KLAW Advocacia, Rua Francisco Zicardi, 337, São Paulo (2026)

30/09/2022

Devo contratar MEI ou CLT ❓

👉🏻 O contrato por MEl é aquele que não
existe vínculo empregatício, já que o contratado não tem subordinação à empresa. Uma das vantagens desse tipo
de contratação é a redução nos impostos e encargos.

🔺No contrato por CLT que é o mais comum, o empregado presta serviço de forma pessoal, não eventual e com subordinação, tendo garantido todos os direitos constantes na Constituição Federal e na CLT.

👉🏻É importante frisar que, sempre que na relação houver subordinação, a empresa deverá optar pela contratação do
empregado pela forma celetista. Já que o MEl é um profissional autônomo, que não f**a sujeito ao mesmo tratamento que um profissional com vínculo CLT.

🔺 Agora que você já sabe a diferença nas formas de contratação, quando surgir uma dúvida, consulte um advogado de sua confiança.

💡 Afinal, uma das maiores causas de ações trabalhistas é ocasionada pelo pedido de reconhecimento de vínculo.

28/09/2022

Vamos falar sobre quem assumiu alguma função nesta eleição❓❔

🔺A Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, determina que os mesários e auxiliares da justiça eleitoral convocados para trabalhar nas eleições com vínculo de emprego em vigor nas respectivas datas, terão 2 dias de folga, sem prejuízo da remuneração ou vantagens, a cada dia dedicado à Justiça Eleitoral, inclusive nos dias de treinamento.

Esse é o teor do artigo 98:👇🏻👇🏻

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras ou juntas eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

🔺 Portanto, por exemplo, se o mesário participou de treinamentos, e trabalhou no 1º e 2º turno, terá direito a 6 dias de folgas.

👉🏻 Como a lei não menciona o prazo para a concessão das folgas, é permitido que empresa e empregado ajustem o momento mais oportuno para a concessão das folgas.

Já a Resolução nº 22.747 de 2008 do TSE, que regulamenta e dá instruções sobre o artigo 98 acima, é expressa em proibir que os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária.

Assim, a lei não permite a “compra” das folgas, nem a indenização, nem o pagamento em horas extras.

🔺Lembrando que para que o direito seja exercido o funcionário deve exibir a Declaração de Participação nas Eleições expedida pela Justiça Eleitoral, ou documento de convocação oficial para participação em treinamento.

26/09/2022

Pensamento da semana 💭

Escolhemos a frase de Mário Quintana, para refletirmos nessa nova semana que se inicia ✨

19/09/2022

É dever da justiça, combater as fake news?

Compartilhar notícias falsas pode ser perigoso e ter consequências graves para os envolvidos e para a sociedade.

Mas como combater essa prática nociva❓
Veja algumas ações que você pode adotar antes de repassar qualquer notícia:

✅ confirme se as informações são verídicas;

✅ cheque a fonte;

✅ verifique a data da notícia;

✅ na dúvida, não repasse.

🙌🏻 Com atenção e pequenos cuidados, é possível combater a disseminação das fake news. Faça a sua parte‼️

14/09/2022

Você sabe o que é estabilidade no emprego?

Existem alguns casos em que o
empregado se encontra protegido contra a demissão do patrão. Esta é a chamada estabilidade.

Confira alguns exemplos:

👉🏻 Estabilidade do Cipeiro: desde a candidatura até 1 ano após o término do mandato.

👉🏻 Estabilidade do acidentado: 12 meses após o término do benefício previdenciário.

👉🏻 Gestante: da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

👉🏻 Dirigente Sindical: desde o registro da candidatura, até 1 ano após o término do mandato.

⚠️Mas atenção: A estabilidade NÃO protege o trabalhador de uma justa causa em virtude de uma falta grave!

08/09/2022

Você sabe o que é EVICÇÃO?

Signif**a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa

✒️ O Código Civil, em seus artigos 447 a 457 trata do instituto da evicção, aplicável aos contratos em geral, que signif**a a perda de um bem por uma ordem judicial ou administrativa.

🏡 Por exemplo, alguém compra uma casa e um tempo depois é acionada pelo Judiciário por uma pessoa que alega ser a verdadeira dona do imóvel. A Justiça entende que quem vendeu o imóvel não era o dono e você perde os direitos à casa que comprou achando que estava tudo certo.

💰 Neste caso, conforme o texto do artigo 447, a pessoa que vendeu o bem (mas não era o dono) responde pela evicção, ou seja, o comprador que perdeu o bem pode requerer do vendedor a devolução integral do preço pago, além de outras indenizações previstas no artigo 450.

🤝 Assim, o instituto da evicção funciona como uma forma de garantia para proteger o comprador de boa-fé. Contudo, o artigo 457 proíbe que o comprador, que sabia que a coisa era de outra pessoa ou estava sendo disputada na Justiça, seja beneficiado pela evicção.

05/09/2022

Estou sem receber, posso parar de trabalhar❓

Apesar de parecer injusto, o trabalhador deverá continuar trabalhando mesmo sem receber, para que a situação não acabe piorando e dando motivos para a empresa o demitir por justa causa.

👉🏻Atrasos constantes também gera ao trabalhador o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho.

o Tribunal Superior do Trabalho entende que deverá ser incidido uma multa de 10% sobre o salário devido, na hipótese de atraso no pagamento de até 20 dias, e 5%
por dia no período subsequente.

31/08/2022

TST Garante redução de horário com mesmo salário para mães de crianças autistas 💜💚💙

Em duas decisões recentes, a Justiça do Trabalho, garantiu o direito às mães que atuam na área da saúde e possuem filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, a redução da jornada de trabalho, sem diminuição no salário.

Aliás, não é novidade que pais de autistas precisam dedicar grande parte dos seus dias para levar seus filhos ao médico, terapias e acompanhar o desenvolvimento da criança.

Contudo, a carga horária de trabalho acaba por dificultar essa rotina.

👉🏻 O que muitos não sabem, é que a lei 8.112/90 artigo 98, parágrafo 3º, possibilita a redução de carga horária dajornada de trabalho para pais de autistas servidores público federais (também vale caso tenha cônjuge ou dependente com deficiência)

29/08/2022

👉🏻Sobre trabalhos abusivos👈🏻

Não dê tanto valor ao trabalho, quando você não é reconhecido‼️

Não permita que este trabalho tome tanto espaço na sua vida, na sua mente e em seu coração.

"O que você não deixa ir, você carrega.
O que você carrega, pesa em você.
O que pesa em você, TE AFUNDA."

Não há nada mais perigoso para a sua saúde mental.

Quer ajuda❓Comece a procurar um novo emprego e se informe sobre seus direitos e deveres como trabalhador ‼️

25/08/2022

👉🏻 O número de trabalhadores de plataformas como iFood, Uber e Rappi cresceu em ritmo alto no Brasil a partir da segunda metade da década de 2010.

Nas eleições de 2022, essa categoria aparece como tema importante da agenda da maior parte dos candidatos.

O trabalho por aplicativos no Brasil tem como personagens centrais entregadores e motoristas, que têm se mobilizado com maior força em anos recentes, sobretudo após a chegada da pandemia.

👉🏻Essa mobilização aparece também nas candidaturas a cargos legislativos em 2022.

22/08/2022

“Demissão Silenciosa”: a nova onda do T1k T0k é mesmo uma boa ideia?

A "demissão silenciosa", ou "fazer o
mínimo no trabalho", atingiu um ponto central.

Isso signif**a mais tempo para amigos, família e hobbies, sem mencionar os projetos pessoais. Mas essa última
tendência tem desvantagens.

O T1K T0K e o Twitter estão repletos de vídeos explicativos sobre o tema. Apesar do que o nome sugere, "sair silenciosamente" não signif**a entregar uma carta de demissão.

Em vez disso, é uma retratação à cultura que dominou a era pré-pandemia, de abrir mão de tudo em busca de ambições profissionais.

A demissão silenciosa é um nome recém-criado para executar o mínimo que a
descrição do trabalho pede.

11/08/2022

Parabéns a todos profissionais!!!

KLAW Advocacia

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