Porto Pimenta Advogados Associados

24/06/2021

Isso poderá trazer problemas...

É certo que o Síndico possui diversos deveres no condomínio, os quais DEVEM ser cumpridos rigorosamente, sob pena de ser destituído.

Mas, não podemos esquecer que, existem muitas situações que NÃO PODEM ocorrer, e é sobre isso que eu quero falar.

Se você é Síndico ou mora em um Condomínio, fique atento, pois, é PROIBIDO:

1. Contratar ou adquirir serviços e produtos que afetem o caixa do condomínio sem aprovação prévia da assembleia.
2. Deixar de prestar contas anuais ou quando for solicitado.
3. Reter documentos e arquivos após deixar o cargo.
4. Deixar contratos como os de seguros do condomínio vencerem.
5. Gastar a mais do que o orçamento previsto sem justificativas.
6. Deixar de quitar dívidas do condomínio.
7. Utilizar o fundo de reserva para pagar despesas rotineiras.
8. Cobrar de forma vexatória os moradores inadimplentes.
9. Deixar de cobrar ou conceder descontos para os condôminos em dívida.
10. Proibir o acesso de visitantes autorizados pelos moradores no edifício.
11. Não ter uma boa comunicação com os moradores ou deixar de responder perguntas.
12. Ser parcial em conflitos entre os condôminos.
13. Entrar nas residências dos condôminos sem a permissão deles ou sem motivo significativo (como vazamento de gás ou incêndios).
14. Multar moradores sem provas.
15. Cessar os serviços de água e gás que são canalizados de forma coletiva.
16. Elevar o seu próprio salário abusivamente.

E ai? Identificou algumas destas irregularidades no seu condomínio?

Compartilhe esse post com quem precisa conhecer estas proibições.

19/04/2021

05/03/2021

Eu sei que você sabe.. 😬

Mas, você precisa entender para fazer a melhor opção na hora da sua locação.

Existem 4 formas de garantir sua locação:

➡️A Caução

A caução geralmente é dada em dinheiro, sendo que, nesta hipótese, terá o limite de três meses de aluguel e deverá ser depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada. Ao final do contrato deve ser devolvido ao inquilino acrescido de correção da poupança.
A caução também poderá ser em bens móveis ou imóveis.

➡️A fiança

É o ato de terceiro, denominado fiador, que vem garantir o pagamento da obrigação locatícia assumida por outra pessoa (o locatário) no caso de a obrigação não ser por este cumprida no tempo e nas condições estabelecidas. Geralmente exige-se uma garantia real do fiador, por exemplo, um imóvel.

➡️O seguro fiança locatícia

A Lei possibilita a utilização de seguro fiança locatícia. Essa modalidade abrangerá a totalidade das obrigações do locatário (aluguel, danos no imóvel, multas e etc.).
Apesar de também ser uma garantia pessoal, não deve ser confundida com a fiança, pois tem regra especifica e o contrato de adesão é feito diretamente com a empresa seguradora. Nesta modalidade será adiantado o pagamento das verbas locatícias diante de um eventual inadimplemento do locatário.

➡️Cessão de quotas de fundo de investimento.

Por fim, contempla-se como modalidade de garantias no contrato de locação a cessão de quotas de fundo de investimento, na qual o locatário ou terceiro transfere a titularidade das quotas de um fundo de investimento ao locador, de maneira não definitiva, apenas pelo período de vigência do contrato de locação. Ficando assim, as referidas quotas sob a responsabilidade de uma instituição financeira.

Agora você já sabe a melhor opção que se encaixa ao seu perfil no momento da locação de um imóvel !

🚨Fique atento às possíveis consequências de cada uma ...

27/01/2021

O seu advogado te contou? 🤔

Ao realizar o atendimento, nós advogados, nem sempre tempos a chance de explicar pontos importantes sobre os tramites processuais ao cliente.

É normal, pois, muitos clientes chegam extremamente tomados pela emoção, raiva, desespero, medo, angustia ou então precisam desabafar.

E então, ligamos o modo “advo-psicologo” 🤣, tentamos trazer este cliente à realidade da causa, pontuamos os prós e os contras, tentamos deixar muito alinhado a questão de que garantiremos o meio, mas não o fim.

Mesmo assim, esse cliente tomado de tantos sentimentos, diz ao final: A CAUSA É GANHA DR.(a) NÃO TEM COMO PERDER! 😵

É por isso que hoje eu vim compartilhar este post com vocês, parece simples, mas, se você se atentar ao que eu te contei, quando você precisar de um advogado fará toda a diferença.

Diz ai, você é da turma do “minha causa é ganha”😵 ou é da turma do “eu confio em você Dr.(a)”😌?

Me conta aqui em baixo 👇🏽

08/12/2020

A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta. O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver. Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada. O Exército pode passar cem anos sem ser usado, mas não pode passar um minuto sem estar preparado. (Ruy Barbosa)

20/11/2020

Você sabe o porquê este dia é tão importante?

O Dia Nacional da Consciência Negra é uma data de celebração e de conscientização sobre a força, a resistência e o sofrimento que a população negra viveu no Brasil desde a colonização.

A condição de vida dos africanos e dos negros escravizados nascidos no Brasil era extremamente precária. Além de serem submetidos ao trabalho forçado, os escravos eram submetidos a um tratamento degradante e humilhante, não tendo direito a tratamento médico, à educação e a qualquer tipo de assistência social.

520 anos após a colonização do Brasil, vidas de pessoas negras continuam sendo ceifadas e perseguidas injustamente.

O preconceito ainda é enraizado em nossa cruel sociedade.

Hoje é o dia de nos calarmos, e ouvirmos o Grito por Justiça, Respeito e Igualdade sendo levantado por aqueles que são de pele preta e alma ferida pelo racismo e ódio destilados.

Respeito e justiça, por todas as vidas negras que injustamente foram interrompidas.

Vidas Negras Importam !

"Devemos aprender a viver juntos como irmãos ou perecer juntos como tolos. Martin Luther King Jr."

15/10/2020

Um grande passo é dado com o Projeto de Lei 2510 de 2020.

A proposta é estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.

A proposta altera o Código Civil e a legislação dos condomínios edilícios para estabelecer medidas de repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher e o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena do delito de omissão de socorro quando a omissão estiver relacionada à situação que configure violência doméstica contra a mulher.

No dia 08/07/2020 o projeto foi aprovado pelo Senado Federal e remetido à Câmara dos Deputados para revisão.

Fonte: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141880

29/09/2020

Poucos sabem, mas sim, é possível o devedor vir a ter seu nome incluso nos órgãos Proteção ao Crédito (os temíveis SPC e Serasa) por débito condominial.
Lógico que deve ser observada a Convenção do Condomínio e o que ali está estabelecido.

Ficou bem mais complicado, mas, muita calma...

Não fique atordoado, achando-se ‘perseguido ou injustiçado’ pelo síndico ou departamento jurídico do condomínio, pois já há entendimentos sedimentados nos Tribunais brasileiros, asseverando que não é possível cobrar danos morais, danos materiais e mais uma infinidade de danos do Condomínio credor que ‘negativou’ o seu nome, a lei existe, é clara, vigente, devendo ser cumprida e observada por todos.

Assim, segue a dica: Procure manter-se adimplente com tais despesas, e evite problemas posteriores.

25/09/2020

A aplicação de multa aos condôminos infratores é sempre motivo de grandes debates nos condomínios. 😱

Hoje compartilhamos alguns mitos e verdades sobre este assunto tão polêmico.

1 – É necessário que antes da aplicação da multa o Condômino infrator seja ao menos uma vez notificado sobre a conduta irregular;

2 – Segundo o previsto no art. 1336, parágrafo 2º do Código Civil, o Condômino que não cumprir com o determinado na convenção ou regulamento interno poderá ser multado em valor correspondente de até 5 taxas condominiais;

3 – Existem situações que ocorrem dentro do Condominio que não são passiveis de multa, e devem ser resolvidas através de diálogo entre Síndico e Condômino, ou ainda por intermédio de notificação;

4 – É direito de todo condômino interpor recurso de multa aplicada. O direito de defesa deve ser realizado em reunião de condomínio, na presença da assembleia geral.

Quer saber mais sobre questões de Direito Condominial? Fique ligado nos próximos posts.

Deixe aqui em baixo sua dúvida, iremos responder você.

24/09/2020

Ao ser eleito é muito importante o (a) Síndico(a) saber suas atribuições, responsabilidades e competências.

A função e as atividades competentes ao síndico estão descritas no Código Civil, que dedica o Capítulo VII ao Condomínio Edilício nos artigos 1.331 ao 1.358.

O síndico é o representante legal do condomínio. É ele o responsável por toda a documentação do condomínio e por representá-lo em juízo, quando solicitado.

Cabe ao síndico também ser um facilitador da comunicação do condomínio, auxiliar condôminos e moradores na resolução de problemas, zelar pelo patrimônio comum e gerir pessoas.

Dentre as atribuições ao síndico, ainda estão:

🔺convocar a assembleia dos condôminos
🔺cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia
🔺cuidar da conservação das áreas comuns do empreendimento
🔺zelar pela prestação dos serviços de interesse dos condôminos
🔺elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano
🔺gerir a arrecadação das cotas condominiais e a inadimplência
🔺prestar contas anualmente e quando exigidas
🔺realizar o seguro da edificação.

Além disso, é muito importante que o Síndico tenha empresas de sua confiança prestando serviços ao condomínio!

Se você foi eleito(a) Síndico(a), procure uma assessoria administrativa e jurídica que possa te auxiliar e instruir sobre todas as responsabilidades no desempenhar da função !

23/09/2020

Sabemos que o atraso no pagamento da taxa condominial atrapalha todo o trabalho exercido pelo(a) Síndico(a) no condomínio, pois a arrecadação das taxas condominiais são destinadas ao rateio de despesas mensais.

Isso inclui elevadores, portaria, funcionários, manutenções diversas e etc., e certamente o atraso no pagamento pelos condôminos pode resultar na interrupção da prestação destes serviços.

Por isso, hoje compartilhamos algumas opções que podem ser adotadas pelo (a) Síndico (a), e que podem ajudar a incentivar o pagamento pontual das taxas condominiais.

Se você já usa alguma dessas dicas compartilhe nos comentários se tem dado resultado.

Mas se ainda não usa, adote estas medidas e tenha certeza de que a saúde financeira do seu condomínio irá melhorar significativamente.

22/09/2020

A alta taxa de inadimplência e o fluxo de caixa apertado estão entre as principais dificuldades que síndicos e administradoras enfrentam na gestão condominial. É o que revela o levantamento feito a partir de uma pesquisa realizada com diversos gestores de condomínios residenciais de todo Brasil. Diante do aumento na taxa de devedores — que passou de 5% em 2014 para 12% em 2020, é necessário buscar alternativas para mudar esse cenário.

Pensando nisso, hoje compartilhamos 4 dicas de como fazer a cobrança de dívida condominial.

Compartilhe com a gente como está a inadimplência no seu condominio, e como vocês tem lidado com ela aqui em baixo. 👇🏽