M. Cristina Pimenta Advocacia & Consultoria Juridica

27/08/2022

Festa no perseverança, muita comida, muita roupa li na, apareçam...hoje é amanhã das 12 as 21... rua Bruna, santa clara...venham prestigiat

24/03/2022

27/10/2021

Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, comprometida com o fator humano.
Há mais de trinta cinco anos atuo na região da zona leste de São Paulo e ABC Paulista, e também auxiliao brasileiros residentes no exterior com assuntos juridicos no Brasil.

21/10/2021

Quarta Turma do STJ decidiu que o prazo para interposição da Ação de Petição de Herança é o de 10 (dez) anos, contados a partir da abertura da sucessão, momento no qual se transmitem os bens aos herdeiros, legítimos ou ainda não legitimados, e que nasce o ato lesivo a eles, reconhecidos ou não, quando da morte do de cujus.

12/10/2021

No Brasil, os direitos das crianças estão amparados pela lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, também chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Veja cada um dos princípios que fundamenta os direitos das crianças:

1. Todas as crianças, independentemente de cor, s**o, língua, religião ou opinião, devem ter os direitos garantidos.

2. A criança será protegida e terá direito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social adequados.

3. Crianças têm direito a nome e nacionalidade.

4. Toda criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica.

5. Toda criança portadora de necessidades especiais terá direito a tratamento, educação e cuidados especiais.

6. Toda criança precisa de amor e compreensão.

7. Toda criança terá direito a receber educação, que será gratuita pelo menos no grau primário.

8. Toda criança estará, em qualquer circunstância, entre os primeiros a receber proteção e socorro.

9. A criança será protegida contra qualquer crueldade e exploração.

10. Toda criança terá proteção contra atos de discriminação.

09/10/2021

De acordo com o Art. 21, III, do Código de Processo Civil, a autoridade judiciária brasileira possui competência para para processar e julgar ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil, nexte exemplo o casamento.

Desse modo, a justiça brasileira é competente para decretar o divórcio de cônjuges residentes no exterior, desde que o casamento tenha sido realizado em território nacional.

20/09/2021

Desejamos aos clientes e amigos que tenhamos uma ótima semana pela frente!

15/09/2021

A regra é que toda Sentença Estrangeira deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que tenha efeito no Brasil. Isto se dá pelo fato de que, antes de produzir efeitos no Brasil, o Tribunal verif**a alguns requisitos de compatibilidade desta decisão.

No caso de sentença estrangeira de divórcio consensual, esta pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Espero que tenham gostado de mais esta dica! Caso tenha dúvidas sobre o assunto, entre em contato com nosso escritório!

06/09/2021

Partindo dessa premissa, a regra geral é, quando separado de fato há mais de dois anos, o ex – cônjuge deixa de integrar a linha sucessória do falecido.

02/09/2021

A realização de inventário é obrigatória, quanto mais tempo passa sem fazer o inventário, mais complicado f**a para o herdeiro regularizá-lo.

Sou advogada especializada na área de inventários, sucessões e arrolamentos, e atendo clientes pessoalmente e online que moram em qualquer lugar do Brasil ou do mundo!

25/08/2021

Defender direitos humanos é defender uma sociedade justa e que respeite o direito das pessoas.

20/08/2021

SIM! O inventário cumulativo é a possibilidade de realizar conjuntamente o inventário, desde que sejam preencham alguns requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil.

As duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas com a nomeação de um só inventariante para os dois processos, desde os herdeiros sejam os mesmos.

É importante ressaltar que se o herdeiro falecido durante o inventário deixou outros bens além do seu quinhão da herança, será obrigatória a abertura do seu inventário de forma autônoma, descrevendo a cota, cujo recebimento se habilitará ao restante do seu patrimônio a partilhar

Se você tem qualquer dúvida a respeito do assunto entre em conosco!