de todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos pelos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

A DAS emite o pagamento tendo como base o valor do salário mínimo. Por isso, não dá para alterar o valor da contribuição.

O que pode ser feito é uma completação no pagamento da alíquota. A regra para MEI é contribuir na alíquota de 5% que dá direito à aposentadoria por idade e aos demais benefícios de risco. Havendo a complementação da alíquota de 5% para 20% sobre o salário mínimo, o MEI passa a ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição e suas regras de transição.

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