Dr. Helir Rodrigues

19/01/2026

🚨 Novas Regras para o ITBI na Reforma Tributária! 🚨

Prepare-se para entender as mudanças que vêm por aí no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)! 🏡 A Reforma Tributária traz um novo cenário para quem compra e vende imóveis no Brasil.

👉 O que muda? Atualmente, cada município tem suas próprias regras, alíquotas e base de cálculo para o ITBI, o que pode gerar incerteza e diferenças na tributação. Com a aprovação da Reforma Tributária (PEC 45/2019), a competência para cobrar o imposto continua municipal, mas as regras serão padronizadas em nível nacional por meio de uma Lei Complementar!

📈 Base de Cálculo Mais Clara: Uma das principais inovações é que a base de cálculo do ITBI deverá ser o valor venal do imóvel (o valor de mercado), buscando mais transparência e evitando que municípios utilizem outras bases que possam inflacionar o imposto. Isso promete reduzir as disputas judiciais e trazer mais clareza para todos os envolvidos.

✅ Mais Segurança Jurídica e Simplificação: O objetivo é simplificar o sistema, trazer maior segurança jurídica para o mercado imobiliário e equalizar as práticas entre os diferentes municípios brasileiros. Espera-se também a criação de novas hipóteses de isenção, beneficiando certas operações imobiliárias.

🗓️ Fique Atento: É importante lembrar que, embora a Reforma Tributária tenha sido aprovada, a Lei Complementar que detalhará todas essas novas regras do ITBI ainda precisa ser elaborada e aprovada. Mas já é fundamental estar por dentro do que está por vir para se planejar!

💬 Qual a sua opinião sobre essa padronização do ITBI? Compartilhe nos comentários!

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16/01/2026

Direito de Arrependimento

1. Prazo de 7 dias (Art. 49 do CDC): O Código de Defesa do Consumidor estabelece que, em contratos de consumo firmados fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet, em estandes de venda fora do local da empresa, etc.), o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Esse direito pode ser exercido sem a necessidade de justificar o motivo e sem qualquer ônus para o consumidor.

2. Lei da Multipropriedade (Lei nº 13.777/2018): Esta lei, que alterou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para regular a multipropriedade, reforçou o direito de arrependimento para esses tipos de contratos, estabelecendo condições ainda mais específicas:

* Prazo de 7 dias: A lei confirma o prazo de 7 dias para o direito de arrependimento, contado da data da assinatura do contrato.
* Irretratabilidade: Durante esse prazo de 7 dias, qualquer cláusula que estabeleça a irretratabilidade ou irrevogabilidade do contrato é considerada nula.
* Informação obrigatória: A vendedora é obrigada a informar ao adquirente, de forma clara e explícita, sobre o direito de arrependimento, inclusive com destaque no contrato.
* Devolução de valores: Caso o direito de arrependimento seja exercido, todos os valores eventualmente pagos pelo consumidor, a qualquer título, deverão ser devolvidos de imediato e de forma integral, corrigidos monetariamente.

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13/01/2026

✨ 2026: o ano de transformar sonhos em realidade! ✨

O início de um novo ano é o momento perfeito para traçar metas e dar o primeiro passo em direção aos nossos maiores sonhos. E para muitos, o maior de todos é a conquista da casa própria!

A jornada para encontrar o lar ideal é cheia de emoção e expectativas. Cada chave representa não apenas um imóvel, mas a realização de um projeto de vida, a segurança de um patrimônio e o começo de um novo capítulo.

Sabemos que esse processo envolve decisões importantes e, por vezes, complexas. Para garantir que a sua experiência seja tranquila e segura, o escritório HELIR RODRIGUES está à disposição para oferecer todo o suporte necessário. Com nossa assessoria especializada, você, consumidor e comprador de imóvel, terá a certeza de fazer um negócio justo e sem surpresas.

Neste ano que se inicia, não adie mais o seu sonho. Conte com a nossa expertise para te guiar em cada etapa.

Entre em contato conosco e vamos juntos abrir a porta do seu novo lar!

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22/12/2025

18/04/2025

A justiça sempre esteve na história Cristã, e tanto o amor como a própria justiça são mandamentos deixados por Jesus.

Jesus realizou milagres, passou por todo tipo de sofrimento e provação, mas seu principal legado ao mundo foram suas palavras de amor ao próximo.

É tempo de reflexão, vamos orar, e sempre busque a Justiça e Deus.

“Ele mostrou a você, ó homem,
o que é bom
e o que o Senhor exige:
pratique a justiça, ame a fidelidade
e ande humildemente com o seu Deus.
Miquéias 6:8”

17/02/2025

Prezados Amigos !

Infelizmente muitos clientes estão recebendo mensagens de pessoas se passando por nosso escritório, dizendo que o processo foi finalizado e que será pago uma indenização.

Peço que qualquer contato pelo WhatsApp que não seja o fone 11.9.6484-6747, seja desconsiderado.

Essas pessoas pegas os dados dos clientes e pedem dinheiro, como pagamento de custas, perícia, etc dizendo que será liberado a indenização. Caso isso ocorra, bloquear imediatamente e entrar em contato com nossa equipe nos fones:

11.9.6484-6747 ou 11.5562-6001

Att. Dr. HELIR.

26/10/2024

https://www.migalhas.com.br/depeso/417963/acoes-iniciais-de-um-medico-em-sindicancia-ou-processo-etico-no-crm

Por Helir Rodrigues da Silva. A sindicância ética no CRM, a importância da defesa técnica e orientações para médicos diante de denúncias.

10/06/2024

01/09/2023

👊🏻🙌🏻✊🏻 Mais um dia abençoado com uma grande vitória para nossos clientes na defesa de seus direitos, junto do Tribunal de Justiça de São Paulo.

13/08/2023

☺️🙏🏻 Nossos votos de sucesso e felicidade a todos nossos amigos pais.

Um super beijo no coração de todos !

Att.

Dr. Helir Rodrigues

11/08/2023

Nossa festinha de hoje !!
Ótimo dia dos Advogados ☺️👊🏻

13/07/2023

⚠️💰💵 Com o grande crescimento dos negócios e propagandas perante a internet, começou a girar uma grande oportunidades de negócios, e conjuntamente começou a surgir agências e profissionais especializados em Tráfego Pago.

Esse trabalho é baseado em estratégia de anúncios para cada cliente diferenciado, com objetivo de alavancar, vendas online, divulgação de marca e comércio local, onde há necessidade de uma elaboração de contrato de prestação de serviço que tanto dá segurança jurídica ao Gestor, quanto ao Tomador de serviços.

É importante frisar que cada caso é um caso, dependendo do tipo de negócio a ser divulgado, bem como, seus objetivos, não sendo interessante ter um contrato padrão, pois poderá colocar em risco a negociação.

NESSE SENTIDO, COLOCAMOS ALGUNS PONTOS ESPECIAIS A SEREM OBSERVADOS:

I – Valor mensal/fechado, data de início dos trabalhos; formas de pagamento; multa em caso de não pagamento;
II – Quanto será investido em Tráfego por mês, assim evitando, sustos no problemas com o tomador de serviço;
III – Quais serão os serviços a serem prestados; (somente tráfego ?);
IV – Quais serão as plataformas utilizadas, para o valor contratados;
V – Como serão os acessos nas contas. (Gestor ? Cliente ou ambos ?);
VI – Como será o pagamento das despesas das plataformas;
VII – Confidencialidade sobre métricas e estratégias de negócio;
VIII – Haverá exclusividade na prestação dos serviços;
IX – Prazo de Rescisão Contratual ou contrato fixo por projeto;
X – Em caso de rescisão do contrato, determinar que o Gestor não apague as campanhas. (Lembre-se que a conta na plataforma é do cliente e não do gestor).

O objetivo do contrato é uma prestação de serviço justa, com equilibro para ambas as partes, eis que o sucesso de um, automaticamente será sucesso para o outro e consequentemente novos negócios entre as partes, razão da necessidade de um contrato ajustado, para evitar problemas jurídicos futuros.

Att.
DR. HELIR RODRIGUES
OAB/SP. 245.024