Minhoto Advogados Associados

10/05/2025

04/05/2025

👧🧒🏼A guarda dos filhos é o conflito central no Direito de Família quando há dissolução da convivência entre os genitores. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece que é dever da família assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, o que reflete diretamente na forma como a guarda é exercida.

⚖️ O Código Civil, especialmente após a promulgação da Lei nº 11.698/2008, que alterou os artigos 1.583 e 1.584, passou a tratar de forma mais ampla e clara as espécies de guarda, promovendo maior equilíbrio na responsabilidade parental.

‼️ Tipos de Guarda no Direito Brasileiro

🟡 Guarda Unilateral

A guarda unilateral é aquela atribuída a apenas um dos genitores ou até memo a terceiros (art. 1.584, § 5º, do Código Civil).

O art. 1.583, §1º, do Código Civil, implica que as decisões relativas à vida do filho ficam a cargo de um dos pais, cabendo ao outro o direito de fiscalizar e supervisionar a criação da criança, além do dever de contribuir financeiramente.

Maria Berenice Dias ensina que a guarda unilateral deve ser aplicada de forma excepcional, quando não for possível o exercício conjunto da autoridade parental. Para ela, essa modalidade pode limitar o desenvolvimento pleno da criança, pois restringe a convivência com um dos genitores.

🟣 Guarda Compartilhada

Com a introdução da Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra, mesmo quando não há acordo entre os pais, desde que ambos estejam aptos para o exercício da função parental.

De acordo com o art. 1.583, §1º do Código Civil, a guarda compartilhada é caracterizada pela responsabilidade conjunta e igualitária dos pais nas decisões da vida dos filhos, ainda que a moradia principal esteja com apenas um deles.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho destacam que a guarda compartilhada busca preservar a afetividade e a convivência familiar, permitindo que a criança mantenha vínculos sólidos com ambos os genitores. Para eles, essa modalidade reflete o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

🔵 Guarda Alternada

Apesar de não prevista expressamente na legislação brasileira, a guarda alternada é discutida na doutrina e jurisprudência. Nela, a criança passa períodos alternados, de forma igualitária, sob a guarda física de cada genitor, com a alternância também da responsabilidade parental.

Cristiano Chaves de Farias, em sua obra sobre Direito de Família, critica essa modalidade, por considerar que ela pode causar instabilidade emocional à criança, ao contrário da guarda compartilhada, que garante o equilíbrio emocional por meio da constância e da previsibilidade.

🟡 Guarda por Terceiros

Em situações excepcionais, quando ambos os pais são considerados incapazes ou ausentes, a guarda pode ser atribuída a terceiros, como avós ou outros parentes. Essa modalidade está prevista no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo Maria Berenice Dias, a guarda por terceiros deve respeitar sempre o princípio do melhor interesse da criança, sendo uma medida protetiva que visa garantir a continuidade da convivência familiar e a estabilidade afetiva.

➡️ Considerações Doutrinárias e Jurisprudenciais

A doutrina majoritária é uníssona em afirmar que o critério orientador das decisões judiciais envolvendo guarda deve ser o melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da CF e no art. 4º do ECA. A jurisprudência também tem evoluído nesse sentido, privilegiando a guarda compartilhada como forma de assegurar a presença ativa dos dois genitores na vida da criança.

🛑 Conclusão

As modalidades de guarda refletem diferentes formas de exercício do poder familiar, sendo necessário a escolha do regime mais adequado em consideração à realidade de cada família, à vontade da criança e, acima de tudo, o seu bem-estar. A evolução legislativa e doutrinária aponta para a valorização da coparentalidade e da convivência familiar ampla e saudável.

⏭️ Referências Bibliográficas:
• DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
• GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil - Vol. 6: Direito de Família. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
• FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil - Vol. 6: Família. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2022.
• Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990.
• Código Civil – Lei nº 10.406/2002

24/03/2025

17/08/2024

⚰️ Quando o Eusébio faleceu, deixou mais de cinco imóveis localizados em diferentes regiões do Brasil. Um tempo depois, os herdeiros nos procuraram para tirar a seguinte dúvida: é possível fazer o inventário extrajudicial mesmo quando os bens estão em locais diversos?

⚖️ Bem, sobre esse tema é válido destacar que para fazer o inventário judicial, é necessário seguir as regras de competência presentes na legislação (a saber, Código de Processo Civil) porque elas indicam o local em que deve ser feito conforme as circunstâncias do caso.

📍 Todavia, quando estamos diante do inventário extrajudicial, ou seja, aquele que é feito no Cartório, as regras são outras. Nesse sentido, quando uma pessoa falece, deixando vários bens em localidades distintas, desde que cumpridos os requisitos, as partes podem escolher qualquer Tabelionato na extensão nacional para lavrar as escrituras do inventário e da partilha.

⚠️ Lembrando que para realizar o inventário na modalidade extrajudicial cabe cumprir os seguintes requisitos: I) todos os herdeiros sejam maiores e capazes; II) consenso entre herdeiros sobre a partilha dos bens; III) falecido não pode ter deixado testamento.

💬 Está passando por situação semelhante e deseja obter auxílio jurídico especializado? Entre em contato com um advogado especialista, para auxiliá-lo(a)!

24/08/2023

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🧑‍⚖️ O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou habeas corpus a um homem que foi condenado pelo crime de ameaça. Ele intimidou a sua ex-esposa, com quem foi casado por 15 anos e teve dois filhos, depois de ela propor ação de divórcio, pensão alimentícia e alguns outros direitos.

⚠️ O crime de ameaça está previsto no Código Penal, cuja pena é de detenção e pode variar de um a seis meses, mais multa. De acordo com a lei, pratica tal crime a pessoa que ameaçar outra por meio de palavras, atos simbólicos ou escritos e gestos.

👉 Mas, detalhe: o entendimento do Tribunal foi de que como se trata de uma ameaça ocorrida no ambiente doméstico e ter o intuito de interferir na decisão da vítima de se divorciar e não pedir pensão alimentícia, são causas suficientes para justificar o aumento de pena.

💬 Ficou com dúvida sobre esse assunto? Entre em contato com um advogado especialista em direito de família e sucessões, para auxiliá-lo(a)!

26/06/2023

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🔎 No Rio Grande do Sul, um menor de idade estava planejando um ataque a uma escola. Com isso, a Justiça acabou determinando o seu recolhimento à Fase (Fundação de Atendimento Socioeducativo), bem como a prisão preventiva dos pais do garoto de 14 anos.

🚨 Ao cumprir mandado de busca e apreensão na casa do menino, a polícia encontrou vários materiais com conteúdo neonazista espalhados pelo quarto, bem como armas brancas e, até mesmo, simulacros de armas de fogo.

❓ A pergunta que passou a ser feita foi: por que os genitores estão correndo o risco de serem responsabilizados judicialmente?

👉 A resposta dada pelo próprio delegado à frente do caso foi a de que os pais não apenas tinham conhecimento a respeito dos conteúdos inapropriados que o filho tinha, mas também que o próprio pai teria dados bandeiras contendo símbolos neonazistas ao filho.

⚠️ É sempre válido destacar que os responsáveis por menores de idade têm o dever de cuidado. Portanto, cabe àqueles se manterem atentos às condutas de seus filhos, ao tipo de conteúdo por eles acessados na internet e, inclusive, fiscalizar pertences pessoais.

💬 Quer saber mais? Entre em contato com um advogado especialista em direito de família e sucessões, para auxiliá-lo(a)!

23/06/2023

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⚰️ Tanto a perda de um familiar quanto a necessidade de realização de inventário são momentos difíceis. Todavia, trata-se de uma circunstância que todo ser humano, uma hora ou outra, terá de passar.

💰 Contudo, desde o implemento da holding familiar, esse processo todo passou a ter menos dores de cabeça e ser bem mais eficiente. Isso porque por meio da holding familiar cria-se uma pessoa jurídica a fim de organizar especificamente o patrimônio da família.

👉 A partir disso, organiza-se o comando da empresa por um ente, ao mesmo tempo que estrutura o sistema de sucessão (planejamento sucessório) para caso essa pessoa venha a falecer porque, dessa forma, os herdeiros poderão sucedê-lo sem haver necessidade de fazer inventário.

🔎 Com o nascimento da holding, os bens dos familiares deixam de ser propriamente seus e passam a integrar o patrimônio da PJ, de forma que cada um deles passará a deter quotas partes. Assim, se a pessoa física sofrer qualquer infortúnio, o seu patrimônio não poderá ser afetado por estar protegido na holding.

💬 E você, interessou-se pela holding familiar e quer saber mais sobre o assunto para abrir a sua? Entre em contato com um advogado especialista em direito de família e sucessões, para auxiliá-lo(a)!

21/06/2023

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📣 Há um tempo, foi noticiado em portais de notícia a história de um cônjuge que, por não concordar com o divórcio e para atrapalhar o processo, permaneceu por um longo período se escondendo da justiça e mudando de endereços residenciais a fim de não conseguir ser citado.

❓ Em casos como este, em que um dos cônjuges não concorda e não quer assinar o divórcio, que medida legal pode ser tomada para resolver a situação?

💔 A máxima que impera em conjunturas como essa é a seguinte: da mesma forma que uma pessoa não pode mais ser obrigada a casar-se com outra, ela também não pode ser obrigada a se manter casada. Portanto, não havendo concordância quanto ao divórcio, é possível mover um processo de divórcio litigioso.

🧑‍⚖️ Nele, o juiz responsável pelo caso tentará mediar a circunstância para buscar uma solução; se, mesmo assim, não haver, o próprio magistrado concederá a medida legal, formalizando o divórcio.

💬 Lembrando que o divórcio litigioso requer a presença do advogado. Por isso, se você está precisando de ajuda jurídica, entre em contato com um advogado especialista em direito de família e sucessões, para auxiliá-lo(a)!

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19/06/2023

🤔 Será que o fato de ter de enfrentar burocracias desestimula as pessoas a fazer escolhas e colocar suas decisões em prática?

🆘 Bom, conforme informa a Sessão paulistana do Colégio Notarial do Brasil, a partir de 2019 passou-se a ser permitido que diversos atos notariais fossem adotados, como a realização de inventário, testamento e divórcio até mesmo com menores de idade envolvido. Desde então, foi possível notar um aumento significativo nas demandas: de 2021 a 2022, o crescimento foi de 101%.

💡 O que nos leva a evidente conclusão de que a desjudicialização, ou seja, não levar todas as circunstâncias da vida humana até ao Poder Judiciário a fim de obter dele uma resolução para cada caso, mas optar por vias extrajudiciais, tem contribuído para que mais pessoas procurem os Cartórios para realizarem tais atos.

👉 Isso porque as medidas que podem ser feitas diretamente no Cartório, são processos bem mais rápidos, eficientes, igualmente seguros e bem menos complexos. Sem contar que, como resultado, o desgaste emocional tende a ser drasticamente reduzido e, até mesmo, o fator econômico deve ser levado em consideração porque os gastos tendem a ser menores.

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16/06/2023

🧑‍⚖️ O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou habeas corpus a um homem que foi condenado pelo crime de ameaça. Ele intimidou a sua ex-esposa, com quem foi casado por 15 anos e teve dois filhos, depois de ela propor ação de divórcio, pensão alimentícia e alguns outros direitos.

⚠️ O crime de ameaça está previsto no Código Penal, cuja pena é de detenção e pode variar de um a seis meses, mais multa. De acordo com a lei, pratica tal crime a pessoa que ameaçar outra por meio de palavras, atos simbólicos ou escritos e gestos.

👉 Mas, detalhe: o entendimento do Tribunal foi de que como se trata de uma ameaça ocorrida no ambiente doméstico e ter o intuito de interferir na decisão da vítima de se divorciar e não pedir pensão alimentícia, são causas suficientes para justificar o aumento de pena.

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14/06/2023

🔎 Quando falamos em guarda compartilhada, estamos nos referindo à guarda por meio da qual ambos os pais possuem direitos e deveres em relação ao filho. Na prática, o que mais vemos são pais que possuem casas próprias e para as quais a criança ou o adolescente é levado de tempos em tempos.

💡 Agora, quando estamos falando de guarda compartilhada do tipo “Ninho” (ou guarda nidal), não existem duas residências, mas tão somente uma, na qual o filho mora e são os pais que, conforme o período estabelecido, dirigem-se para conviver com seu descendente.

👉 Recentemente, no Maranhão, um ex-casal passou a adotar essa modalidade de guarda em relação a seus dois filhos.

⚠️ Existe o entendimento de que a mobilidade despendida pela criança ao alternar em dois lares diferentes, pode gerar problemas para o seu pleno desenvolvimento pessoal. Assim, uma alternativa a tal medida seria o movimento contrário, a guarda nidal. De todo mundo, a sua adoção depende de inteligência emocional e organização financeira dos pais.

💬 O que você pensa sobre a guarda compartilhada na modalidade ninho? Entre em contato com um advogado especialista em direito de família e sucessões, para auxiliá-lo(a)!