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Almeida Carreiro Advogados

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Fundado em 2003, o Almeida Carreiro Advogados é especializado em assessoria jurídica preventiva e contenciosa, contamos com uma equipe de profissionais altamente qualificados, que oferecem atendimento personalizado a seus clientes.

26/05/2026

Em notícia jurídica divulgada em
janeiro de 2026, a Justiça paulista
considerou abusiva, no caso
concreto, a negativa de
medicamento quando havia
indicação médica expressa,
urgência clínica e discussão
sobre critérios da DUT da ANS.

A conclusão jurídica é que a
negativa do plano de saúde não
pode ser analisada apenas de
forma automática com base no
rol da ANS ou em diretrizes
internas da operadora. Quando
existe prescrição médica
fundamentada, urgência no
tratamento e requisitos jurídicos
presentes, a recusa pode ser
questionada judicialmente.

Esse entendimento pode afetar
pacientes que tiveram
medicamentos, exames,
procedimentos ou tratamentos
negados pelo plano de saúde,
especialmente quando há
indicação médica expressa e
justificativa técnica para a
necessidade do tratamento.

Como a Lei 14.454/2022
estabeleceu critérios para
cobertura de tratamentos não
incluídos no rol da ANS, cada
caso deve ser analisado de
acordo com a prescrição médica,
o contrato, a doença coberta e os
requisitos legais aplicáveis.

📍 Rua Serra de Botucatu, 461 - Tatuapé,
São Paulo - SP
📧 [email protected]
📞 (11) 2295-1832

22/04/2024

É com preocupação que entramos em contato para alertá-lo(a) sobre uma situação delicada que pode estar ocorrendo. Recebemos relatos de atividades suspeitas envolvendo tentativas de solicitação de dinheiro de forma fraudulenta, utilizando o nome do Dr. Luis Guilherme e do escritório Almeida e Carreiro Advogados.
Nós não entramos em contato via celular pedindo dinheiro, fique atento e caso necessário, entre em contato conosco através dos nossos números oficiais

📲+55 11 94353-4022

05/04/2024

🚫🏥 NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE 🏥🚫
Diante da possibilidade da confirmação de doenças de alto risco à saúde, tem sido comum negativas de operadoras de planos de saúde em realizar alguns tipos de exames e procedimentos médicos de valores mais elevados.
Se o seu plano de saúde se negar a cobrir uma cirurgia, realizar um exame ou procedimento necessário ao seu tratamento, é possível recorrer ao Poder Judiciário pleiteando que o plano seja obrigado a cobrir o procedimento. Além disso, a recusa em dar cobertura de tratamento de saúde para doenças não ressalvadas, transpassa o simples inadimplemento contratual e os meros dissabores da vida cotidiana, ensejando, ainda, a reparação pelos danos morais sofridos.
Seus direitos como consumidor devem ser respeitados, e o acesso à saúde é um deles. Se você está passando por essa situação, não hesite em buscar ajuda e orientação adequadas. 💪⚖️

01/04/2024

🚨🔍✋ Reajuste abusivo plano de saúde: É possível reduzir a mensalidade e recuperar dinheiro? ✋🔍🚨
Você sabia que o reajuste abusivo da mensalidade do plano de saúde é uma prática ilegal? Muitas vezes, os beneficiários se sentem sem opção diante dessa situação, mas é importante saber que você pode recorrer ao Poder Judiciário para revisar as cobranças e reaver o dinheiro pago a mais.
Inicialmente, é importante esclarecer que os planos de saúde coletivos podem ser divididos em dois tipos: (i) empresariais, quando contratados por empresas para oferecer como benefício aos funcionários, incluindo empresários individuais, ou (ii) coletivos por adesão, nos quais entidades contratantes são profissionais, classistas ou setoriais, podendo contar com a participação de uma administradora de benefícios.
🔍 O índice de reajuste da ANS pode ser aplicado pela Justiça a planos coletivos por adesão e empresariais. Mesmo sendo um plano coletivo por adesão, por exemplo, ou de plano coletivo empresarial (seja por MEI, EI, Ltda, entre outros), há chances de obter a revisão dos índices de reajuste estabelecidos pela ANS. Todos os contratos de planos de saúde devem se submeter ao Código de Defesa do Consumidor sendo vedado o aumento abusivo no valor da mensalidade do plano de saúde.
Se você está passando por essa situação, não hesite em buscar ajuda e orientação adequadas. 🛡️👩‍⚖️

27/03/2024

🚫❌🔔 Atenção Beneficiários: Cancelamento Unilateral de Planos de Saúde!
Você já passou pela situação de ter seu plano de saúde cancelado sem aviso prévio? Infelizmente, essa é uma realidade que tem gerado desconforto e preocupação para muitos beneficiários.
Ao contratar um plano de saúde, esperamos contar com um serviço contínuo e de qualidade para cuidar da nossa saúde e da de nossos familiares. No entanto, muitas vezes nos deparamos com rescisões arbitrárias por parte das operadoras, deixando-nos desamparados.
O cancelamento unilateral pode acontecer por diversas razões, incluindo aumento dos custos para as operadoras. Mas isso não justifica deixar os beneficiários em uma posição vulnerável, sem alternativas claras para garantir sua assistência médica.
🔍 É importante fazer uma distinção entre os contratos empresariais atualmente. Muitas famílias contratam planos de saúde via CNPJ, mas apenas para prover assistência médica aos seus membros. Isso difere de grandes empresas que contratam planos para seus funcionários, mantendo uma relação simétrica com a operadora de saúde.
Portanto, um plano de saúde contratado por um CNPJ, mas destinado apenas a uma família, não pode ser tratado como um contrato empresarial de fato, especialmente em relação à possibilidade de rescisão unilateral.
👨‍👩‍👧‍👦 Nos Planos Individuais/Familiares, o cancelamento só pode ocorrer em caso de fraude ou inadimplência superior a 60 dias, com notificação prévia ao beneficiário.
🏢 Já nos Planos Coletivos (Empresariais ou por Adesão), a situação é mais delicada. A rescisão unilateral pode acontecer, mas deve haver justificativa válida e notificação com antecedência de 60 dias.
A própria Justiça tem reconhecido, em inúmeras decisões, que planos de saúde empresariais com menos de 30 vidas não podem ser rescindidos sem “motivação idônea”, ou seja, sem um motivo justo.
Diante disso, é fundamental conhecer seus direitos e buscar apoio caso se depare com essa situação. Estamos aqui para te ajudar a entender melhor seus direitos e encontrar as melhores soluções para sua saúde e bem-estar.

22/12/2023

Desejamos boas festas à todos nossos clientes!

11/12/2023

Nós não enviamos mensagens como esta! Fique atento(a) e caso receba algum contato em nosso nome, desconfie. Ligue para nossos números oficiais.

11/10/2023

Quem tem direito à revisão da vida toda?
A revisão não se aplica a todos os aposentados, estando disponível para aqueles que começaram a receber seus benefícios entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, um dia antes da reforma da Previdência entrar em vigor.

Aqueles que se aposentaram com direito adquirido sob as regras anteriores também podem ter direito à revisão. No entanto, é fundamental solicitar a revisão no prazo de até dez anos, a contar a partir do mês subsequente ao recebimento da primeira aposentadoria. Por exemplo, se alguém começou a receber o benefício em novembro de 2012, o prazo limite seria dezembro de 2022.

O período para fazer o pedido se encerra e… - Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2023/09/20/julgamento-revisao-vida-toda-stf-inss.htm?cmpid=copiaecola

05/10/2023

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, proferida pelo juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia, que declarou abusividade de reajuste anual de plano de saúde coletivo aplicado em 2017 e condenou a operadora requerida a pagar R$ 291.819,86 (referentes aos valores pagos a mais) à empresa contratante.
De acordo com os autos, a requerente é beneficiária de plano de saúde coletivo fornecido pela ré. Em 2017, pagava R$ 11.774,54 pela prestação de serviços e, com reajuste anual acima do tabulado pela ANS, o montante chegou a R$ 27.636,62. Após realização de laudo pericial, o valor da contraprestação mensal foi fixado em R$ 18.104,40.
O relator do recurso, desembargador Jair de Souza, destacou em seu voto que mesmo que os planos coletivos não sigam os índices vinculantes autorizados pela ANS aos contratos individuais, os acréscimos devem ter justificativa concreta, sob pena de se converterem em prática abusiva. “Constitui ônus das operadoras de plano de saúde comprovar o aumento da sinistralidade, dos custos médico-hospitalares, de administração, de comercialização ou outras despesas incidentes e que, eventualmente, tenham sido utilizadas para quantificar o aumento anual”, pontuou. No caso em questão, de acordo com o magistrado, não houve demonstração por parte da operadora que justificasse o reajuste aplicado.
Os desembargadores José Aparício Coelho Prado Neto e Coelho Mendes completaram a turma julgadora.

https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=94977

19/09/2023

🌾 Novidade para os Trabalhadores Rurais! 📜

🧐 Sabia que a Certidão da Funai agora pode ser usada como prova documental para a concessão da Aposentadoria por Idade Rural? Isso mesmo! 👵👴 Se você trabalha na área rural e está em busca desse direito, essa é uma ótima notícia.

📃 A Certidão da Funai é uma forma válida de comprovar o tempo de trabalho rural e pode ser um passo importante na sua jornada para a aposentadoria.

⏰ Não perca tempo! Consulte as orientações do INSS sobre como incluir esse documento no seu processo de Aposentadoria por Idade Rural e garanta o benefício que você merece.

🤝 Compartilhe essa informação para que todos possam se beneficiar dessa nova opção de prova documental.

🌱🏞️📜

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