Paes Manso Advocacia

31/07/2019

Há entendimento já plasmado nos habeas corpus nº 418.655/MG e nº 414.485/SP do STJ, no sentido de que não pode subsistir a decisão que decreta a prisão preventiva em razão de fatos ocorridos há mais de 7 anos.

A segregação cautelar, neste contexto, refoge ao seu propósito, diante da ausência do periculum libertatis já que, os fatos não são dotados de contemporaneidade, não encontrando assim, substrato fático para o carcer ad custodiam !

A Justiça Federal do Paraná determinou a prisão preventiva de Walter Faria, controlador do grupo Petrópolis, acusado por fatos ocorridos entre 2006 e 2014. Segundo o Ministério Público Federal, ele lavou R$ 329 milhões nesse período, para favorecer a construtora Odebrecht. Embora MPF...

21/09/2018

O acórdão que confirma a condenação, mesmo que a pena seja modificada, não constitui novo marco interruptivo da prescrição. O entendimento foi aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder liminar em Habeas Corpus reconhecendo a...

01/08/2018

Com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 6 mil de indenização a um cliente que ficou quase seis horas na fila de uma agência, somados dois dias de atendimento, para tentar resolver uma pendência com...

16/07/2018

Ainda bem que o STJ começa a reprochar estes enunciados!

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu, na quarta-feira (11/7), Habeas Corpus para um homem condenado por assassinato e porte ilegal de arma de fogo. O réu tinha sido preso depois de ser condenado pelo júri, antes de ter o recurso analisado pela segunda...

12/07/2018

Boa decisão!

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu mais uma vez a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e condenou uma empresa de telefonia a pagar danos morais a um cliente que foi insistentemente cobrado por um serviço que não devia. Desta vez, a tese, que sustenta que o...

06/07/2018

O devedor tem o direito de conhecer o documento que efetivou a operação na qual sua dívida foi vendida para outra empresa. A mera declaração do banco e da compradora de que houve a cessão do crédito é insuficiente para comprovar a operação e ofende os princípios da ampla defesa e do...

05/07/2018

Ele terá que ressarcir R$ 24,7 mil ao erário.           A 5ª Câmara de Direito Público manteve sentença da Comarca de Getulina que condenou ex-prefeito de

05/07/2018

A vontade da pessoa não pode ser o único motivo para que ela mude de nome. De acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é preciso justificar as razões excepcionais para que seja afastada a regra do artigo 58 da Lei de Registros Públicos, segundo o qual "o prenome...

29/06/2018

O STJ mais uma vez adotando o princípio da contemporaneidade!

As incongruências entre a denúncia e a decisão que decretou uma prisão preventiva, narrando crimes que não estavam descritos na peça inicial, motivaram o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, a afastar a prisão preventiva do padre José Amaro Lopes de Sousa...

29/06/2018

É indispensável que não mais se entoe o cântico do in dúbio pro societate!

Acaba de ser lançado o livro A decisão de pronúncia baseada no in dubio pro societate: um estudo crítico sobre a valoração da prova no processo penal constitucional (EMais Editora), do professor Paulo Thiago Fernandes Dias. A obra destaca-se pelo caráter cuidadoso com que desfaz um...

29/06/2018

Havendo novos elementos de prova, é válida a reconsideração de transação penal pelo Ministério Público. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não reconhecer ilegalidade apontada em decisão do MP que reconsiderou proposta de transação...